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Document 62015FB0024
Case F-24/15: Order of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 17 December 2015 — Di Marzio v Council (Civil service — Contractual agent — Function group I — Reclassification of a contract into a contract as a member of the temporary staff for an indefinite term at Grade AST 3, AST 4 or AST 5 or into a contract as a member of the contract staff for an indefinite term in function group III — Articles 2, 3a, 3b, 80 and 88 of the Conditions of Employment of other servants — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment — Principle of sound administration — Duty of care — Action manifestly lacking any foundation in law — Article 81 of the Rules of Procedure)
Processo F-24/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho (Função pública — Agente contratual — Grupo de funções I — Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III — Artigos 2.°, 3.°-A, 3.°-B, 80.° e 88.° do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)
Processo F-24/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho (Função pública — Agente contratual — Grupo de funções I — Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III — Artigos 2.°, 3.°-A, 3.°-B, 80.° e 88.° do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)
JO C 48 de 8.2.2016, p. 100–101
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/100 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho
(Processo F-24/15) (1)
((Função pública - Agente contratual - Grupo de funções I - Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III - Artigos 2.o, 3.o-A, 3.o-B, 80.o e 88.o do ROA - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
(2016/C 048/116)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Antony Di Marzio (Limelette, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente no sentido da requalificação do seu contrato de agente contratual do grupo de funções I como contrato de agente temporário ou, em alternativa, como agente contratual do grupo de funções III, bem como pedido de indemnização pelo dano moral e patrimonial alegadamente sofrido.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
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2) |
A. Di Marzio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
(1) JO C 127, de 20/04/2015, p. 43.