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Document 62014CN0342
Case C-342/14: Request for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof (Germany) lodged on 16 July 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft v Finanzamt Hannover-Nord
Processo C-342/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord
Processo C-342/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord
JO C 372 de 20.10.2014, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 372/3 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord
(Processo C-342/14)
2014/C 372/04
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: X-Steuerberatungsgesellschaft
Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord
Questões prejudiciais
1) |
O artigo 5.o da Diretiva 2005/36/CE (1) opõe-se a uma restrição à livre prestação de serviços numa situação em que uma sociedade de consultores fiscais constituída nos termos das disposições legais de um Estado-Membro elabora, no Estado-Membro onde está estabelecida e no qual a atividade de consultor fiscal não está regulamentada, uma declaração de impostos para um destinatário das prestações noutro Estado-Membro e a envia à autoridade tributária deste outro Estado-Membro, cuja legislação prevê que uma sociedade de consultores fiscais, para poder prestar serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional, necessita de um reconhecimento e deve ser gerida sob a responsabilidade de consultores fiscais? |
2) |
Pode uma sociedade de consultores fiscais, nas circunstâncias descritas na primeira questão, invocar utilmente o artigo 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE (2), independentemente de em qual dos dois Estados-Membros realiza a prestação de serviços? |
3) |
Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias referidas na primeira questão, se opõe a uma restrição à livre prestação de serviços imposta pelas disposições legais em vigor no Estado-Membro do destinatário das prestações, quando a sociedade de consultores fiscais não está estabelecida no Estado-Membro do destinatário? |
(1) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).
(2) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).