EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TA0750
Case T-750/16: Judgment of the General Court of 14 December 2018 — FV v Council (Civil Service — Officials — Article 42c of the Staff Regulations — Leave in the interests of the service — Equal treatment — Prohibition of discrimination on grounds of age — Manifest error of assessment — Liability)
Processo T-750/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho «Função pública — Funcionários — Artigo 42.°-C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»
Processo T-750/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho «Função pública — Funcionários — Artigo 42.°-C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»
JO C 93 de 11.3.2019, p. 47–47
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
11.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 93/47 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho
(Processo T-750/16) (1)
(«Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Colocação na situação de licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)
(2019/C 93/57)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: FV (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, e em seguida L. Levi, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes), e Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, de colocar a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, com fundamento no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da Decisão de 19 de julho de 2016, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente e, por outro lado, à indemnização dos danos que a recorrente alegadamente sofreu.
Dispositivo
|
1) |
É anulada a Decisão de 8 de dezembro de 2015 que colocou FV em situação de licença no interesse do serviço. |
|
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
3) |
O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por FV. |
|
4) |
O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |