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Document 62018TN0474
Case T-474/18: Action brought on 6 August 2018 — Veit v ECB
Processo T-474/18: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Veit/BCE
Processo T-474/18: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Veit/BCE
JO C 352 de 1.10.2018, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 352/41 |
Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Veit/BCE
(Processo T-474/18)
(2018/C 352/49)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Sebastian Veit (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Kujath, advogado)
Recorrido: Banco Central Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,
— |
anular a decisão do recorrido, de 3 de janeiro de 2018, relativa à classificação do recorrente com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, na medida em que atribui ao recorrente apenas o escalão de remuneração 17 da parcela salarial F/G; |
— |
anular a decisão do recorrido, de 25 de maio de 2018, que indefere o pedido do recorrente de atribuição do escalão de remuneração 83 da parcela salarial F/G com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018; |
— |
condenar o recorrido nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
1. |
Violação do princípio da igualdade de tratamento No âmbito do primeiro fundamento é alegado que o recorrido no caso de candidatos internos — ao contrário dos candidatos externos, que se encontravam numa situação comparável num processo de seleção idêntico — teve em conta de forma limitada a experiência profissional relevante. |
2. |
Violação do dever geral de solicitude No âmbito do segundo fundamento é alegado que, sem justificação objetiva, o recorrido, aquando da classificação do recorrente, o tratou pior enquanto funcionário do que os candidatos que ainda não tinham uma relação de trabalho com ele. |