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Document 62010TN0590

Processo T-590/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

JO C 72 de 5.3.2011, p. 20–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

(Processo T-590/10)

2011/C 72/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP (Londres, Reino Unido) (representantes: M.H. Stephens e R.C. Lands, solicitors)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos das recorrentes

—

anular a decisão do Banco Central Europeu comunicada pelas cartas de 27 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, que recusa às recorrentes o acesso aos documentos solicitados;

—

ordenar ao Banco Central Europeu que conceda às recorrentes o acesso a esses documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1); e

—

condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação de uma decisão do Banco Central Europeu, comunicada pelas cartas de 17 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, pela qual este indeferiu o seu pedido de acesso aos seguintes documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3):

i)

uma nota intitulada The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case (SEC/GovC/X/10/88a);

ii)

uma segunda nota intitulada The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels (SEC/GovC/X/10/88b).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

 

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

i)

o Banco Central Europeu não interpretou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) no sentido de que se deve ter em consideração factores de interesse público a favor da divulgação;

ii)

o Banco Central Europeu não conferiu uma importância suficiente ou a adequada aos factores de interesse público a favor da divulgação dos documentos solicitados;

iii)

o Banco Central Europeu conferiu demasiada importância e/ou identificou mal o interesse público contra a divulgação dos documentos solicitados.

 

Além disso, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

i)

o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;

ii)

o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior, favorável à divulgação da informação solicitada.

Por último, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

i)

o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;

ii)

o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior favorável à divulgação da informação solicitada;

iii)

o Banco Central Europeu sobrestimou e/ou identificou mal o interesse público que se opõe à divulgação dos documentos solicitados.

(1)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).

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