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Document 62017CN0074
Case C-74/17: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Düsseldorf (Germany) lodged on 10 February 2017 — Jonathan Heintges v German Wings GmbH
Processo C-74/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2017 — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH
Processo C-74/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2017 — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH
JO C 151 de 15.5.2017, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 151/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2017 — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH
(Processo C-74/17)
(2017/C 151/22)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: Jonathan Heintges
Demandada: Germanwings GmbH
Questões prejudiciais
I. |
Deve o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46, p. 1), ser interpretado no sentido de que os «direitos […] a uma indemnização suplementar» só abrangem direitos com fundamentos não referidos nesse regulamento? |
II. |
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(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46, p. 1).