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Processo T-330/11: Recurso interposto em 15 de Junho de 2011 — MasterCard e o./Comissão

JO C 238 de 13.8.2011, str. 34—35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Dziennik Urzędowy

13.8.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 238/34

Recurso interposto em 15 de Junho de 2011 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-330/11)

2011/C 238/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos), MasterCard International, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	declarar o recurso admissível;

—

anular na totalidade a decisão negativa da Comissão baseada na excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43);

—	declarar que a interpretação que a Comissão faz do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não tem fundamento jurídico; e

—	condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o; n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:

—	a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;

—	os elementos invocados pela Comissão não têm suporte factual; e

—	há um interesse público superior na divulgação dos documentos fornecidos pelo EIM Business and Policy Research no âmbito do estudo sobre «Custos e benefícios decorrentes da adopção pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes» (COMP/2009/D1/020).

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como o artigo 2.o do anexo da Decisão da Comissão, que altera o seu Regulamento Interno (JO 2010 L 55, p. 60), uma vez que:

—	a Comissão reiniciou ilegalmente a contagem do prazo de reapreciação; e

—	a Comissão prorrogou ilegalmente o prazo de reapreciação em 15 dias úteis.

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