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Document 62007TA0432
Case T-432/07: Judgment of the Court of First Instance of 30 September 2009 — France v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from Community financing — Fruit and vegetables — Conditions for recognition of producers’ organisations)
Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores )
Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores )
JO C 282 de 21.11.2009, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/42 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão
(Processo T-432/07) (1)
(«FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»)
2009/C 282/79
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, A.-L. During, agentes)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Francesa a favor das organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A República Francesa é condenada nas despesas. |