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Document 62008CA0219
Case C-219/08: Judgment of the Court (Second Chamber) of 1 October 2009 — Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil obligations — Freedom to provide services — Unjustified obstacle — Posting of workers who are nationals of non-member States)
Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)
Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)
JO C 282 de 21.11.2009, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
(Processo C-219/08) (1)
(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Entrave injustificado - Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)
2009/C 282/18
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, J.-P. Keppenne e G. Rozet, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, M. Detry, avocat)
Objecto
Incumprimento de Estado — Infracção ao artigo 49.o CE — Entrave injustificado à livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores nacionais de países terceiros
Dispositivo
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1. |
A acção é julgada improcedente. |
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2. |
A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas. |