This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52017PC0136
Proposal for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2010/40/EU as regards the period for adopting delegated acts
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
COM/2017/0136 final - 2017/060 (COD)
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 22.3.2017
COM(2017) 136 final
2017/0060(COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte 1 (Diretiva STI), que entrou em vigor em agosto de 2010, tem por objetivo acelerar a implantação coordenada e a utilização de sistemas de transporte inteligentes a nível da UE (STI) no domínio do transporte rodoviário. A diretiva exige que sejam adotadas, por meio de atos delegados, especificações para ações em quatro domínios prioritários. A Diretiva STI foi um dos primeiros atos legislativos da União a estabelecer a utilização de atos delegados, tendo sido conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados apenas por um período limitado, até 27 de agosto de 2017.
Foram adotados quatro atos delegados desde a entrada em vigor da Diretiva STI. Um quinto ato delegado foi concluído com os peritos dos Estados-Membros, e incide na oferta de serviços de informações sobre viagens multimodais à escala da UE. Para além dos requisitos de interoperabilidade relativos aos sistemas eCall, os mecanismos de partilha de dados elaborados nesses contextos contribuem significativamente para os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital 2 . A digitalização do setor dos transportes também contribui para a sua sustentabilidade.
Um sistema de transportes digital requer uma reflexão horizontal que inclua todos os modos e indústrias de transportes. As tecnologias digitais assentam num conjunto de dados que podem ser combinados com um conjunto de serviços e aplicações inovadores. As especificações no âmbito da Diretiva STI permitem a formulação de disposições comuns a nível funcional, técnico, organizacional e de serviços que facilitam a acessibilidade e disponibilidade de dados que são posteriormente utilizados para desenvolver este conjunto de serviços e aplicações inovadores.
No contexto da Estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes 3 (STI-C) recentemente adotada, a Comissão está atualmente a colaborar com os peritos dos Estados-Membros, a fim de estabelecer um quadro legal e técnico para apoiar a implantação de STI cooperativos. Tal faz parte do domínio prioritário IV da Diretiva STI e é uma das ações no âmbito da diretiva em que a Comissão tenciona utilizar a sua delegação de poderes para adotar especificações técnicas, funcionais e organizacionais. É necessário um trabalho preparatório aprofundado, a fim de garantir que as especificações abrangem todos os aspetos necessários para garantir a implantação de STI-C harmonizados e interoperáveis na União. O trabalho beneficia do contributo e da estreita cooperação com as partes interessadas da plataforma STI-C 4 , bem como da experiência adquirida com os projetos de implantação STI-C, tais como as iniciativas dos Estados-Membros no quadro da plataforma C-ROADS 5 . As especificações STI-C serão fundamentais para garantir a implantação rápida e coordenada de veículos cooperativos, interligados e automatizados na União.
Para além do trabalho sobre um quadro jurídico e técnico para apoiar a implantação de STI-C, ainda é necessário desenvolver várias outras ações nos quatro domínios prioritários da Diretiva STI 6 , tais como as especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e interoperabilidade dos serviços de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias (domínio prioritário II), as especificações para outras ações relativas a aplicações STI no domínio da segurança rodoviária (domínio prioritário III), e a definição das medidas necessárias para a integração das diferentes aplicações STI numa plataforma aberta nos veículos (domínio prioritário IV, n.º 1.1).
Para que a Comissão possa adotar mais especificações adicionais por meio de atos delegados, é essencial que a delegação de poderes seja prorrogada. Além disso, as especificações já adotadas podem precisar de ser atualizadas a fim de refletir o progresso tecnológico ou os ensinamentos retirados da sua aplicação nos Estados-Membros.
Por conseguinte, a Comissão propõe que a delegação de poderes seja prorrogada por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017 e, tacitamente por períodos suplementares de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação.
•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
O único objetivo da presente proposta é prorrogar a duração da delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados, sem alterar os objetivos políticos ou o âmbito de aplicação da Diretiva STI.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A Diretiva STI aborda questões transnacionais que não podem ser satisfatoriamente resolvidas unicamente pelos Estados-Membros, como a interoperabilidade dos equipamentos e o reforço do mercado interno dos serviços STI (contribuindo assim para a competitividade, o emprego e o crescimento a nível global).
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a utilização de uma diretiva (quadro) como a Diretiva STI continua a ser um dos meios mais adequados para alcançar o resultado pretendido. Os princípios orientadores e as condições necessárias para a aplicação da referida diretiva produzem efeitos práticos através de especificações desenvolvidas com a ampla participação dos peritos dos Estados-Membros. A Comissão também criou um Grupo Consultivo Europeu dos STI, que permite que os representantes das partes interessadas públicas e privadas nos STI aconselhem a Comissão sobre os aspetos comerciais e técnicos da aplicação e implantação dos STI na União.
As especificações adotadas pela Comissão são aplicáveis por força do artigo 5.º da Diretiva STI, que reconhece o direito de cada Estado-Membro decidir sobre a implantação das aplicações e serviços STI no seu território.
•Proporcionalidade
A participação da Comissão não excede o mínimo estritamente necessário para atingir os objetivos da proposta e não excede o necessário para esse efeito. Limita-se a desenvolver, como forma de apoio aos Estados-Membros e com a assistência dos peritos nacionais dos STI, procedimentos e especificações em domínios prioritários bem definidos que exigem uma abordagem supranacional.
A não prorrogação da delegação de poderes à Comissão à escala da UE pode pôr em risco, a nível da UE, a implantação integrada e coordenada de STI interoperáveis para o transporte rodoviário e para as suas interfaces com outros modos de transporte. Não seria viável ou eficaz em termos de tempo que o Conselho e o Parlamento Europeu adotassem todas as especificações pormenorizadas necessárias individualmente.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
Um relatório sobre a aplicação da Diretiva STI publicado em outubro de 2014 7 sublinha a necessidade de prorrogar (a partir de agosto de 2017) a delegação de poderes que permite à Comissão adotar atos delegados relativos às especificações STI, e a necessidade, numa segunda fase, de preparar uma eventual revisão mais ampla da diretiva, tendo em conta a evolução técnica constante dos STI. A presente proposta apenas aborda a prorrogação da delegação de poderes.
•Consulta das partes interessadas
Os resultados das consultas realizadas antes da adoção da Diretiva STI e do Plano de Ação STI 8 ainda são considerados relevantes, por exemplo no que respeita à colaboração intersetorial, à estratégia de aplicação e à coordenação das partes interessadas.
Recentemente, tiveram lugar consultas específicas com grupos de partes interessadas, nomeadamente o Comité Europeu STI e os membros do Grupo Consultivo Europeu para os STI. Verificou-se um consenso geral sobre a necessidade de prorrogar a delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados.
•Avaliação de impacto
Não existem planos para uma avaliação de impacto, uma vez que a prorrogação não modifica o âmbito de aplicação e o conteúdo da Diretiva STI.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Escolha da forma jurídica da proposta
O objetivo da proposta é prorrogar a delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados. Embora façam parte de uma diretiva, as novas disposições não são efetivamente dirigidas aos Estados-Membros, mas sim às instituições da União, pelo que não têm de ser transpostas para a legislação nacional, devendo ser adotadas sob a forma de uma decisão.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
O artigo 1.º prorroga por cinco anos o poder conferido à Comissão de adotar atos delegados. Posteriormente, o poder será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação.
O artigo 2.º prevê que a presente decisão entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
•Espaço Económico Europeu
O ato proposto é relevante para efeitos do EEE.
2017/0060 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 9 ,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 10 ,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 11 prevê a elaboração de especificações para ações prioritárias nos domínios prioritários.
(2)Desde a entrada em vigor da Diretiva 2010/40/UE, foram adotados pela Comissão quatro atos delegados relativos a ações prioritárias da referida diretiva pela Comissão. Esses atos incidem, em particular, sobre mecanismos eCall e de partilha de dados, tendentes a facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas competentes, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI relevantes. É necessário continuar a adotar atos delegados relativos às ações ainda por abordar e abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/40/UE.
(3)Nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2010/40/UE, os poderes conferidos à Comissão para adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.º da Diretiva caducam em 27 de agosto de 2017.
(4)A fim de alcançar os objetivos fixados na Diretiva 2010/40/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão por um período adicional de cinco anos, com início em 27 de agosto de 2017. Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor». Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes últimos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 12.º da Diretiva 2010/40/UE, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017. A delegação de poderes deve ser tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final de cada prazo de cinco anos.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente