Case F-98/07: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 29 January 2009 — Petrilli v Commission (Staff cases — Auxiliary contract staff — Admissibility — Act causing adverse effect — Article 3c and Article 88 of the Conditions of employment of other servants — Duration of the contract — Article 3(1) of the Commission Decision of 28 April 2004 on the maximum duration for the recourse to non-permanent staff in the Commission services — Legality)

Processo F-98/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão (Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Artigos 3. o B e 88. o do ROA — Duração do contrato — Artigo 3. o , n. o  1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Legalidade)

Processo F-98/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão (Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Artigos 3. o B e 88. o do ROA — Duração do contrato — Artigo 3. o , n. o  1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Legalidade)

JO C 102 de 1.5.2009, p. 37–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)