14.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/19

1)

Os artigos 34.o, 35.o, 207.o, n.o 2, 207.o, n.o 3 e 207.o, n.o 4 da Lei 1/2000, na medida em que, ao regular o procedimento administrativo de apresentação de nota de honorários, excluem a possibilidade de fiscalização jurisdicional, são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)? Em caso de resposta afirmativa,

Pode o secretário judicial, no âmbito do procedimento dos artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000, ser considerado um «órgão jurisdicional» para efeitos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

2)

São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 2 da Diretiva [93/13/CEE] (2) e aos artigos 6.o, n.o 1, alínea d), 11.o e 12.o da Diretiva 2005/29/CE (3), na medida em que excluem a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional?

3)

São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 2 e [ponto 1, alínea q) do Anexo] da Diretiva [93/13/CEE], na medida em que impedem a junção de prova, com vista à resolução da questão, no procedimento administrativo de «apresentação da nota de honorários»?