Case C-336/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 17 December 2020 (request for a preliminary ruling from the Grondwettelijk Hof — Belgium) — Centraal Israëlitisch Consistorie van België and Others v Vlaamse Regering (Reference for a preliminary ruling — Protection of animals at the time of killing — Regulation (EC) No 1099/2009 — Article 4(1) — Obligation to stun animals before they are killed — Article 4(4) — Derogation in the context of ritual slaughter — Article 26(2) — Power of Member States to adopt national rules aimed at ensuring more extensive protection of animals in the case of ritual slaughter — Interpretation — National legislation requiring, in the case of ritual slaughter, stunning which is reversible and cannot cause death — Article 13 TFEU — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 10 — Freedom of religion — Freedom to manifest religion — Limitation — Proportionality — Lack of consensus among the Member States of the European Union — Discretion afforded to Member States — Principle of subsidiarity — Validity — Differing treatment of ritual slaughter and the killing of animals during hunting or recreational fishing activities and cultural or sporting events — No discrimination — Articles 20, 21 and 22 of the Charter of Fundamental Rights)

Processo C-336/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o./Vlaamse Regering [«Reenvio prejudicial — Proteção dos animais no momento da occisão — Regulamento (CE) n.° 1099/2009 — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de atordoamento dos animais antes da occisão — Artigo 4.°, n.° 4 — Derrogação no âmbito do abate ritual — Artigo 26.°, n.° 2 — Possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições nacionais destinadas a garantir uma proteção mais ampla dos animais em caso de abate ritual — Interpretação — Regulamentação nacional que impõe, em caso de abate ritual, um atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte — Artigo 13.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 10.° — Liberdade de religião — Liberdade de manifestar a sua religião — Restrição — Proporcionalidade — Falta de consenso entre os Estados-Membros da União Europeia — Margem de apreciação reconhecida aos Estados-Membros — Princípio da subsidiariedade — Validade — Tratamentos diferenciados do abate ritual e da occisão de animais durante atividades cinegéticas ou de pesca e em manifestações culturais ou desportivas — Inexistência de discriminação — Artigos 20.°, 21.° e 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais»]

Processo C-336/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o./Vlaamse Regering [«Reenvio prejudicial — Proteção dos animais no momento da occisão — Regulamento (CE) n.° 1099/2009 — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de atordoamento dos animais antes da occisão — Artigo 4.°, n.° 4 — Derrogação no âmbito do abate ritual — Artigo 26.°, n.° 2 — Possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições nacionais destinadas a garantir uma proteção mais ampla dos animais em caso de abate ritual — Interpretação — Regulamentação nacional que impõe, em caso de abate ritual, um atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte — Artigo 13.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 10.° — Liberdade de religião — Liberdade de manifestar a sua religião — Restrição — Proporcionalidade — Falta de consenso entre os Estados-Membros da União Europeia — Margem de apreciação reconhecida aos Estados-Membros — Princípio da subsidiariedade — Validade — Tratamentos diferenciados do abate ritual e da occisão de animais durante atividades cinegéticas ou de pesca e em manifestações culturais ou desportivas — Inexistência de discriminação — Artigos 20.°, 21.° e 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais»]

JO C 53 de 15.2.2021, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)