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Document 62018CA0589
Case C-589/18 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 19 December 2019 — Furukawa Electric Co. Ltd v European Commission, Viscas Corp. (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European market for underground and submarine power cables — Market allocation in connection with projects — Fines — 2006 Guidelines on the method of setting fines — Determination of the value of sales — Principle of equal treatment)
Processo C-589/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia, Viscas Corp. («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 – Determinação do valor das vendas – Princípio da igualdade de tratamento»)
Processo C-589/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia, Viscas Corp. («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 – Determinação do valor das vendas – Princípio da igualdade de tratamento»)
JO C 61 de 24.2.2020, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 61/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia, Viscas Corp.
(Processo C-589/18 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 - Determinação do valor das vendas - Princípio da igualdade de tratamento»)
(2020/C 61/16)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Furukawa Electric Co. Ltd (representantes: inicialmente A. Luke e C. Pouncey, solicitors, em seguida A. Luke e K. Fountoukakos-Kyriakakos, Solicitors)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, A. Biolan e I. Zaloguin, agentes), Viscas Corp. (representante: J.-F. Bellis, avocat)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Furukawa Electric Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
A Viscas Corp. suporta as suas próprias despesas. |