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Document 62016TB0149
Case T-149/16: Order of the General Court of 30 January 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor v Commission (Action for annulment — Financial assistance in the field of Connecting Europe Facility — Transport sector for the period 2014-2020 — Lis pendens — Inadmissibility)
Processo T-149/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão «Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Litispendência — Inadmissibilidade»
Processo T-149/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão «Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Litispendência — Inadmissibilidade»
JO C 103 de 18.3.2019, p. 42–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 103/42 |
Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão
(Processo T-149/16) (1)
(«Recurso de anulação - Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa - Setor dos transportes para o período 2014-2020 - Litispendência - Inadmissibilidade»)
(2019/C 103/57)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, P. Glazener, em seguida, Y. de Vries e D. Coumans e, por fim, Y. de Vries e J. de Kok, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C (2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |