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O artigo 36.o, n.o 9, da Diretiva 2009/73/CE não atribui competência à Comissão para aprovar uma decisão de uma autoridade reguladora que altere uma derrogação concedida nos termos do artigo 36.o, n.o 1, e previamente aprovada.

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Alternativamente, se a Comissão tem competência para aprovar tal decisão, apenas a tem em determinadas situações, como seja o caso de ter havido uma alteração material das circunstâncias desde a data da respetiva decisão de aprovação prévia. Caso contrário, o princípio da segurança jurídica ficaria comprometido. A Comissão não podia adotar a decisão nas circunstâncias do caso em apreço.

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Alternativamente, se a Comissão fosse competente para adotar tal decisão, em princípio, só poderia legitimamente fazê-lo se se mostrassem preenchidos os requisitos do artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE.

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A decisão foi adotada em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a). A decisão não promoverá a concorrência no fornecimento de gás e não aumentará a segurança do abastecimento nos países do Centro e Leste Europeu da UE e da Comunidade da Energia.

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A decisão foi adotada em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea b). Não se verifica risco de investimento desde que o gasoduto principal se encontra em operação, desde julho de 2011.

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A decisão foi adotada em violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea e). A decisão é prejudicial para a concorrência e para o bom funcionamento do mercado interno na UE e na Comunidade da Energia, uma vez que é suscetível de aumentar a posição dominante da PJSC Gazprom e das suas filiais no mercado geográfico relevante e de contribuir para a repartição do mercado interno segundo as fronteiras nacionais.

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Em violação do artigo 296.o TFUE, a decisão não apresenta suficientes elementos de fundamentação ou de prova que corroborem as conclusões da Comissão

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Nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os acordos internacionais celebrados pela União Europeia vinculam as instituições da União.

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Em violação do artigo 6.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia, a decisão é suscetível de desestabilizar o quadro regulamentar e de mercado que estimula o investimento nas redes de gás, de reduzir a segurança do abastecimento e de bloquear o desenvolvimento da concorrência. Em violação do artigo 18.o do Tratado da Comunidade da Energia, a decisão permite à Gazprom abusar da sua posição dominante no mercado relevante.

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Em violação do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, a Decisão tem um efeito negativo sobre a concorrência no setor da energia. Em violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, a decisão concede à Gazprom, na qualidade de investidor, um tratamento preferencial e tem um efeito negativo sobre os investimentos da Naftogaz no sistema de transporte de gás ucraniano.

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Em violação do artigo 274.o do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia, a decisão foi adotada sem consulta ou cooperação com a Ucrânia.