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Document 62014CA0468
Case C-468/14: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 16 July 2015 — European Commission v Kingdom of Denmark (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2001/37/EC — Manufacture, presentation and sale of tobacco products — Articles 2(4) and 8 — Prohibition on the sale of tobacco for oral use — Loose ‘Snus’ (oral tobacco))
Processo C-468/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca [Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o — Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral — «Snus» (tabaco de mascar) a granel]
Processo C-468/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca [Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o — Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral — «Snus» (tabaco de mascar) a granel]
JO C 311 de 21.9.2015, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
(Processo C-468/14) (1)
([Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigos 2.o, n.o 4, e 8.o - Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral - «Snus» (tabaco de mascar) a granel])
(2015/C 311/13)
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. Clausen, agentes)
Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)
Dispositivo
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1) |
Ao continuar a autorizar a venda do «snus» (tabaco de mascar) a granel, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 2.o, n.o 4, e 8.o da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. |
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2) |
O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas. |