29.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/35

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Anular a decisão impugnada;

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Condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: erro de direito cometido pela Comissão ao qualificar de auxílio estatal a medida fiscal na sua totalidade, em violação do critério relativo ao caráter económico da atividade dos portos franceses. A este respeito, a recorrente considera que, ao concluir que a isenção fiscal concedida aos portos franceses constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, sem especificar que a qualificação de auxílio se limita unicamente às atividades económicas dos portos, a Comissão viciou a sua decisão, por princípio, de erro de direito.

2.

Segundo fundamento: erro de direito cometido pela Comissão ao apreciar o caráter económico das atividades assumidas pelos portos franceses. A recorrente considera que a Comissão cometeu igualmente um erro de direito na sua análise do caráter económico das atividades realizadas pelos portos franceses, por dois motivos:

3.

Terceiro fundamento: erro de direito e falta de fundamentação quanto aos requisitos do falseamento da concorrência e da afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que a Comissão concluiu erradamente que a isenção fiscal em causa podia falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos portos franceses em geral e, em especial, aos portos insulares e aos portos ultramarinos. Segundo a recorrente, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação pelo facto de a Comissão ter presumido, sem explicar porquê, que estes requisitos estavam cumpridos no caso em apreço.

4.

Quarto fundamento: erro de direito na condução do procedimento de fiscalização dos auxílios existentes e violação do artigo 108.o, n.os 1 e 2, do TFUE, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, uma vez que, por um lado, ao exigir que as autoridades francesas apresentem provas da compatibilidade com o mercado interno do regime de isenção do imposto sobre as sociedades concedida aos portos franceses, a Comissão inverteu o ónus da prova e atuou como se se tratasse de um pedido de aprovação de um regime de novos auxílios. Por outro lado, ao obrigar as autoridades francesas a suprimir pura e simplesmente o referido regime de isenção sem demonstrar que nenhuma alteração que pudesse ser feita a esta isenção a poderia tornar compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais, a Comissão violou o artigo 108.o, n.os 1 e 2, do TFUE, o artigo 2.o do Regulamento n.o 2015/1589 e o princípio da proporcionalidade.

5.

Quinto fundamento: violação do princípio da boa administração, já que o facto de a Comissão exigir a supressão do regime de isenção — quando deixa subsistir os regimes de auxílios dos portos de outros Estados-Membros — não permite assegurar condições equitativas de concorrência entre os diferentes portos europeus mas conduz, pelo contrário, a novas distorções da concorrência, em violação direta do papel confiado à Comissão enquanto guardiã do bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a Comissão violou o princípio da imparcialidade, que é o corolário necessário do princípio da boa administração.