EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009CA0323
Case C-323/09: Judgment of the Court (First Chamber) of 22 September 2011 (reference for a preliminary ruling from the High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division)) — Interflora Inc, Interflora British Unit v Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Ltd (Trade marks — Keyword advertising on the internet — Selection by the advertiser of a keyword corresponding to a competitor’s trade mark with a reputation — Directive 89/104/EEC — Article 5(1)(a) and (2) — Regulation (EC) No 40/94 — Article 9(1)(a) and (c) — Condition that one of the trade mark’s functions be adversely affected — Detriment to the distinctive character of a trade mark with a reputation ( dilution ) — Unfair advantage taken of the distinctive character or repute of that trade mark ( free-riding ))
Processo C-323/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited [ Marcas — Publicidade na Internet a partir de palavras-chave ( keyword advertising ) — Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o , n. os 1, alínea a), e 2 — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 9. o , n. o 1, alíneas a) e c) — Requisito de violação de uma das funções da marca — Prejuízo causado ao carácter distintivo de uma marca que goza de prestígio ( diluição ) — Partido indevido tirado do carácter distintivo ou do prestígio dessa marca ( parasitismo ) ]
Processo C-323/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited [ Marcas — Publicidade na Internet a partir de palavras-chave ( keyword advertising ) — Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o , n. os 1, alínea a), e 2 — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 9. o , n. o 1, alíneas a) e c) — Requisito de violação de uma das funções da marca — Prejuízo causado ao carácter distintivo de uma marca que goza de prestígio ( diluição ) — Partido indevido tirado do carácter distintivo ou do prestígio dessa marca ( parasitismo ) ]
JO C 331 de 12.11.2011, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
12.11.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited
(Processo C-323/09) (1)
(Marcas - Publicidade na Internet a partir de palavras-chave (“keyword advertising”) - Selecção pelo anunciante de uma palavra-chave correspondente à marca que goza de prestígio de um concorrente - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.os 1, alínea a), e 2 - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Requisito de violação de uma das funções da marca - Prejuízo causado ao carácter distintivo de uma marca que goza de prestígio (“diluição”) - Partido indevido tirado do carácter distintivo ou do prestígio dessa marca (“parasitismo”))
2011/C 331/03
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Demandantes: Interflora Inc, Interflora British Unit
Demandadas: Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1), do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), e dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1) — Conceito de «uso» de uma marca — Inscrição por um comerciante de um sinal idêntico a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca na Internet para, através da introdução desse sinal como termo de busca, obter a exibição automática da URL do seu sítio web que propõe bens e serviços idênticos aos protegidos pela marca («AdWords») — Serviço de entrega de flores
Dispositivo
|
1. |
Os artigos 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas e 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir um concorrente de, a partir de uma palavra chave idêntica a essa marca que este concorrente, sem o consentimento do referido titular, seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, fazer publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando esse uso for susceptível de prejudicar uma das funções da marca. Tal uso:
|
|
2. |
Os artigos 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca que goza de prestígio está habilitado a proibir um concorrente de fazer publicidade a partir de uma palavra chave correspondente a essa marca que este concorrente, sem o consentimento do referido titular, seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, quando o referido concorrente tira assim indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca (parasitismo) ou quando a referida publicidade prejudica esse carácter distintivo (diluição) ou esse prestígio (degradação). Uma publicidade a partir de uma tal palavra-chave prejudica o carácter distintivo da marca comunitária (diluição), nomeadamente se contribuir para a desvirtuação dessa marca através da sua transformação num termo genérico. Em contrapartida, o titular de uma marca que goza de prestígio não está habilitado a proibir, nomeadamente, publicidades exibidas por concorrentes a partir de palavras chave correspondentes a essa marca e que proponham, sem oferecer uma simples imitação dos produtos ou dos serviços do titular dessa marca, sem causar uma diluição ou uma degradação e sem violar as funções da referida marca que goza de prestígio, uma alternativa aos produtos ou aos serviços do titular desta. |