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Document 62008CA0439
Case C-439/08: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 7 December 2010 (reference for a preliminary ruling from the Hof van beroep te Brussel — Belgium) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers ‘VEBIC’ VZW v Raad voor de Mededinging, Minister van Economie (Competition policy — National proceedings — National competition authorities participating in judicial proceedings — Hybrid national competition authority being judicial and administrative in nature — Appeal against the decision of such an authority — Regulation (EC) No 1/2003)
Processo C-439/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW/Raad voor de Mededinging, Minister van Economie [ «Política de concorrência — Processo nacional — Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais — Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo — Recurso interposto da decisão dessa autoridade — Regulamento (CE) n. ° 1/2003» ]
Processo C-439/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW/Raad voor de Mededinging, Minister van Economie [ «Política de concorrência — Processo nacional — Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais — Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo — Recurso interposto da decisão dessa autoridade — Regulamento (CE) n. ° 1/2003» ]
JO C 55 de 19.2.2011, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW/Raad voor de Mededinging, Minister van Economie
(Processo C-439/08) (1)
(Política de concorrência - Processo nacional - Intervenção das autoridades de concorrência nacionais nos processos judiciais - Autoridade de concorrência nacional de natureza mista com carácter judicial e administrativo - Recurso interposto da decisão dessa autoridade - Regulamento (CE) n.o 1/2003)
2011/C 55/03
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van beroep te Brussel
Partes no processo principal
Recorrente: Vlaamse federatie van verenigingen van Brood- en Banketbakkers, Ijsbereiders en Chocoladebewerkers «VEBIC» VZW
Outras partes: Raad voor de Mededinging, Minister van Economie
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel (Bélgica) — Interpretação dos artigos 2.o, 5.o, 15.o, n.o 1, e 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1) — Apresentação de observações escritas e de fundamentos de facto e de direito pelas autoridades nacionais da concorrência no quadro de um recurso interposto da sua decisão — Pluralidade de autoridades nacionais
Dispositivo
O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não concede a uma autoridade de concorrência nacional a faculdade de participar, na qualidade de parte recorrida, num processo judicial contra a decisão de que essa autoridade é a autora. Compete às autoridades de concorrência nacionais avaliar da necessidade e da utilidade da sua intervenção tendo em conta a aplicação efectiva do direito da concorrência da União. Todavia, a não comparência sistemática da autoridade de concorrência nacional nesses processos judiciais compromete o efeito útil dos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE.
Na falta de regulamentação da União, os Estados-Membros são competentes para, em conformidade com o princípio da autonomia processual, designar o órgão ou os órgãos que, fazendo parte da autoridade de concorrência nacional, dispõem da faculdade de participar, na qualidade de parte recorrida, num processo instaurado num órgão jurisdicional nacional contra a decisão de que essa autoridade é a autora, garantindo simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais e a plena efectividade do direito da concorrência da União.