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Document 62018TA0214
Case T-214/18: Judgment of the General Court of 30 April 2019 — Briois v Parliament (Privileges and immunities — Member of the European Parliament — Decision to waive parliamentary immunity — Relation with parliamentary duties — Equal treatment — Principle of sound administration — Rights of the defence — Non-contractual liability)
Processo T-214/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Briois/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Ligação com as funções de deputado — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual»)
Processo T-214/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Briois/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Ligação com as funções de deputado — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual»)
JO C 213 de 24.6.2019, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.6.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Briois/Parlamento
(Processo T-214/18) (1)
(«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Ligação com as funções de deputado - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Responsabilidade extracontratual»)
(2019/C 213/31)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, avocat)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e S. Alonso de León, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2018)0020 do Parlamento, de 6 de fevereiro de 2018, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Steeve Briois suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu. |