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Document C:2010:221:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 221, 14 de Agosto de 2010


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ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.221.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 221

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
14 de Agosto de 2010


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 221/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 209 de 31.7.2010

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2010/C 221/02

Processo C-105/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Artigos 49.o CE e 56.o CE e artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Tributação dos juros recebidos — Tratamento desfavorável dos não residentes — Ónus da prova»)

2

2010/C 221/03

Processo C-211/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Segurança social — Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro — Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada»)

2

2010/C 221/04

Processo C-262/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — CopyGene A/S/Skatteministeriet («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) — Hospitalização e assistência médica — Operações estreitamente conexas — Estabelecimentos devidamente reconhecidos da mesma natureza que os estabelecimentos hospitalares e os centros de assistência médica e de diagnóstico — Banco privado de células estaminais — Serviços de colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos — Eventual aplicação autóloga ou alogénica das células estaminais»)

3

2010/C 221/05

Processo apensos C-338/08 e C-339/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Torino — Itália) — P. Ferrero E C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio Alba (C-338/08), General Beverage Europe BV/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Torino 1 (C-339/08) (Reenvio prejudicial — Directiva 90/435/CEE — Conceito de «retenção na fonte» — Aplicação de uma retenção de 5 % quando da distribuição de dividendos e da «devolução do agravamento de um imposto devido à liquidação final» efectuada uma sociedade italiana em favor da sua sociedade-mãe estabelecida nos Países Baixos por força de uma convenção bilateral)

4

2010/C 221/06

Processo C-375/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech & C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele & C. [«Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 1254/1999 — Subvenções financeiras comunitárias relativas aos prémios especiais para os bovinos machos e aos pagamentos por extensificação — Requisitos de concessão — Cálculo do factor de densidade dos animais na exploração — Conceito de “superfície forrageira disponível” — Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários — Legislação nacional que sujeita a concessão das subvenções financeiras comunitárias à apresentação de um título jurídico válido que legitime o uso das superfícies forrageiras exploradas»]

5

2010/C 221/07

Processo C-413/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010 — Lafarge SA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Placas de estuque — Desvirtuação dos elementos de prova — Ónus da prova — Falta de fundamentação — Regulamento n.o 17 — Artigo 15.o, n.o 2 — Sanção — Reincidência — Fase da tomada em consideração do efeito dissuasivo da coima»)

5

2010/C 221/08

Processo C-423/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Procedimentos relativos à cobrança dos direitos de importação ou de exportação — Não cumprimento dos prazos relativos à inscrição dos recursos próprios — Pagamento tardio dos recursos próprios correspondentes a estes direitos)

6

2010/C 221/09

Processo C-492/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Taxa reduzida — Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 — Anexo III, ponto 15 — Apoio judiciário — Prestações de advogados — Compensação integral ou parcial por parte do Estado)

6

2010/C 221/10

Processo C-550/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt («Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo — Transformação em tabaco cortado — Circulação entre Estados-Membros — Documento de acompanhamento»)

7

2010/C 221/11

Processo C-571/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9.o, n.o 1 — Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos — Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros — Justificação — Protecção da saúde pública)

7

2010/C 221/12

Processo C-2/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv/Petar Dimitrov Kalinchev («Imposto sobre consumos específicos — Tributação dos veículos usados — Imposição sobre os veículos usados importados superior àquela que incide sobre os veículos já em circulação no território nacional — Imposição em função do ano de fabrico e do número de quilómetros indicado no conta-quilómetros dos veículos — Conceito de “produtos nacionais similares”»)

8

2010/C 221/13

Processo C-31/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal [«Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições que os nacionais dos países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado — Apátrida de origem palestiniana que não pediu a protecção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Pedido de concessão do estatuto de refugiado — Rejeição com fundamento na não reunião das condições previstas no artigo 1.o, secção A, da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951 — Direito desse apátrida ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83»]

9

2010/C 221/14

Processo C-37/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente — Directiva 2006/12/CE — Directiva 80/68/CEE»)

9

2010/C 221/15

Processo C-51/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 — Barbara Becker/Harman International Industries Inc, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa Barbara Becker — Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias BECKER e BECKER ONLINE PRO — Apreciação do risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais no plano conceptual»]

10

2010/C 221/16

Processo C-58/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide («Pedido de decisão prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Poder de determinação dos Estados-Membros»)

10

2010/C 221/17

Processo C-75/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Agra Srl/Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria [«Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 221.o, n.os 3 e 4 — Cobrança a posteriori da dívida aduaneira — Prescrição — Acto passível de procedimento judicial repressivo»]

11

2010/C 221/18

Processo C-86/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Future Health Technologies Ltd/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs («Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e assistência médica, bem como operações com elas estreitamente conexas — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Colheita, análise e processamento de sangue do cordão umbilical — Conservação das células estaminais — Eventual utilização terapêutica futura — Operações constituídas por um conjunto de elementos e de actos»)

11

2010/C 221/19

Processo C-98/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA («Reenvio prejudicial — Política social — Directiva 1999/70/CE — Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 8.o — Indicações a incluir num contrato de trabalho a termo para substituição de um trabalhador ausente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Interpretação conforme»)

12

2010/C 221/20

Processos apensos C-105/09 e C-110/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL (C-105/09), Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09)/Région wallonne (Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Programas de acção que abrangem as zonas vulneráveis)

13

2010/C 221/21

Processo C-169/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia — Não transposição no prazo prescrito)

13

2010/C 221/22

Processo C-478/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Fusões ou cisões de sociedades anónimas — Exigência de um relatório de peritos independentes — Não transposição no prazo estabelecido)

14

2010/C 221/23

Processos apensos C-188/10 e C-189/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos contra Aziz Melki (C-188/10), Sélim Abdeli (C-189/10) [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Exame da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização de constitucionalidade — Artigo 67.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 20.o e 21.o — Legislação nacional que autoriza controlos de identidade na zona compreendida entre a fronteira terrestre da França com os Estados partes na Convenção de aplicação do acordo de Schengen e uma linha traçada a vinte quilómetros desta em território francês»]

14

2010/C 221/24

Processo C-507/09 P: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 por Goldman Management AD do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Novembro de 2009 no processo T-354/09

15

2010/C 221/25

Processo C-218/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Maio de 2010 — ADV Allround Vermittlungs AG in Liquidation/Finanzamt Hamburg-Bergedorf

16

2010/C 221/26

Processo C-224/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Baden-Baden (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Processo penal contra Leo Apelt

16

2010/C 221/27

Processo C-225/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Juan Perez Garcia, Jose Arias Neira, Fernando Barrera Castro, Dolores Verdun Espinosa na qualidade de sucessora legal de Jose Bernal Fernandez/Familienkasse Nürnberg

17

2010/C 221/28

Processo C-234/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 12 de Maio de 2010 — Société Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

17

2010/C 221/29

Processo C-240/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Maio de 2010 — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III

18

2010/C 221/30

Processo C-241/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 17 de Maio de 2010 — Harald Jung e Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

18

2010/C 221/31

Processo C-252/10 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 pela Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de Março de 2010 no processo T-70/05, Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

19

2010/C 221/32

Processo C-256/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — David Barcenilla Fernández/Gerardo García S.L.

20

2010/C 221/33

Processo C-258/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița (Roménia) em 25 de Maio de 2010 — Grigore Nicușor/Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București

20

2010/C 221/34

Processo C-261/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — Pedro Antonio Macedo Lozano/Gerardo García S.L.

21

2010/C 221/35

Processo C-265/10: Acção intentada em 28 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

21

2010/C 221/36

Processo C-267/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — André Rossius/Estado Belga — Ministro das Finanças

22

2010/C 221/37

Processo C-268/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 28 de Maio de 2010 — Marc Collar/Estado Belga — Ministro das Finanças

23

2010/C 221/38

Processo C-269/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard

24

2010/C 221/39

Processo C-270/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 31 de Maio de 2010 — Lotta Gistö/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

25

2010/C 221/40

Processo C-272/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 31 de Maio de 2010 — Susana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (ASEP) e Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (APT)

25

2010/C 221/41

Processo C-273/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante

26

2010/C 221/42

Processo C-274/10: Acção intentada em 1 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria

26

2010/C 221/43

Processo C-286/10: Acção intentada em 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

27

2010/C 221/44

Processo C-287/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes

28

2010/C 221/45

Processo C-291/10: Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

28

2010/C 221/46

Processo C-294/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 15 de Junho de 2010 — Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija

29

2010/C 221/47

Processo C-295/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Vyriausiasis Administracinis Teismas (República da Lituânia) em 15 de Junho de 2010 — Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, organização de interesse público «Movimento Verde Lituano», Petras Girinskis e Laurynas Arimantas Lašas/Município do Distrito de Pakruojas, Centro de Saúde Pública de Šiauliai e Departamento Regional de Protecção do Ambiente de Šiauliai

29

2010/C 221/48

Processo C-296/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez

30

2010/C 221/49

Processo C-302/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 18 de Junho de 2010 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

31

2010/C 221/50

Processo C-306/10: Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

32

 

Tribunal Geral

2010/C 221/51

Processo T-66/01: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — Imperial Chemical Industries/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do sódio no Reino Unido — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 82.o CE — Prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas ou sanções — Prazo razoável — Formalidades essenciais — Caso julgado — Existência da posição dominante — Exploração abusiva da posição dominante — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)

33

2010/C 221/52

Processo T-321/05: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos medicamentos contra as úlceras — Decisão que constata uma violação do artigo 82.o CE — Definição de mercado — Pressões concorrenciais significativas — Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de protecção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado de medicamentos — Declarações enganosas — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Obstáculos à colocação no mercado de medicamentos genéricos e às importações paralelas — Coimas»)

33

2010/C 221/53

Processo T-44/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o. («Cláusula compromissória — Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque — Rescisão do contrato — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade — Inadmissibilidade — Reembolso do montante do adiantamento — Juros»)

34

2010/C 221/54

Processo T-111/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Agrofert Holding/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Recusa de acesso»]

35

2010/C 221/55

Processo T-342/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Ryanair/Comissão («Concorrência — Concentrações — Transporte aéreo — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Barreiras à entrada — Ganhos de eficácia — Compromissos»)

35

2010/C 221/56

Processo T-411/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Aer Lingus/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum — Conceito de concentração — Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração — Recusa de ordenar medidas apropriadas — Incompetência da Comissão»)

36

2010/C 221/57

Processo T-53/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio do contraditório»)

36

2010/C 221/58

Processo T-62/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio»)

37

2010/C 221/59

Processo T-63/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Cementir Italia/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)

37

2010/C 221/60

Processo T-64/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)

38

2010/C 221/61

Processo T-266/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Kerstens/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Mudança do lugar de afectação — Artigo 7.o do Estatuto — Interesse do serviço — Desvirtuação dos elementos de facto e de prova — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Direitos de defesa»)

38

2010/C 221/62

Processo T-335/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 — BNP Paribas e BNL/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados — Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso — Recurso de anulação — Acto que diz individualmente respeito — Admissibilidade — Noção de auxílio de Estado — Vantagem — Carácter selectivo — Dever de fundamentação»)

39

2010/C 221/63

Processo T-351/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD — Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN — Fundamento relativo de recusa — Prova do uso da marca anterior — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

39

2010/C 221/64

Processo T-407/08: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Metromeet — Marca nominativa nacional anterior meeting metro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

40

2010/C 221/65

Processo T-485/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Julho de 2010 — Lafili/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Admissibilidade — Conceito de parte vencida em primeira instância — Promoção — Classificação em grau e escalão — Factor de multiplicação superior à unidade — Conversão em antiguidade dentro do escalão — Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto»)

40

2010/C 221/66

Processo T-557/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — mPAY24/IHMI–Ultra (M PAY) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária M PAY — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

41

2010/C 221/67

Processo T-568/08 e T-573/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — M6 e TF1/Comissão («Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions — Dotação em capital de 150 milhões de euros — Decisão de não levantar objecções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias»)

41

2010/C 221/68

Processo T-51/09: Acórdão do Tribunal de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Antiche Terre [«Cláusula compromissória — Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas para a Europa (Thermie) — Contrato relativo ao projecto de construção de uma central de produção de energia eléctrica mediante um processo inovador de combustão de biomassas agroflorestais em Umbertide (Itália) — Alteração substancial das condições de execução do contrato — Rescisão — Reembolso dos montantes pagos — Juros»]

42

2010/C 221/69

Processo T-60/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Herhof/IHMI — Stabilator (stabilator) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa stabilator — Marca comunitária nominativa anterior STABILAT — Fundamento relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

42

2010/C 221/70

Processo T-124/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Valigeria Roncato/IHMI — Roncato (CARLO RONCATO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CARLO RONCATO — Marca figurativa nacional RV RONCATO e marca nominativa nacional RONCATO não registadas — Marca figurativa nacional anterior RV RONCATO e marca nominativa nacional anterior RONCATO — Ausência de risco de ser indevidamente retirado proveito do carácter distintivo e do prestígio das marcas anteriores — Existência de um justo motivo para a utilização da marca pedida — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

43

2010/C 221/71

Processo T-293/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — BASF Plant Science e o./Comissão («Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Processo de autorização de colocação no mercado — Não adopção de uma decisão — Acção por omissão — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

43

2010/C 221/72

Processo T-515/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão («Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” — Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros — Tarefas de peritagem — Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados — Recurso de anulação — Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

44

2010/C 221/73

Processo T-24/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão [«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Existência do destinatário da decisão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

44

2010/C 221/74

Processo T-284/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2010 — Meister/IHMI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Elaboração tardia dos relatórios de avaliação — Objecto do recurso em primeira instância — Resposta tardia às reclamações — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

45

2010/C 221/75

Processo T-359/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) — Medida intermédia — Inadmissibilidade — Recusa implícita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

45

2010/C 221/76

Processo T-61/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão («Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

46

2010/C 221/77

Processo T-493/09 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 por Y do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em de 7 de Outubro de 2009 no processo F-29/08, Y/Comissão

46

2010/C 221/78

Processo T-242/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Danzeisen/Comissão

47

2010/C 221/79

Processo T-244/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Tsakíris-Mállas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)

49

2010/C 221/80

Processo T-256/10 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido em 25 de Março de 2010 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-102/08, Marcuccio/Comissão Europeia

49

2010/C 221/81

Processo T-257/10: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Itália/Comissão

50

2010/C 221/82

Processo T-262/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão

51

2010/C 221/83

Processo T-263/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

52

2010/C 221/84

Processo T-264/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

53

2010/C 221/85

Processo T-265/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

53

2010/C 221/86

Processo T-266/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

54

2010/C 221/87

Processo T-270/10: Recurso interposto em 8 de Junho de 2010 — Conceria Kara/IHMI-Dima (KARRA)

54

2010/C 221/88

Processo T-271/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

55

2010/C 221/89

Processo T-273/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Olive Line International/IHMI — O. International (O•LIVE)

56

2010/C 221/90

Processo T-278/10: Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)

56

2010/C 221/91

Processo T-286/10: Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — Fondation de l’Institut de Recherche Idiap/Comissão

57

2010/C 221/92

Processo T-452/07: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

58

2010/C 221/93

Processo T-96/08: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Global Digital Disc/Comissão

59

2010/C 221/94

Processo T-295/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — CPS Color Group/IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)

59

 

Tribunal da Função Pública

2010/C 221/95

Processo F-56/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário — Respeito do domicílio e da vida privada)

60

2010/C 221/96

Processo F-45/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Kaser/Comissão

60

2010/C 221/97

Processo F-47/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Hecq/Comissão

61

2010/C 221/98

Processo F-49/10: Recurso interposto em 24 de Junho de 2010 — De Nicola/BEI

61

2010/C 221/99

Processo F-52/10: Recurso interposto em 3 de Julho de 2010 — Merhzaoui/Conselho

61


PT

 

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