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Document 62014CN0432

    Processo C-432/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud’hommes de Paris (França) em 22 de setembro de 2014 — David Van der Vlist/Bio Philippe Auguste SARL

    JO C 431 de 1.12.2014, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    1.12.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 431/15

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud’hommes de Paris (França) em 22 de setembro de 2014 — David Van der Vlist/Bio Philippe Auguste SARL

    (Processo C-432/14)

    (2014/C 431/22)

    Língua do processo: francês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Conseil de prud’hommes de Paris

    Partes no processo principal

    Demandante: David Van der Vlist

    Demandada: Bio Philippe Auguste SARL

    Questão prejudicial

    O princípio geral da não discriminação em razão da idade opõe-se a uma legislação nacional (artigo L. 1243-10 do Código do Trabalho) que exclui os jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário e do ensino superior do benefício da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo não seguido de uma oferta de emprego por tempo indeterminado?

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