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Document 62015TN0253
Case T-253/15: Action brought on 21 May 2015 — Sociedad General de Aguas de Barcelona v Commission
Processo T-253/15: Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão
Processo T-253/15: Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão
JO C 245 de 27.7.2015, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 245/36 |
Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão
(Processo T-253/15)
(2015/C 245/42)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. de Juan Casadevall, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão recorrida; |
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a título subsidiário, caso o pedido principal improceda, anular a decisão recorrida na medida em que limita a ordem de recuperação às aquisições indiretas realizadas após 21 de dezembro de 2007, e não reconhece o direito à aplicação total do benefício fiscal durante todo o período previsto no artigo 12.o, n.o 5, do Decreto Legislativo Real 4/2004, de 5 de março, que aprova o Texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades, e |
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condenar a Comissão Europeia nas despesas |
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15, Ferrovial SA e o./Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos.
Invoca-se, em particular, um erro de direito na aplicação do requisito da seletividade, desvio de poder e violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.