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Dokument 62009TA0469

    Processo T-469/09: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz — Controlos-chave — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Princípio da proporcionalidade» )

    JO C 80 de 17.3.2012, s. 16 – 16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    17.3.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 80/16


    Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Grécia/Comissão

    (Processo T-469/09) (1)

    (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz - Controlos-chave - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Princípio da proporcionalidade)

    2012/C 80/25

    Língua do processo: grego

    Partes

    Recorrente: República Helénica (Representantes: I. K. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

    Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Markoulli, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação da decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).

    Dispositivo

    1.

    É negado provimento ao recurso.

    2.

    A República Helénica é condenada nas despesas.


    (1)  JO C 24 de 30.1.2010


    Začiatok