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Document 62008CA0267
Case C-267/08: Judgment of the Court (Second Chamber) of 6 October 2009 (reference for a preliminary ruling from the Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt (Austria)) — SPÖ Landesorganisation Kärnten v Finanzamt Klagenfurt (VAT — Entitlement to deduct input tax — Concept of economic activities — Regional groups of a political party — Advertising activities benefiting the party’s local groups — Expenditure relating to those activities exceeding income)
Processo C-267/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt ( IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de actividades económicas — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos )
Processo C-267/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt ( IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de actividades económicas — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos )
JO C 282 de 21.11.2009, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt
(Processo C-267/08) (1)
(«IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Conceito de «actividades económicas» - Organização regional de um partido político - Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido - Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos»)
2009/C 282/21
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt
Partes no processo principal
Recorrente: SPÖ Landesorganisation Kärnten
Recorrido: Finanzamt Klagenfurt
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenats, Außenstelle Klagenfurt (Áustria) — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «actividade económica» — Realização, pela organização regional de um partido político, de actividades publicitárias em benefício das organizações subordinadas do referido partido, sob a forma de manifestações, de produção e fornecimento de material publicitário e de organização de um baile anual — Despesas relativas a estas actividades que excedem consideravelmente as receitas provenientes da facturação de algumas destas actividades às organizações subordinadas e da venda de entradas para o baile
Dispositivo
O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica.