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Document 62014CN0426

    Processo C-426/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 18 de setembro de 2014 — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte

    JO C 431 de 1.12.2014, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    1.12.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 431/15


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 18 de setembro de 2014 — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte

    (Processo C-426/14)

    (2014/C 431/21)

    Língua do processo: italiano

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

    Partes no processo principal

    Recorrente: Heart Life Croce Amica Srl

    Recorrido: Regione Piemonte

    Questões prejudiciais

    1)

    O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite a adjudicação direta do serviço de transporte de doentes às associações de voluntariado, predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que esteja previsto exclusivamente o reembolso das despesas efetivamente suportadas?

    2)

    Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito comunitário cabem na noção de «exclusivo reembolso das despesas efetivamente suportadas» também os custos «indiretos e gerais» ligados à atividade exercida de forma durável pela associação de voluntariado, tais como as despesas de manutenção extraordinária dos meios usados para o serviço, as refeições dos operadores, os salários do pessoal administrativo e do coordenador administrativo relacionados com os serviços prestados, as necessárias ligações telefónicas e de rádio entre a central e os serviços de transporte de doentes e os postos da associação?


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