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Document 62009CA0478
Case C-478/09: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 24 June 2010 — European Commission v Hellenic Republic (Merger or division of public limited liability companies — Requirement of an independent expert’s report — Failure to transpose within the prescribed period)
Processo C-478/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Fusões ou cisões de sociedades anónimas — Exigência de um relatório de peritos independentes — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-478/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Fusões ou cisões de sociedades anónimas — Exigência de um relatório de peritos independentes — Não transposição no prazo estabelecido)
JO C 221 de 14.8.2010, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-478/09) (1)
(Fusões ou cisões de sociedades anónimas - Exigência de um relatório de peritos independentes - Não transposição no prazo estabelecido)
2010/C 221/22
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. La Pergola e M. Karanasou Apostolopoulou)
Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e V. Karra, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas
Dispositivo
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1. |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |