17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 100/43

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Anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão C(2009) 8682 da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, na parte em que diz respeito à recorrente e, em qualquer caso, a anulação do artigo 1.o, n.o 1, na parte em que declara que a recorrente participou numa infracção no mercado dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996,

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Anulação das coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o,

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No caso de o Tribunal não anular totalmente as coimas, a redução substancial das mesmas ao abrigo da sua competência de plena jurisdição,

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Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Em primeiro lugar, alega que, segundo uma interpretação correcta do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), o processo Akzo (2) não suspendeu o prazo de prescrição e que a Comissão já não podia aplicar as coimas, devido à prescrição de ambas as infracções por força da regra do “dobro do prazo de prescrição”, de 10 anos. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que o período durante o qual o processo Azko esteve pendente no Tribunal suspendeu o prazo de prescrição e concluiu erradamente que o prazo de dez anos previsto no artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento podia ser prorrogado no presente caso.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não tinha um qualquer interesse legítimo em declarar a existência de incumprimentos a respeito dos quais não tinha qualquer poder para aplicar sanções. A recorrente alega que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 autoriza efectivamente a Comissão a declarar a existência de um incumprimento mesmo que não aplique uma coima, desde que demonstre ter um interesse legítimo.

Em terceiro lugar, e independentemente dos dois primeiros fundamentos, a recorrente pede ao Tribunal que anule a declaração feita no artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, segundo a qual participou numa infracção no mercado dos estabilizadores de estanho no período de 16 de Março de 1994 a 31 de Março de 1996, e afirma que a Comissão não demonstrou ter um interesse legítimo em fazer essa declaração.

Em quarto lugar, e no caso de o Tribunal não anular as coimas no seu todo, a recorrente alega que a Comissão não provou que a infracção tivesse durado para além de 23 de Fevereiro de 1999 e que, por conseguinte, a coima aplicada relativamente ao segundo período do cartel deve ser reduzida de forma a reflectir a menor duração das infracções.