(1)

As atuais prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional salientam a necessidade de garantir que o imposto é pago no país onde os lucros e o valor são gerados . É, pois, imperativo restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais e permitir que os governos possam exercer eficazmente a sua soberania fiscal. Estes novos objetivos políticos traduziram-se em recomendações de ações concretas no âmbito da iniciativa contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Em resposta à necessidade de uma tributação mais justa, a Comissão, na sua Comunicação de 17 de junho de 2015, definiu um Plano de Ação para uma tributação justa e eficaz das sociedades na União Europeia (3) (Plano de Ação).

(1)

As atuais prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional salientam a necessidade de garantir que o imposto é pago no país onde os lucros são gerados e o valor é criado . É, pois, imperativo restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais e permitir que os governos possam exercer eficazmente a sua soberania fiscal. Estes novos objetivos políticos traduziram-se em recomendações de ações concretas no âmbito da iniciativa contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Em resposta à necessidade de uma tributação mais justa, a Comissão, na sua Comunicação de 17 de junho de 2015, definiu um Plano de Ação para uma tributação justa e eficaz das sociedades na União Europeia (3) (Plano de Ação) , na qual reconhece que uma verdadeira matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com uma chave de repartição equitativa e adequada, seria decisiva no combate às estratégias artificiais de erosão da base tributável e transferência de lucros . Assim, a Comissão deverá publicar uma proposta ambiciosa relativa a uma MCCCIS o mais depressa possível, e o ramo legislativo deverá concluir, o mais rapidamente possível, as negociações sobre esta proposta crucial; importa ter devidamente em conta a posição do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2012, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).

(1-A)

A União considera que a luta contra a fraude, a evasão e elisão fiscais constitui uma prioridade política, uma vez que as práticas de planeamento fiscal agressivo são inaceitáveis do ponto de vista da integridade do mercado interno e da justiça social.

(2)

A maioria dos Estados-Membros, na sua qualidade de membros da OCDE, comprometeram-se a aplicar os resultados das 15 ações contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, divulgados ao público em 5 de outubro de 2015. É, por conseguinte, essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os Estados-Membros apliquem, no mínimo, os compromissos assumidos em matéria de BEPS e, de um modo mais geral, tomem medidas para desencorajar práticas de elisão fiscal e garantir uma tributação justa e eficaz na União de forma suficientemente coerente e coordenada. Num mercado de economias altamente integradas, são necessárias abordagens estratégicas comuns e ações coordenadas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e maximizar os efeitos positivos da iniciativa contra a  BEPS . Além disso, apenas um quadro comum poderá evitar uma fragmentação do mercado e pôr termo às disparidades e as distorções do mercado que existem atualmente. Por último, medidas nacionais de execução que seguem uma linha comum em toda a União proporcionariam aos contribuintes a segurança jurídica de que essas medidas seriam compatíveis com o direito da União.

(2)

A maioria dos Estados-Membros, na sua qualidade de membros da OCDE, comprometeram-se a aplicar os resultados das 15 ações contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, divulgados ao público em 5 de outubro de 2015. É, por conseguinte, essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os Estados-Membros apliquem, no mínimo, os compromissos assumidos em matéria de BEPS e, de um modo mais geral, tomem medidas para desencorajar práticas de elisão fiscal e garantir uma tributação justa e eficaz na União de forma suficientemente coerente e coordenada. Num mercado de economias altamente integradas, são necessárias abordagens estratégicas comuns e ações coordenadas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e maximizar os efeitos positivos da iniciativa contra as estratégias de verdadeira erosão da base tributável e transferência de lucros, tendo ao mesmo tempo em devida consideração a  competitividade das empresas que operam nesse mercado interno . Além disso, apenas um quadro comum poderá evitar uma fragmentação do mercado e pôr termo às disparidades e as distorções do mercado que existem atualmente. Por último, medidas nacionais de execução que seguem uma linha comum em toda a União proporcionariam aos contribuintes a segurança jurídica de que essas medidas seriam compatíveis com o direito da União. Numa União caracterizada por mercados nacionais muito díspares, continua a ser crucial a realização de uma avaliação de impacto de todas as medidas previstas, a fim de garantir que esta linha comum tenha o apoio generalizado dos Estados-Membros.

(3-A)

Dado que os paraísos fiscais podem ser classificados como transparentes pela OCDE, devem ser apresentadas propostas para aumentar a transparência dos fundos fiduciários e das fundações.

(4-A)

É essencial dotar as administrações fiscais dos meios adequados para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros de forma eficaz, aumentando assim a transparência nas atividades das grandes empresas multinacionais, nomeadamente quanto aos lucros, aos impostos pagos sobre os lucros, aos subsídios recebidos, aos benefícios fiscais, ao número de trabalhadores e aos ativos que possuem.

(4-B)

A fim de garantir a coerência no que respeita ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, é fundamental que os Estados-Membros apliquem uma definição comum de estabelecimento estável tanto na legislação pertinente como nas convenções fiscais bilaterais, em conformidade com o artigo 5.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE.

(4-C)

A fim de evitar uma afetação incoerente dos lucros aos estabelecimentos estáveis, os Estados-Membros devem aplicar regras em matéria de imputação dos lucros aos estabelecimentos estáveis que sejam compatíveis com o disposto no artigo 7.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e adequar a legislação aplicável e as convenções bilaterais a essas regras, quando tais regras são revistas.

(5)

É necessário estabelecer regras contra a erosão das bases tributáveis no mercado interno e a transferência de lucros para fora do mercado interno. A fim de contribuir para a realização esse objetivo, são necessárias regras nos seguintes domínios: Limitações à dedutibilidade dos juros, a tributação à saída, uma cláusula de switch-over, uma regra geral antiabuso, regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e um quadro para combater as assimetrias híbridas. Sempre que a aplicação dessas regras dê origem a casos de dupla tributação, os contribuintes deveriam beneficiar de um desagravamento através de uma dedução do imposto pago noutro Estado-Membro ou país terceiro, consoante o caso. Assim, as regras não devem ter por único objetivo combater as práticas de elisão fiscal, mas também evitar a criação de outros obstáculos ao mercado, como a dupla tributação.

(5)

É necessário estabelecer regras contra a erosão das bases tributáveis no mercado interno e a transferência de lucros para fora do mercado interno. A fim de contribuir para a realização esse objetivo, são necessárias regras nos seguintes domínios: Limitações à dedutibilidade dos juros , medidas básicas de defesa contra a utilização de jurisdições com um regime de sigilo ou com tributação reduzida para efeitos de erosão da base tributária e transferência de lucros , a tributação à saída, uma definição clara de «estabelecimento estável», regras precisas sobre preços de transferência, um quadro para os regimes de «Patent Box», uma cláusula de switch-over , uma regra geral antiabuso na ausência de uma convenção fiscal sã de efeito equivalente com um país terceiro , uma regra geral antiabuso, regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e um quadro para combater as assimetrias híbridas. Sempre que a aplicação dessas regras dê origem a casos de dupla tributação, os contribuintes deveriam beneficiar de um desagravamento através de uma dedução do imposto pago noutro Estado-Membro ou país terceiro, consoante o caso. Assim, as regras não devem ter por único objetivo combater as práticas de elisão fiscal, mas também evitar a criação de outros obstáculos ao mercado, como a dupla tributação. Para uma correta aplicação destas regras, as autoridades fiscais dos Estados-Membros devem ser dotadas dos recursos adequados. No entanto, é igualmente necessário estabelecer urgentemente um conjunto único de regras para o cálculo dos lucros tributáveis das sociedades transfronteiras na União, tratando os grupos de sociedades como uma única entidade para efeitos fiscais, de forma a reforçar o mercado interno e eliminar muitos dos pontos fracos do quadro do imposto sobre as sociedades em vigor que permitem o planeamento fiscal agressivo.

(6)

Num esforço para reduzir a sua carga fiscal global, os grupos transfronteiras de empresas recorrem cada vez mais à transferência de lucros, muitas vezes através dos pagamentos de juros inflacionados, a partir de jurisdições de elevada tributação para países com regimes fiscais mais baixos. A regra relativa à limitação dos juros é necessária para desencorajar essas práticas ao limitar a dedutibilidade dos custos financeiros líquidos dos contribuintes (ou seja, o montante pelo qual as despesas financeiras excedem as receitas financeiras). É, por conseguinte, necessário estabelecer um rácio de dedutibilidade respeitante aos resultados dos contribuintes antes dos juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA — earnings before interest, tax, depreciation and amortisation). As receitas financeiras isentas de impostos não deveriam ser compensadas com despesas financeiras. Isto porque só os rendimentos tributáveis deveriam ser tidos em conta para a determinação do montante de juros que pode ser deduzido. Para simplificar a situação dos contribuintes que apresentam riscos reduzidos relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, os juros líquidos deveriam ser sempre dedutíveis até um montante máximo fixo, que seria aplicado quando conduzisse a uma dedução superior à resultante do rácio baseado no EBITDA. Se o contribuinte fizer parte de um grupo que proceda à revisão legal das contas consolidadas, deveria ser tido em consideração o endividamento do grupo no seu conjunto para efeitos da concessão do direito à dedução de montantes mais elevados de custos financeiros líquidos. A regra da limitação dos juros deveria ser aplicada aos custos financeiros líquidos de contribuinte, independentemente de os custos terem origem numa dívida contraída a nível nacional, a nível transfronteiras no interior da União ou num país terceiro. Embora seja geralmente aceite que as empresas financeiras, ou seja, as instituições financeiras e empresas de seguros, deveriam igualmente estar sujeitas a limitações da dedutibilidade dos juros, reconhece-se igualmente que estes dois setores apresentam características especiais que exigem uma abordagem mais adaptada. Dado que os debates neste domínio ainda não são suficientemente conclusivos no contexto internacional e da União, ainda não é possível prever regras específicas nos setores financeiro e dos seguros.

(6)

Num esforço para reduzir a sua carga fiscal global, os grupos transfronteiras de empresas recorrem cada vez mais à transferência de lucros, muitas vezes através dos pagamentos de juros inflacionados, a partir de jurisdições de elevada tributação para países com regimes fiscais mais baixos. A regra relativa à limitação dos juros é necessária para desencorajar essas práticas de verdadeira erosão da base tributável e transferência de lucros ao limitar a dedutibilidade dos custos financeiros líquidos dos contribuintes (ou seja, o montante pelo qual as despesas financeiras excedem as receitas financeiras). No que respeita aos encargos com juros, é, por conseguinte, necessário estabelecer um rácio de dedutibilidade respeitante aos resultados dos contribuintes antes dos juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA — earnings before interest, tax, depreciation and amortisation). As receitas financeiras isentas de impostos não deveriam ser compensadas com despesas financeiras. Isto porque só os rendimentos tributáveis deveriam ser tidos em conta para a determinação do montante de juros que pode ser deduzido. Para simplificar a situação dos contribuintes que apresentam riscos reduzidos relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, os juros líquidos deveriam ser sempre dedutíveis até um montante máximo fixo, que seria aplicado quando conduzisse a uma dedução superior à resultante do rácio baseado no EBITDA. Se o contribuinte fizer parte de um grupo que proceda à revisão legal das contas consolidadas, deveria ser tido em consideração o endividamento do grupo no seu conjunto para efeitos da concessão do direito à dedução de montantes mais elevados de custos financeiros líquidos. A regra da limitação dos juros deveria ser aplicada aos custos financeiros líquidos de contribuinte, independentemente de os custos terem origem numa dívida contraída a nível nacional, a nível transfronteiras no interior da União ou num país terceiro. É geralmente aceite que as empresas financeiras, ou seja, as instituições financeiras e empresas de seguros, deveriam igualmente estar sujeitas a limitações da dedutibilidade dos juros, porventura com uma abordagem mais adaptada.

(6-A)

No caso de projetos a longo prazo de infraestruturas de interesse público, financiados pela contração de dívida junto de terceiros, se esta dívida exceder o limiar de isenção estabelecido pela presente diretiva, os Estados-Membros devem ter a faculdade de, sob certas condições, conceder uma isenção a favor dos empréstimos concedidos por terceiros para o financiamento de projetos de infraestruturas públicas, dado que a aplicação das disposições propostas em matéria de limitação dos juros seria contraproducente nestes casos.

(6-B)

A transferência de lucros para jurisdições com um regime de sigilo ou com tributação reduzida constitui um risco particular para as receitas fiscais dos Estados-Membros, bem como para a justiça e a igualdade de tratamento entre as empresas, grandes ou pequenas, que cumprem as obrigações fiscais e as que as iludem. Para além das medidas de aplicação geral propostas pela presente diretiva para todas as jurisdições, é essencial dissuadir as jurisdições com um regime de sigilo ou com tributação reduzida de assentarem o seu imposto sobre as sociedades e o seu quadro legal na proteção aos lucros provenientes da elisão fiscal, ao mesmo tempo que não aplicam de forma adequada as normas globais em matéria de boa governação fiscal, como a troca automática de informações fiscais, ou praticam um incumprimento tácito ao não aplicarem corretamente a legislação fiscal e os acordos internacionais, apesar de assumirem o compromisso político de os aplicarem. São, por conseguinte, propostas medidas específicas com vista a utilizar a presente diretiva como um instrumento para assegurar a adesão por parte das jurisdições com um regime de sigilo ou com tributação reduzida ao movimento internacional pela transparência e justiça fiscais.

(7-A)

Com demasiada frequência, as empresas multinacionais tomam providências para transferir os lucros para paraísos fiscais sem pagar qualquer imposto ou pagando taxas de imposto muito baixas. O conceito de estabelecimento estável dará uma definição vinculativa e exata das condições necessárias para que uma empresa multinacional faça prova de que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os respetivos impostos de forma equitativa.

(7-B)

A expressão «preços de transferência» refere-se às condições e acordos que envolvem as transações efetuadas no âmbito de uma empresa multinacional, incluindo as filiais e as empresas de fachada cujos lucros são canalizados para uma empresa-mãe multinacional. Designa os preços praticados entre empresas associadas estabelecidas em países distintos nas transações intragrupo, como a transferência de bens e serviços. Dado que são fixados por partes associadas, não independentes, no seio da mesma empresa multinacional, os preços podem não refletir objetivamente o preço de mercado. A União deve assegurar que os lucros tributáveis das empresas multinacionais não são transferidos para fora da área de jurisdição do Estado-Membro em causa e que a base tributária declarada pelas empresas multinacionais no seu país reflete a atividade económica que aí é exercida. No interesse dos contribuintes, é essencial limitar o risco de dupla não tributação que pode resultar de uma divergência de opinião entre dois países quanto à determinação do preço em condições de plena concorrência aplicável às transações internacionais com empresas associadas. Este sistema não permite evitar uma série de acordos artificiais, nomeadamente para os produtos que não dispõem de preços de mercado (por exemplo, o direito de franquia ou os serviços prestados às empresas).

(7-C)

Os regimes fiscais associados à propriedade intelectual, às patentes e à investigação e desenvolvimento (I&D) estão amplamente disseminados na União. No entanto, vários estudos da Comissão mostram claramente que, em muitos casos, a relação entre os regimes de «Patent Box» e a promoção da I&D é arbitrária. A OCDE elaborou a abordagem de correlação modificada, a fim de tentar regular o regime de «Patent Box». Este método garante que, ao abrigo do regime de «Patent Box», apenas beneficiam de uma taxa de tributação privilegiada os rendimentos diretamente ligados à despesa em investigação e desenvolvimento. Contudo, já é visível a dificuldade de os Estados-Membros aplicarem os conceitos de «correlação» e «substância económica» aos respetivos regimes fiscais preferenciais para a inovação. Se, até janeiro de 2017, os Estados-Membros não tiverem ainda procedido à implementação integral e uniforme da abordagem de correlação modificada, por forma a eliminar os regimes prejudiciais de «Patent Box» em vigor, a Comissão deve apresentar uma nova proposta legislativa vinculativa, ao abrigo do artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista a antecipar para 30 de junho de 2017 a supressão dos antigos regimes prejudiciais, encurtando a duração do período transitório. A MCCCIS deve eliminar o problema da transferência de lucros através do planeamento fiscal na área da propriedade intelectual.

(7-D)

Não deve ser cobrado imposto à saída, quando os ativos transferidos são ativos corpóreos que geram rendimentos ativos. As transferências destes ativos constituem uma parte inevitável da afetação eficaz de recursos por parte de uma empresa e não se destinam, primordialmente, a uma otimização fiscal e elisão fiscal, devendo portanto ser isentas de tais disposições.

(8)

Dadas as dificuldades inerentes à concessão de crédito fiscal relativamente aos impostos pagos no estrangeiro, os Estados-Membros tendem cada vez mais a isentar da tributação no Estado de residência os rendimentos provenientes do estrangeiro. Contudo, o efeito negativo não intencional desta abordagem é que incentiva situações em que rendimentos não tributados ou sujeitos a baixa tributação entram no mercado interno e circulam, em muitos casos, não tributados, no interior da União, fazendo uso dos instrumentos disponíveis na legislação da União. As cláusulas de switch-over são comummente utilizadas contra essas práticas. É, por conseguinte, necessário prever uma cláusula de switch-over dirigida a alguns tipos de rendimentos estrangeiros, por exemplo, as distribuições de lucros, o produto da alienação de ações e os lucros de estabelecimento estáveis que são isentos de tributação na União e são gerados em países terceiros . Estes rendimentos deveriam ser tributados na União, caso tenham sido tributados abaixo de um determinado nível no país terceiro. Considerando que a cláusula de switch-over não exige o controlo sobre a empresa sujeita a baixa tributação e, por conseguinte, a contabilidade oficial da empresa pode não estar disponível, o cálculo da taxa de imposto efetiva pode revelar-se muito complicado. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, utilizar a taxa obrigatória de imposto quando aplicam a cláusula de switch-over . Os Estados-Membros que aplicam a cláusula de switch-over deveriam conceder um crédito relativo ao imposto pago no estrangeiro, a fim de evitar a dupla tributação.

(8)

Dadas as dificuldades inerentes à concessão de crédito fiscal relativamente aos impostos pagos no estrangeiro, os Estados-Membros tendem cada vez mais a isentar da tributação no Estado de residência os rendimentos provenientes do estrangeiro. Contudo, o efeito negativo não intencional desta abordagem é que incentiva situações em que rendimentos não tributados ou sujeitos a baixa tributação entram no mercado interno e circulam, em muitos casos, não tributados, no interior da União, fazendo uso dos instrumentos disponíveis na legislação da União. As cláusulas de switch-over são comummente utilizadas contra essas práticas. É, por conseguinte, necessário prever uma cláusula de switch-over dirigida a alguns tipos de rendimentos estrangeiros, por exemplo, as distribuições de lucros, o produto da alienação de ações e os lucros de estabelecimento estáveis que são isentos de tributação na União. Estes rendimentos deveriam ser tributados na União, caso tenham sido tributados abaixo de um determinado nível no país de origem e  na ausência de uma convenção fiscal sã de efeito equivalente com esse país . Os Estados-Membros que aplicam a cláusula de switch-over deveriam conceder um crédito relativo ao imposto pago no estrangeiro, a fim de evitar a dupla tributação.

(9)

As regras gerais antiabuso estão presentes nos sistemas fiscais para combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido objeto de disposições específicas. Têm, portanto, a função de colmatar lacunas, o que não deveria prejudicar a aplicação de regras antiabuso específicas. Na União, a aplicação de regras gerais antiabuso deveria ser limitada a montagens que sejam «puramente artificiais» (fictícias); caso contrário , o  contribuinte deveria dispor do direito de optar pela estrutura mais eficiente em termos fiscais para as suas atividades. Além disso, é importante garantir que as regras gerais antiabuso sejam aplicáveis de modo uniforme em situações nacionais, no interior da União e na relação com os países terceiros, para que seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes no contexto nacional e no contexto transfronteiras.

(9)

As regras gerais antiabuso estão presentes nos sistemas fiscais para combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido objeto de disposições específicas. Têm, portanto, a função de colmatar lacunas, o que não deveria prejudicar a aplicação de regras antiabuso específicas. Na União, a aplicação de regras gerais antiabuso deveria ser aplicada a montagens implementadas com o objetivo principal, único ou não só , de obter um benefício fiscal que anule o  objeto ou a finalidade das disposições fiscais normalmente aplicáveis, sem impedir que o contribuinte opte pela estrutura mais eficiente em termos fiscais para as suas atividades. Além disso, é importante garantir que as regras gerais antiabuso sejam aplicáveis de modo uniforme em situações nacionais, no interior da União e na relação com os países terceiros, para que seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes no contexto nacional e no contexto transfronteiras.

(9-A)

Uma montagem ou uma série de montagens podem ser consideradas como fictícias na medida em que impliquem uma tributação diferente de determinados tipos de rendimentos, como os provenientes das patentes.

(9-B)

Os Estados-Membros devem implementar disposições detalhadas que esclareçam a noção de montagens fictícias e outras atividades em matéria fiscal sujeitas a sanções. As sanções deverão ser estabelecidas de forma clara, de forma a não criar incerteza jurídica e a proporcionar um forte incentivo à plena observância do direito fiscal.

(9-C)

Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de sanções nos termos do direito nacional e informar a Comissão desse facto.

(9-D)

Para evitar a criação de entidades ad hoc, como sociedades «caixa de correio» ou empresas de fachada que beneficiem de impostos reduzidos, as empresas devem corresponder às definições de estabelecimento estável e de substância económica mínima previstas no artigo 2.o.

(9-E)

A utilização de sociedades «caixa de correio» pelos contribuintes que operam na União deve ser proibida. Os contribuintes devem comunicar às autoridades fiscais elementos comprovativos da substância económica de cada uma das entidades do seu grupo como parte das suas obrigações de apresentação de relatórios por país.

(9-F)

Com vista a melhorar os atuais mecanismos de resolução de litígios tributários transfronteiras na União, visando não só os casos de dupla tributação mas também a dupla não tributação, deve ser introduzido um mecanismo de resolução de litígios com regras mais claras e prazos mais rigorosos até janeiro de 2017.

(9-G)

A correta identificação dos contribuintes é essencial para uma troca de informações eficaz entre as administrações fiscais. A criação do número de contribuinte europeu constituiria o melhor meio para esta identificação. Permitiria a qualquer terceiro identificar e registar de forma rápida, fácil e correta os números de contribuinte europeus nas relações transfronteiras e serviria de base para uma troca automática de informações eficaz entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. A Comissão deve também trabalhar ativamente para a criação de um número de identificação similar a nível mundial, como o Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas (LEI) do Comité de Supervisão Regulamentar;

(10)

As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas têm por efeito reatribuir à empresa-mãe os rendimento de uma filial controlada sujeita a baixa tributação. Seguidamente, a empresa-mãe passa a ser sujeita a tributação relativamente a estes rendimentos atribuídos no Estado onde é residente para efeitos fiscais. Em função das prioridades políticas desse Estado, as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas podem ser aplicadas a toda uma filial sujeita a baixa tributação ou serem limitadas aos rendimentos que tenham sido artificialmente desviados para a filial. É desejável fazer face a situações tanto nos países terceiros como na União. A fim de respeitar as liberdades fundamentais, o impacto das regras na União deveria ser limitado às montagens que tenham por efeito a transferência artificial de lucros do Estado-Membro da empresa-mãe para a sociedade estrangeira controlada. Nesse caso, os rendimentos atribuídos à empresa-mãe deveriam ser ajustados por referência ao princípio da plena concorrência, de modo a que o Estado da sociedade-mãe tribute apenas os montantes de rendimentos da sociedade estrangeira controlada que não respeitem esse princípio. As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas deveriam excluir do seu âmbito de aplicação as empresas financeiras residentes na União para efeitos fiscais, incluindo os estabelecimentos estáveis dessas empresas situados na União. Isto porque a aplicação legítima das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas na União deveria ser limitada às situações artificiais sem substância económica, o que implicaria que o setor financeiro e o setor dos seguros, fortemente regulamentados, muito provavelmente não seriam abrangidos por essas regras.

(10)

As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas têm por efeito reatribuir à empresa-mãe os rendimento de uma filial controlada sujeita a baixa tributação. Seguidamente, a empresa-mãe passa a ser sujeita a tributação relativamente a estes rendimentos atribuídos no Estado onde é residente para efeitos fiscais. Em função das prioridades políticas desse Estado, as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas podem ser aplicadas a toda uma filial sujeita a baixa tributação ou serem limitadas aos rendimentos que tenham sido artificialmente desviados para a filial. É desejável fazer face a situações tanto nos países terceiros como na União. O impacto das regras na União deveria abranger todas as montagens que tenham como um dos seus principais objetivos a transferência artificial de lucros do Estado-Membro da empresa-mãe para a sociedade estrangeira controlada. Nesse caso, os rendimentos atribuídos à empresa-mãe deveriam ser ajustados por referência ao princípio da plena concorrência, de modo a que o Estado da sociedade-mãe tribute apenas os montantes de rendimentos da sociedade estrangeira controlada que não respeitem esse princípio. A sobreposição entre as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e a cláusula de switch-over deve ser evitada.

(11)

As assimetrias híbridas são a consequência das diferenças na qualificação jurídica dos pagamentos (instrumentos financeiros) ou das empresas e essas diferenças resultam da interação entre os ordenamentos jurídicos de duas jurisdições. O efeito de tais assimetrias é, muitas vezes, uma dupla dedução (ou seja, dedução em ambos os Estados) ou a dedução dos rendimentos num Estado sem a inclusão na base tributável do outro. Para evitar esse resultado, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições envolvida numa assimetria deveria consagrar uma qualificação jurídica do instrumento híbrido ou da entidade híbrida, devendo a outra jurisdição aceitar essa qualificação. Embora os Estados-Membros tenham chegado a acordo em matéria de orientações, no âmbito do Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, sobre o tratamento fiscal de entidades híbridas (4) e de estabelecimentos estáveis híbridos (5) na União, bem como sobre o tratamento fiscal das entidades híbridas nas relações com os países terceiros, é ainda necessário adotar regras vinculativas. Por último, é necessário limitar o âmbito de aplicação destas regras às assimetrias híbridas entre Estados-Membros. As assimetrias híbridas entre os Estados-Membros e os países terceiros devem ainda ser de exame mais pormenorizado.

(11)

As assimetrias híbridas são a consequência das diferenças na qualificação jurídica dos pagamentos (instrumentos financeiros) ou das empresas e essas diferenças resultam da interação entre os ordenamentos jurídicos de duas jurisdições. O efeito de tais assimetrias é, muitas vezes, uma dupla dedução (ou seja, dedução em ambos os Estados) ou a dedução dos rendimentos num Estado sem a inclusão na base tributável do outro. Para evitar esse resultado, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições envolvida numa assimetria deveria consagrar uma qualificação jurídica do instrumento híbrido ou da entidade híbrida, devendo a outra jurisdição aceitar essa qualificação. Quando tais assimetrias ocorrem entre um Estado-Membro e um país terceiro, o Estado-Membro deve salvaguardar a correta tributação de tal operação. Embora os Estados-Membros tenham chegado a acordo em matéria de orientações, no âmbito do Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, sobre o tratamento fiscal de entidades híbridas (4) e de estabelecimentos estáveis híbridos (5) na União, bem como sobre o tratamento fiscal das entidades híbridas nas relações com os países terceiros, é ainda necessário adotar regras vinculativas.

(11-A)

Deve ser estabelecida uma definição e uma «lista negra» exaustiva à escala da União dos paraísos fiscais e dos países, incluindo os situados na União, que falseiam a concorrência por meio de regimes fiscais favoráveis. Esta lista negra deve ser completada por uma lista de sanções aplicáveis às jurisdições não cooperantes e às instituições financeiras que operam em paraísos fiscais.

(12-A)

Uma das principais dificuldades encontradas pelas autoridades fiscais é a impossibilidade de aceder em tempo útil a informações completas e relevantes sobre as estratégias de planeamento fiscal das empresas multinacionais. Estas informações devem ser disponibilizadas, para que as autoridades fiscais reajam rapidamente aos riscos fiscais, avaliando estes riscos de forma mais eficaz, efetuando controlos direcionados e destacando as alterações necessárias à legislação em vigor.

(14)

Considerando que um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto contra as práticas de elisão fiscal transfronteiras, tal não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros atuando isoladamente. Os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal promoveria, portanto, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria a falta de coordenação. Pelo contrário, dado de que um elevado nível de ineficácia no mercado interno conduz principalmente a problemas de natureza transfronteiras, as medidas corretivas deveriam ser adotadas a nível da União. Por conseguinte, é essencial adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu todo, o que pode ser mais bem alcançado a nível da União. Assim, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para atingir aquele objetivo. Ao fixar um nível mínimo de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau mínimo essencial de coordenação no interior da União a fim de realizar os seus objetivos.

(14)

Considerando que um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto contra as práticas de elisão fiscal transfronteiras, tal não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros atuando isoladamente. Os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal promoveria, portanto, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria a falta de coordenação. Pelo contrário, dado de que um elevado nível de ineficácia no mercado interno conduz principalmente a problemas de natureza transfronteiras, as medidas corretivas deveriam ser adotadas a nível da União. Por conseguinte, é essencial adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu todo, o que pode ser mais bem alcançado a nível da União. Assim, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para atingir aquele objetivo. Ao fixar um nível mínimo de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau mínimo essencial de coordenação no interior da União a fim de realizar os seus objetivos. No entanto, uma revisão do quadro jurídico no domínio da fiscalidade, de modo a regular as práticas de erosão das bases tributárias, teria permitido um melhor resultado na ótica da garantia da igualdade de condições no mercado interno.

(14-A)

A Comissão deve realizar uma análise custo-benefício e avaliar o possível impacto de níveis de imposto elevados sobre a repatriação de capitais a partir de países terceiros com taxas de imposto reduzidas.

(14-B)

Todos os acordos comerciais e acordos de parceira económica nos quais a União é parte devem incluir disposições relativas à promoção da boa governação em matéria fiscal, com o objetivo de aumentar a transparência e combater as práticas fiscais prejudiciais.

(15)

A Comissão deveria avaliar a aplicação da presente diretiva três anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros deveriam comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação,

(15)

A Comissão deveria implementar um mecanismo de controlo específico, de modo a assegurar a correta aplicação da presente diretiva e a interpretação homogénea das suas medidas pelos Estados-Membros. Deveria avaliar a aplicação da presente diretiva três anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros deveriam comunicar ao Parlamento Europeu e à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação.

(1-A)

(4-A)

(4-B)

(7-A)

(7-B)

(7-C)

(7-D)

(7-E)

(7-F)

(7-G)

(7-H)

(7-I)

(a)

Essa ou outra instalação constituírem um estabelecimento estável para o contribuinte ou para a pessoa que lhe está estreitamente associada nos termos do presente artigo, ou

(b)

A atividade global resultante da combinação das atividades exercidas pelo contribuinte e pela pessoa que lhe está estreitamente associada na mesma instalação, ou pelo mesmo contribuinte ou por pessoas que lhe estão estreitamente associadas nas duas instalações, não tiver um caráter preparatório ou subsidiário, desde que as atividades económicas exercidas pelo contribuinte e pela pessoa que lhe está estreitamente associada na mesma instalação, ou pelo mesmo contribuinte ou por pessoas que lhe estão estreitamente associadas nas duas instalações, constituam funções complementares que fazem parte de uma operação económica coerente.

(a)

Em nome do contribuinte;

(b)

Destinados à cessão de bens pertencentes a este contribuinte ou que o contribuinte tem direito a utilizar, ou destinados a conferir um direito de utilização destes bens, ou

(c)

Destinados à prestação de serviços por esse contribuinte, considera-se que esse contribuinte tem um estabelecimento estável nesse Estado, para todas as atividades que essa pessoa exercer pelo contribuinte, salvo se as atividades desta pessoa tiverem um caráter subsidiário ou preparatório, de modo que, se forem exercidas numa instalação fixa de atividade económica, não fazem desta instalação fixa de atividade económica um estabelecimento estável nos termos do presente número.

(a)

Um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

(a)

Um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro , na medida em que o Estado-Membro da sede deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência ;

(b)

Um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável situado num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

(b)

Um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável situado num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro , na medida em que o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência ;

(d)

Um contribuinte transfere o seu estabelecimento estável para fora de um Estado-Membro.

(d)

Um contribuinte transfere o seu estabelecimento estável para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, na medida em que o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos devido à transferência .

(a)

Uma empresa de um Estado participa direta ou indiretamente na direção, controlo ou capital de uma empresa do outro Estado; ou

(b)

As mesmas pessoas participam direta ou indiretamente na direção, controlo ou capital de uma empresa de um Estado e de uma empresa do outro Estado; e

(c)

Em ambos os casos, nas suas relações comerciais ou financeiras, as duas empresas estão ligadas por condições acordadas ou impostas que diferem das que seriam acordadas entre empresas independentes,

(b)

No âmbito do regime geral aplicável no país da empresa, os lucros são sujeitos a uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades inferior a  40 % da taxa efetiva de imposto que teria sido aplicada no âmbito do sistema de tributação das sociedades aplicável no Estado-Membro do contribuinte ;

(b)

No âmbito do regime geral aplicável no país da empresa, os lucros são sujeitos a uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades inferior a  15 %; esta taxa é revista todos os anos em função da evolução económica a nível do comércio mundial;

(c)

Mais de 50 % dos rendimentos obtidos pela empresa inserem-se numa das seguintes categorias:

(c)

Mais de 25 % dos rendimentos obtidos pela empresa inserem-se numa das seguintes categorias:

vii-A)

rendimentos provenientes de bens transacionados com o contribuinte ou as suas empresas associadas, com exclusão dos bens normalizados que são regularmente transacionados entre partes independentes e para os quais existem preços públicos observáveis;

(a)

Uma cláusula nos termos da qual ambas as partes nas convenções se comprometem a que o imposto seja pago onde as atividades económicas são exercidas e o valor é criado;

(b)

Uma adenda com vista a esclarecer que, para além de evitar a dupla tributação, o objetivo dos tratados bilaterais é combater a evasão e a elisão fiscais;

(c)

Uma cláusula relativa a uma regra geral antielisão, baseada numa avaliação do objetivo principal, nos termos definidos na Recomendação da Comissão (UE) 2016/136, de 28 de janeiro de 2016, relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais  (1-A) ;

(d)

Uma definição de estabelecimento estável, nos termos definidos no artigo 5.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE.