1.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/39

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Anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 30 de maio de 2014, tornada pública em 16 de julho de 2014, que fixa em dois anos a duração máxima de certos contratos dos agentes temporários encarregados de funções de natureza administrativa e secretariado;

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Condenar o recorrido na reparação dos danos morais avaliados ex aequo et bono em 15  000 euros;

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Condenar o recorrido nas despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo, por um lado, a uma violação do direito à informação e consulta da recorrente, conforme consagrado pelo artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Diretiva 2002/14 (1) e precisado e executado pelo acordo-quadro sobre o reconhecimento, a partilha de informações e a consulta e o acordo ad hoc de janeiro de 2014, que institui o grupo de trabalho relativo aos trabalhadores temporários, concluídos entre o BCE e a IPSO e, por outro, a uma violação dos referidos acordos.

2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação do direito à boa administração e, em especial, do direito de ser ouvido e do direito de acesso à informação, direitos processuais consagrados pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.