Case C-194/14 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 October 2015 — AC Treuhand AG v European Commission (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European tin stabiliser and ESBO/esters heat stabiliser markets — Article 81(1) EC — Scope — Consultancy firm not operating on the relevant markets — Definition of ‘agreement between undertakings’ and ‘concerted practice’ — Calculation of the amount of fines — The 2006 Guidelines on the method of setting fines — Unlimited jurisdiction)

Processo C-194/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Artigo 81.°, n.° 1, CE — Âmbito de aplicação — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Conceitos de “acordo entre empresas” e de “práticas concertadas” — Cálculo do montante das coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Competência de plena jurisdição»

Processo C-194/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Artigo 81.°, n.° 1, CE — Âmbito de aplicação — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Conceitos de “acordo entre empresas” e de “práticas concertadas” — Cálculo do montante das coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Competência de plena jurisdição»

JO C 414 de 14.12.2015, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)