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Document 62010CN0291
Case C-291/10: Action brought on 11 June 2010 — European Commission v Italian Republic
Processo C-291/10: Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo C-291/10: Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
JO C 221 de 14.8.2010, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/28 |
Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
(Processo C-291/10)
()
2010/C 221/45
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: van Beek e S. Mortoni)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2005/47/CE expirou em 26 de Julho de 2008.