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Document 62008FA0039
Case F-39/08: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 7 July 2009 — Lebedef v Commission (Staff cases — Officials — Annual leave — Staff representative's activities — Secondment half-time for purposes of trade union representation — Representative activities under the Staff Regulations — Unauthorised absence — Deduction from annual leave entitlement — Article 60 of the Staff Regulations)
Processo F-39/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Actividades de representante do pessoal — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Actividades de representação estatutária — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60. o do Estatuto)
Processo F-39/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Actividades de representante do pessoal — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Actividades de representação estatutária — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60. o do Estatuto)
JO C 282 de 21.11.2009, p. 63–63
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/63 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão
(Processo F-39/08) (1)
(Função pública - Funcionários - Férias anuais - Actividades de representante do pessoal - Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical - Actividades de representação estatutária - Ausência irregular - Dedução do direito a férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto)
2009/C 282/119
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)
Objecto
Anulação de várias decisões relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
G. Lebedef suporta todas as despesas. |
(1) JO C 158, de 21.6.2008, p. 27.