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Document 62011TA0260
Case T-260/11: Judgment of the General Court of 18 June 2014 — Spain v Commission (Fisheries — Conservation of fishery resources — Spain exceeding mackerel fishing quotas in zones VIIIc, IX and X in EU waters of CECAF 34.1.1 for 2010 — Deductions from fishing quotas for 2011 to 2015 — Rights of the defense — Legal certainty — Legitimate expectations — Equal treatment)
Processo T-260/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão «Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 — Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»
Processo T-260/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão «Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 — Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»
JO C 253 de 4.8.2014, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 253/24 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão
(Processo T-260/11) (1)
(«Pesca - Conservação de recursos haliêuticos - Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 - Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
2014/C 253/34
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente N. Díaz Abad e L. Banciella Rodríguez-Miñón, em seguida M. Sampoll Pucurull e Banciella Rodríguez-Miñón, abogados del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (JO L 48, p. 11),
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |