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Document 62011CA0463
Case C-463/11: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 18 April 2013 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Germany) — L v M (Directive 2001/42/EC — Assessment of the effects of certain plans and programmes on the environment — Article 3(4) and (5) — Determination of the type of plans likely to have significant environmental effects — Building plan ‘for development within an urban area’ exempted from an environmental assessment under national legislation — Incorrect assessment of the qualitative condition of ‘inner city development’ — No effect on the legal validity of the building plan — Effectiveness of the directive undermined)
Processo C-463/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M ( «Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3. °, n. os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva» )
Processo C-463/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M ( «Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3. °, n. os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva» )
JO C 164 de 8.6.2013, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M
(Processo C-463/11) (1)
(Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.os 4 e 5 - Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente - Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional - Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” - Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização - Ofensa ao efeito útil da diretiva)
2013/C 164/06
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
Partes no processo principal
Recorrente: L
Recorrido: M
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê um procedimento acelerado que não inclui avaliação ambiental para a adoção dos planos de urbanização relativos a pequenas superfícies a nível local que preenchem certos critérios qualitativos e quantitativos — Apreciação incorreta dos critérios qualitativos
Dispositivo
O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização, de um tipo especial, de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.