Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano

(Processo C-318/15)

(2015/C 311/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl

Recorrida: Comune di Fossano

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a atualmente vigente em Itália, constante dos artigos 122.o, n.o 9, e 253.o, n.o 20-bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, em matéria de exclusão automática das propostas anormalmente baixas, nos concursos para adjudicação de contratos de empreitada de obras de valor inferior ao montante do limiar que apresentam um interesse transfronteiriço?