1.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/15

1)

O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite a adjudicação direta do serviço de transporte de doentes às associações de voluntariado, predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que esteja previsto exclusivamente o reembolso das despesas efetivamente suportadas?

2)

Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito comunitário cabem na noção de «exclusivo reembolso das despesas efetivamente suportadas» também os custos «indiretos e gerais» ligados à atividade exercida de forma durável pela associação de voluntariado, tais como as despesas de manutenção extraordinária dos meios usados para o serviço, as refeições dos operadores, os salários do pessoal administrativo e do coordenador administrativo relacionados com os serviços prestados, as necessárias ligações telefónicas e de rádio entre a central e os serviços de transporte de doentes e os postos da associação?