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Document 62016TA0177
Case T-177/16: Judgment of the General Court of 5 February 2019 — Mema v CPVO (Braeburn 78 (11078)) (New varieties of plants — Application for a Community plant variety right for the plant variety Braeburn 78 (11078) — Designation of another examination office — Scope of the examination to be carried out by the Board of Appeal — Obligation to state reasons)
Processo T-177/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO «Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) — Designação de outro organismo de exame — Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso — Dever de fundamentação»
Processo T-177/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO «Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) — Designação de outro organismo de exame — Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso — Dever de fundamentação»
JO C 103 de 18.3.2019, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 103/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Mema/OCVV [Braeburn 78 (11078)]/EUIPO
(Processo T-177/16) (1)
(«Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78 (11078) - Designação de outro organismo de exame - Alcance do exame que deve ser feito pela Câmara de Recurso - Dever de fundamentação»)
(2019/C 103/27)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Mema GmbH LG (Terlan, Itália) (representantes: B. Breitinger e S. Kirschstein-Freund, advogados)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, F. Mattina, O. Lamberti e U. Braun-Mlodecka, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)
Objeto
Recurso da Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 15 de dezembro de 2015 (processo A 001/2015), relativa a um pedido de concessão da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78.
Dispositivo
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1) |
A Decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) de 15 de dezembro de 2015 (processo A 001/2015), relativa a um pedido de concessão da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Braeburn 78, é anulada. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O ICVV é condenado nas despesas. |