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Document 62010TN0264
Case T-264/10: Action brought on 16 June 2010 — Spain v Commission
Processo T-264/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
Processo T-264/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
JO C 221 de 14.8.2010, p. 53–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/53 |
Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
(Processo T-264/10)
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2010/C 221/84
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
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que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 10 de Maio de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 18 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas na parte I dos Fundamentos de Direito da petição; |
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que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados; |
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que se condene a Instituição recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 18 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 37 320 854,12 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu de Luta contra a Discriminação no quadro dos Objectivos de Convergência e Competitividade Regional e Emprego em Espanha (CCI 2007ES05UPO002).
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.