Case C-414/15 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 15 March 2017 — Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede v European Commission, Kingdom of Belgium, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Appeal — State aid — Existing aid — Article 108(1) TFEU — Aid schemes in favour of social housing corporations — Regulation (EC) No 659/1999 — Articles 17, 18 and 19 — Assessment by the Commission of the compatibility with the internal market of an existing aid scheme — Proposal of appropriate measures — Commitments given by the national authorities in order to comply with EU law — Compatibility decision — Scope of judicial review — Legal effects)

Processo C-414/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede/Comissão Europeia, Reino Unido da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.°, n.° 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 17.°, 18.° e 19.° — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos»

Processo C-414/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonlinie, Woningstichting Volksbelang, Stichting Woonstede/Comissão Europeia, Reino Unido da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.°, n.° 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 17.°, 18.° e 19.° — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos»

JO C 151 de 15.5.2017, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)