Case C-105/08: Judgment of the Court (First Chamber) of 17 June 2010 — European Commission v Portuguese Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Freedom to provide services and free movement of capital — Articles 49 EC and 56 EC and Articles 36 and 40 of the EEA Agreement — Direct taxation — Taxation of interest received — Discriminatory treatment of non-residents — Burden of proof)

Processo C-105/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Artigos 49. °CE e 56. °CE e artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Tributação dos juros recebidos — Tratamento desfavorável dos não residentes — Ónus da prova» )

Processo C-105/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Artigos 49. °CE e 56. °CE e artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Tributação dos juros recebidos — Tratamento desfavorável dos não residentes — Ónus da prova» )

JO C 221 de 14.8.2010, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)