Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-469/09) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz - Controlos-chave - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Princípio da proporcionalidade)

2012/C 80/25

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: I. K. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Markoulli, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).

Dispositivo

(1)  JO C 24 de 30.1.2010