Case C-615/13 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 16 July 2015 — ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) v European Food Safety Authority (EFSA), European Commission (Appeal — Access to documents of the institutions of the European Union — Regulation (EC) No 1049/2001 — Article 4(1)(b) — Regulation (EC) No 45/2001 — Article 8 — Exception to right of access — Protection of personal data — Concept of ‘Personal data’ — Conditions for transfer of personal data — Names of authors of each comment on European Food Safety Authority (EFSA) draft guidance relating to scientific documents to be included in applications for authorisation to place plant protection products on the market — Refusal of access)

Processo C-615/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Artigo 8.o — Exceção ao direito de acesso — Proteção de dados pessoais — Conceito de “dados pessoais” — Condições para a transferência de dados pessoais — Nome do autor de cada observação sobre um projeto de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Recusa de acesso»

Processo C-615/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Artigo 8.o — Exceção ao direito de acesso — Proteção de dados pessoais — Conceito de “dados pessoais” — Condições para a transferência de dados pessoais — Nome do autor de cada observação sobre um projeto de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Recusa de acesso»

JO C 311 de 21.9.2015, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)