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Document 62015CN0524

    Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

    JO C 414 de 14.12.2015, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    14.12.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 414/22

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

    (Processo C-524/15)

    (2015/C 414/27)

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale di Bergamo

    Parte no processo penal nacional

    Menci Luca

    Questões prejudiciais

    O disposto no artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], interpretado à luz do artigo 4.o [do Protocolo] n.o 7 [da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento penal que tenha por objeto um facto (não pagamento do IVA) pelo qual foi aplicada ao arguido uma sanção administrativa irrevogável?

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