6.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/114

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, nomeadamente a de 26 de novembro de 2015 sobre a situação política no Camboja (1), a de 9 de julho de 2015 sobre os projetos de lei sobre as ONG e os sindicatos no Camboja (2) e a de 16 de janeiro de 2014 sobre a situação dos defensores de direitos e os ativistas da oposição no Camboja e no Laos (3),

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Tendo em conta a declaração da UE de 30 de maio de 2016, feita no local, sobre a situação política no Camboja,

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Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos Humanos no Camboja, de 20 de agosto de 2015,

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Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o Camboja, de 2 de outubro de 2015,

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Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o segundo relatório periódico sobre o Camboja, de 27 de abril de 2015,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

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Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre Defensores de Direitos Humanos de 2008,

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Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,

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Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de março de 1999 sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos,

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Tendo em conta a declaração de 1 de abril de 2016 do Relator Especial das Nações Unidas, que insta o Camboja a reforçar a proteção das mulheres e os direitos dos povos indígenas,

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Tendo em conta a declaração conjunta das organizações da sociedade civil, de 2 de maio de 2016, condenando a perseguição dos ativistas dos direitos humanos,

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Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

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Tendo em conta a Constituição do Camboja, em particular o artigo 41.o, que consagra os direitos e as liberdades de expressão e de reunião, o artigo 35.o sobre o direito à participação política e o artigo 80.o sobre a imunidade parlamentar,

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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, nos últimos meses, se tem registado um aumento constante do número de detenções de membros da oposição política, de defensores dos direitos humanos e de representantes da sociedade civil;

B.

Considerando que o Primeiro-Ministro Hun Sen está no poder há mais de 30 anos; que Sam Rainsy, o presidente do partido da oposição, o CNRP, permanece no exílio que a si mesmo impôs em resultado de anteriores ações penais forjadas e politicamente motivadas, e que o presidente em exercício do CNRP, Kem Sokha, está a ser investigado; que, em 22 de abril de 2016, um magistrado do tribunal de Phnom Penh anunciou que o Presidente do CNRP, Sam Rainsy, iria ser julgado in absentia com base em acusações politicamente motivadas, a partir de 28 de julho de 2016;

C.

Considerando que, em 20 de novembro de 2015, Sam Rainsy foi intimado por um tribunal a apresentar-se para interrogatório na sequência de um texto publicado na sua página no Facebook por um senador da oposição, Hong Sok Hour, o qual se encontra detido desde agosto de 2015, acusado de falsificação e provocação após ter colocado na página do Facebook de Rainsy um vídeo contendo um documento alegadamente falso referente ao Tratado de Fronteiras com o Vietname, de 1979;

D.

Considerando que, em 3 de maio de 2016, o Tribunal Municipal de Phnom Penh intimou Kem Sokha com base numa acusação de difamação, juntamente com os deputados Pin Ratana e Tok Vanchan, não obstante gozarem de imunidade;

E.

Considerando que, em 12 de maio de 2016, o conhecido analista político Ou Virak também foi citado com base em acusações de difamação após manifestar a sua opinião sobre o processo de Kem Sokha;

F.

Considerando que, em 2 de maio de 2016, foi deduzida acusação com motivações políticas contra Ny Sokha, Nay Vanda e Yi Soksan (três altos defensores dos direitos humanos da associação cambojana para os direitos humanos e o desenvolvimento ADHOC), Ny Chakrya, antigo funcionário da ADHOC que é Secretário-Geral Adjunto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Soen Sally, funcionário do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), os quais poderão ser condenados a penas que poderão chegar aos 10 anos de prisão;

G.

Considerando que o deputado da oposição à Assembleia Nacional, Um Sam An, foi privado da sua imunidade parlamentar e detido em 11 de abril de 2016 com base em acusações forjadas de «incitamento ao caos na sociedade», no âmbito das suas opiniões não violentas sobre as relações entre o Camboja e o Vietname; que, subsequentemente, foi detido pela polícia de luta contra o terrorismo, indiciado e detido com base nestas acusações;

H.

Considerando que, em 26 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça de Phnom Penh instaurou um processo contra Rong Chhun, antigo dirigente sindical que atualmente é membro da CNE, com base em acusações forjadas, politicamente motivadas, de incitamento à violência na sequência da repressão, pelas forças de segurança governamentais, das greves de trabalhadores ocorridas no final de dezembro de 2013 e no início de janeiro de 2014; considerando que deverão ser realizadas duas eleições importantes (eleições autárquicas em 2017 e eleições parlamentares em 2018) e que o exercício de pressões sobre a CNE é um método utilizado pelo Governo para influenciar estas eleições;

I.

Considerando que, em 9 de maio de 2016, oito pessoas que se manifestavam de forma pacífica contra as detenções de membros da organização ADHOC, incluindo Ee Sarom, diretor da ONG Sahmakun Teang Tnaut, Thav Khimsan, diretor-adjunto da ONG Licadho, e um consultor sueco e alemão junta desta última, foram detidas e libertadas pouco tempo depois; que, em 16 de maio de 2016, sucedeu o mesmo a cinco manifestantes pacíficos;

J.

Considerando que a UE é o principal parceiro do Camboja em termos de ajuda ao desenvolvimento, com uma nova dotação de 410 milhões de euros para o período de 2014-2020; que a UE apoia uma vasta gama de iniciativas em matéria de direitos humanos levadas a cabo por ONG do Camboja e por outras organizações da sociedade civil; que o Camboja está muito dependente da ajuda ao desenvolvimento;

K.

Considerando que, em 26 de outubro de 2015, um grupo de manifestantes pró-governamentais agrediu brutalmente em Phnom Penh dois deputados do partido da oposição CNRP, Nhay Chamrouen e Kong Sakphea, e ameaçou a segurança da residência privada do primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional; que, de acordo com informações, a polícia e outras forças de segurança estatais permaneceram impávidas enquanto os ataques decorriam; que, na sequência destes ataques, foram efetuadas detenções mas que algumas ONG de defesa dos direitos humanos no Camboja manifestaram a sua preocupação relativamente ao facto de os agressores se encontrarem ainda em liberdade;

L.

Considerando que, apesar críticas generalizadas da sociedade civil e da comunidade internacional, a promulgação da Lei sobre as associações e as ONG (LANGO) deu às autoridades estatais poder discricionário para encerrar e travar a criação de organizações de defesa dos direitos humanos e já começou a desencorajar o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos no Camboja, bem como a impedir a ação da sociedade civil;

M.

Considerando que, desde a aprovação da Lei sobre as associações e as ONG (LANGO) em 2015, as autoridades recusam autorizar grandes eventos públicos de apoio coordenados por ONG, e que, nos últimos meses, a realização de eventos por ocasião do Dia Mundial do Habitat, do Dia Internacional dos Direitos Humanos, do Dia Internacional da Mulher e do Dia Mundial do Trabalho tem sido entravada, em graus variáveis, pelas forças policiais, o mesmo sucedendo com outras manifestações;

N.

Considerando que o Senado do Camboja adotou a Lei sobre os sindicatos em 12 de abril de 2016, que impõe novas restrições ao direito de associação dos trabalhadores e comete novos poderes arbitrários às autoridades governamentais para reprimir o exercício deste direito por organizações sindicais;

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a degradação da situação dos políticos da oposição e dos ativistas dos direitos humanos no Camboja e condena todos os atos de violência, as acusações com motivos políticos, as detenções arbitrárias, os interrogatórios, as penas e as condenações relativas a essas pessoas;

2.

Lamenta a escalada das acusações por motivos políticos e o assédio judicial de ativistas e defensores dos direitos humanos e, em particular, as acusações com motivação política, as penas e as condenações relacionadas com o trabalho legítimo de ativistas, opositores políticos e defensores dos direitos humanos no Camboja;

3.

Exorta as autoridades cambojanas a revogarem o mandado de detenção contra o líder da oposição, Sam Rainsy, e membros do CNRP da Assembleia Nacional e do Senado, incluindo o Senador Hong Sok Hour, e a retirarem todas as acusações que sobre os mesmos impendem; solicita a libertação imediata dos cinco defensores dos direitos humanos que ainda se encontram em prisão preventiva, nomeadamente Ny Sokha, Nay Vanda, Yi Soksan, Lim Mony e Ny Chakra, apelando para que estes políticos, ativistas e defensores dos direitos humanos sejam autorizados a trabalhar livremente, sem medo de detenção ou perseguição, e para que cesse a instrumentalização política dos tribunais para instaurar ações penais contra pessoas por motivos políticos e com base em falsas acusações; exorta a Assembleia Nacional a revogar a suspensão do mandato de Sam Rainsy, Um Sam An e Hong Sok Hour e a restabelecer a sua imunidade parlamentar;

4.

Exorta as autoridades cambojanas a retirarem todas as acusações com motivos políticos e outros processos penais contra a organização ADHOC e outros defensores dos direitos humanos do Camboja e a cessarem todas as ameaças de aplicar disposições repressivas constantes da lei LANGO, a par de todas as outras tentativas de intimidação e assédio de defensores dos direitos humanos e de organizações nacionais e internacionais, e a libertarem imediata e incondicionalmente todos os que se encontram detidos por razões políticas e com base em acusações falsas;

5.

Insta o Governo cambojano a reconhecer o papel legítimo e útil desempenhado pela sociedade civil, pelos sindicatos e pela oposição política no sentido de contribuir para o desenvolvimento económico e político global do Camboja;

6.

Incentiva o Governo a trabalhar para reforçar a democracia e o Estado de Direito e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o que implica a plena observância das disposições constitucionais relativas ao pluralismo e à liberdade de associação e de expressão;

7.

Recorda que um ambiente de diálogo democrático isento de ameaças é essencial para a estabilidade política, a democracia e uma sociedade pacífica no país e apela ao governo para que tome as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os representantes do Camboja eleitos democraticamente, independentemente da sua filiação política;

8.

Acolhe com agrado a reforma da Comissão Nacional de Eleições (CNE) através de uma alteração à Constituição, na sequência do acordo de julho de 2014 entre o Partido Popular Cambojano (CPP) e o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP) relativo às reformas eleitorais; salienta que a CNE é atualmente composta por quatro representantes do CPP, quatro representantes do CNRP e um representante da sociedade civil;

9.

Exorta o Governo a assegurar investigações aprofundadas e imparciais, com a participação das Nações Unidas, conducentes ao julgamento de todos os responsáveis pela recente agressão brutal de dois deputados da Assembleia Nacional pertencentes ao CNRP por membros das forças armadas, bem como das forças militares e policiais pelo uso excessivo da força para reprimir manifestações, greves e agitação social;

10.

Exorta as autoridades cambojanas a retirarem todas as acusações contra o antigo dirigente sindical e membro da CNE, Rong Chhun;

11.

Solicita aos Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão que estabeleçam parâmetros claros para as próximas eleições no Camboja, em consonância com as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão, de associação e de reunião, e que comuniquem publicamente estes parâmetros às autoridades e à oposição cambojana; apela ao SEAE para que torne o montante da assistência financeira da UE dependente da melhoria da situação dos direitos humanos no país;

12.

Manifesta a sua preocupação quanto à nova lei sindical; exorta o governo a revogar a lei sindical, a lei LANGO e leis análogas que estão a limitar as liberdades fundamentais e a pôr em causa o exercício dos direitos humanos; insta o Governo a assegurar que toda a legislação pertinente em matéria de direitos humanos esteja em conformidade com a Constituição do Camboja e as normas internacionais;

13.

Insta o Governo cambojano a cessar todos os despejos forçados e a apropriação de terras e a garantir que os despejos sejam realizados em plena conformidade com as normas internacionais;

14.

Realça a importância de uma missão de observação eleitoral da UE e o seu contributo para as eleições livres e justas; insta a CNE e as autoridades governamentais pertinentes a assegurarem que todos os eleitores, incluindo os trabalhadores migrantes e os detidos, tenham acesso a possibilidades de registo e tempo para usufruírem desta possibilidade;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional do Camboja.