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Document 62006TA0044
Case T-44/06: Judgment of the General Court of 7 July 2010 — Commission v Hellenic Ventures and Others (Arbitration clause — Action for the creation and development of seed-capital funds — Termination of the contract — Action against the members of a company — Inadmissibility — Reimbursement of advances — Interest)
Processo T-44/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o. ( «Cláusula compromissória — Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque — Rescisão do contrato — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade — Inadmissibilidade — Reembolso do montante do adiantamento — Juros» )
Processo T-44/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o. ( «Cláusula compromissória — Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque — Rescisão do contrato — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade — Inadmissibilidade — Reembolso do montante do adiantamento — Juros» )
JO C 221 de 14.8.2010, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/34 |
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Comissão/Hellenic Ventures e o.
(Processo T-44/06) (1)
(Cláusula compromissória - Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque - Rescisão do contrato - Acção proposta contra os sócios de uma sociedade - Inadmissibilidade - Reembolso do montante do adiantamento - Juros)
2010/C 221/53
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, agente, assistida por S. Chatzigiannis, advogado)
Recorridos: Hellenic Ventures — Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE (Atenas, Grécia); Konstantinos Katsigiannis (Atenas); Panagiotis Chronopoulos (Atenas); e Nikolaos Poulakos (Atenas) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)
Objecto
Acção proposta nos termos do artigo 238.o CE, pela qual a Comissão pede a condenação dos recorridos no reembolso de um adiantamento cujo pagamento foi efectuado em execução do contrato «Seed Fund 601», celebrado entre a Comissão e a sociedade recorrida.
Dispositivo
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1. |
A Hellenic Ventures — Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE é condenada no pagamento à Comissão Europeia do montante de 70 000 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal belga, a contar de 25 de Abril de 1999 e até ao pagamento integral da dívida. |
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2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3. |
A Hellenic Ventures é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas por Konstantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos e Nikolaos Poulakos. |
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4. |
A Comissão é condenada nas despesas de K. Katsigiannis, P. Chronopoulos e N. Poulakos. |
(1) JO C 86, de 8 de Abril de 2006.