1.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/16

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Anular parcialmente o [despacho] recorrido na medida em que considerou não estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão da Comissão e o prejuízo alegado (nos 96, 97, 99, 100 e 101 do [despacho] recorrido) pela recorrente.

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A título principal, declarar que, no caso vertente se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comissão; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente.

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A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este verifique que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão nas despesas — incluindo as da recorrente — do presente recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

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A insuficiente fundamentação do despacho recorrido, não tendo o Tribunal de Primeira Instância respondido aos argumentos invocados pela recorrente, nos nos 92 e 93 da petição inicial, nos termos dos quais a ausência de mandatário do fabricante para o espaço comunitário, obrigatório de acordo com a directiva, impossibilitaria o processo de avaliação e conformidade efectuado pelo organismo notificado, e, por último, a afirmação por parte da Comissão que não tinha sido chamada a intervir no processo de salvaguarda, não tendo a autoridade portuguesa, Infarmed, agido ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;

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Um erro de apreciação do nexo de causalidade existente entre o comportamento da Comissão e o prejuízo sofrido pela recorrente e errada interpretação dos artigos 8o e 14.o-B da directiva, por parte do Tribunal de Primeira Instância;

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A violação dos direitos de defesa relativos ao não deferimento das medidas de instrução requeridas pela recorrente.