14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/82

Relator:

Carlos TRINDADE

1.1.

O CESE congratula-se por a UE dispor de um quadro abrangente, evoluído económica e socialmente e complementado pelas estratégias europeias plurianuais que são adaptadas pelos Estados-Membros aos contextos nacionais. Não obstante, o CESE considera que existem dificuldades, carências e novos desafios que têm de ser solucionados.

1.2.

O CESE aprecia a intenção da Comissão de se concentrar na prevenção, na simplificação das regras — não pondo em causa os níveis de proteção existentes — e no cumprimento adequado das mesmas. A estratégia deve garantir o equilíbrio entre um elevado nível de proteção e os encargos administrativos das empresas.

1.3.

O CESE congratula-se com a focalização da Comissão nas PME, proporcionando-lhes consultas, informações e orientações, utilizando as TIC e reforçando a coordenação dos serviços públicos no apoio às PME.

1.4.

O CESE considera que se torna indispensável uma maior formação dos inspetores de trabalho e um reforço do seu número — uma vez que em cerca de metade dos Estados-Membros não é atingido o mínimo recomendado pela OIT (1 inspetor por cada 10 mil trabalhadores).

1.5.

O CESE recomenda que a Comissão, considerando a necessidade de criar nos jovens, nos recém-licenciados, nos estagiários e nos aprendizes uma cultura de prevenção, adote medidas no sentido de estes receberem informação e formação adequada e prática.

1.6.

O CESE entende igualmente o papel do investimento na prevenção e concorda plenamente com o facto de este não poder ser efetuado apenas pelas empresas, mas o dever ser também pelos Estados-Membros. Apela à intensificação do investimento das empresas e dos Estados-Membros com a garantia da participação dos trabalhadores.

1.7.

O CESE sublinha as dificuldades registadas na UE quanto à existência de dados e solicita à Comissão que se dote urgentemente de estatísticas e indicadores que tenham em conta, designadamente, o género e o ciclo de vida do trabalhador. A lista de doenças profissionais, incluindo acidentes nas horas de trabalho, e as regras de reporte e de análise estatística destes dados deverão ser reguladas e publicadas no âmbito da UE. Recomenda que os trabalhos das agências especializadas sejam reforçados e amplamente divulgados e que a disseminação da informação e de boas práticas contribua para reforçar uma cultura de prevenção. Deve ser aprofundado o estudo dos novos riscos e preparadas medidas adequadas em resultado dessa investigação (de natureza legislativa ou outra).

1.8.

O CESE considera que o envolvimento dos trabalhadores e de todos os parceiros sociais a todos os níveis e no local de trabalho é fundamental para a implementação eficaz da estratégia. Apela à Comissão para intensificar as discussões e consultas juntos dos parceiros sociais e desenvolver ações concertadas. Os Estados-Membros deverão promover o diálogo social e a contratação coletiva.

1.9.

O CESE critica o facto de a Comissão não definir objetivos quantificados a nível europeu, para os acidentes e doenças profissionais e recomenda aos Estados-Membros que integrem essa quantificação no âmbito das suas estratégias nacionais.

2.1.

A importância estratégica que a saúde e segurança no trabalho assumem na Europa é dada pelo próprio Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que aborda explicitamente esta matéria nos artigos 151.o e 153.o, em particular para realizar a harmonização no progresso das condições de trabalho.

2.2.

Apesar de um inquérito recente do Eurobarómetro mostrar que uma grande maioria está satisfeita com a saúde e a segurança nos locais de trabalho (85 %) e de 77 % afirmar que estão disponíveis informações e/ou formação nesse domínio no local de trabalho, a saúde e segurança no trabalho podem ser melhoradas na UE, pois a atual realidade é muito preocupante: anualmente na UE mais de 4 mil trabalhadores morrem devido a acidentes de trabalho e mais de 3 milhões são vítimas de um acidente de trabalho grave resultante numa ausência do trabalho superior a 3 dias. Cerca de 1 em cada 4 trabalhadores considera que a sua saúde e segurança estão em risco devido ao seu trabalho, ou que o trabalho tem um efeito essencialmente negativo na sua saúde. Na Alemanha, 460 milhões de dias de baixa por doença deram origem a uma perda de produtividade estimada em 3,1 % do PIB e, no Reino Unido, no exercício de 2010-2011, o custo líquido para o Estado foi estimado em 2  381 milhões de libras esterlinas.

2.3.

Segundo a OIT, registaram-se na UE, em 2008, cerca de 160 mil casos de morte por doenças relacionadas com o trabalho, entre as quais o cancro foi a principal causa de morte (cerca de 96 mil casos). Estima-se que, na Europa, em cada 3,5 minutos, morre uma pessoa devido a acidentes ou a doenças profissionais. Não obstante, a Europa mantém-se na vanguarda em matéria de saúde e segurança no trabalho.

2.4.

Os custos com a saúde e a segurança no trabalho devem ser entendidos como um investimento e não apenas como despesa. Aliás, a Comissão refere que, de acordo com estimativas recentes, os investimentos neste domínio podem produzir rácios elevados de rentabilidade de 2,2, em média, situando-se no intervalo de 1,29 e 2,89. Por outro lado, salienta-se que a ausência de boas condições de trabalho origina custos para as empresas e o facto de, em alguns países, os prémios de seguros serem relativamente mais baixos para as empresas sem acidentes de trabalho.

2.5.

Apesar de algum sucesso relativo da estratégia europeia 2007-2012 em matéria de saúde e segurança no trabalho (1), seja na clarificação das regras da UE ou no maior envolvimento dos Estados-Membros, o facto é que não foi conseguido o objetivo de redução da incidência das doenças profissionais e persistem enormes insuficiências nas PME que têm revelado grandes dificuldades no cumprimento dos requisitos regulamentares, originadas pela exiguidade de recursos financeiros e de capacidades técnicas e humanas. Como aspetos negativos, acrescem a fraca prevenção de doenças profissionais e de doenças relacionadas com o trabalho, a insuficiência de dados estatísticos e de monitorização, a deficiente interação entre saúde e segurança no trabalho com o ambiente e os produtos químicos e o fraco envolvimento dos parceiros sociais. É ainda mais reduzido o conhecimento sobre a saúde e segurança dos trabalhadores em setores onde existe o trabalho não declarado e atípico (designadamente em diversas empresas da agricultura, indústria e serviços), o trabalho à distância, o trabalho independente e o trabalho de serviços domésticos.

2.6.

Salienta-se que a diminuição de acidentes de trabalho ocorrida nos últimos anos na Europa se poderia dever em parte a quebras do emprego em setores mais expostos a riscos elevados, dado que na generalidade dos Estados-Membros se têm verificado cortes substanciais nas áreas de saúde e segurança no trabalho, designadamente em atividades relacionadas com a legislação, a inspeção e a prevenção.

2.7.

O CESE concorda com a identificação dos principais desafios com que a UE se defronta e reclama junto da Comissão políticas e medidas firmes para os enfrentar: a melhoria do nível de implementação, pelos Estados-Membros, de medidas eficazes e eficientes de prevenção de riscos através do reforço da capacidade das PME, a melhoria da prevenção de doenças relacionadas com o trabalho pela redução dos riscos existentes, novos e emergentes e, finalmente, a implementação de uma resposta coerente e eficaz às mudanças demográficas.

2.8.

Se os esforços concertados dos Estados-Membros resultam em menos doenças profissionais e menos acidentes de trabalho, eles protegem também o investimento nos recursos humanos, evitando cuidados de saúde e custos sociais acrescidos, e promovendo assim uma sociedade europeia de bem-estar.

3.1.

Condições de saúde e segurança no trabalho dignas, em linha com a estratégia Europa 2020, podem contribuir significativamente para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O quadro estratégico e os regulamentos da União Europeia constituem, juntamente com as estratégias e regras nacionais, uma garantia para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores. O CESE lamenta o atraso desta comunicação e o facto de não ter tido em conta as propostas do parecer adotado por unanimidade pelo Conselho Consultivo para a Saúde e Segurança que representa de modo tripartido os vários interesses da UE.

3.2.

O CESE regista que, na comunicação da Comissão, não se prevê o desbloqueamento da legislação, designadamente no que respeita aos problemas músculo-esqueléticos e à revisão da diretiva existente sobre a proteção dos trabalhadores contra os agentes cancerígenos. O CESE constata também a inexistência de referências à criação de um quadro legal relativo à antecipação das mudanças, matéria também já reclamada pelo Parlamento Europeu. O CESE insta a Comissão a resolver urgentemente estas situações.

3.3.

O CESE, que oportunamente se havia congratulado com o objetivo europeu de reduzir os acidentes de trabalho em 25 % (2), não pode deixar de lamentar a ausência de qualquer quantificação deste objetivo para o período 2014-2020. O CESE tinha também criticado «a falta de objetivo comparável para a redução de doenças profissionais», ausência que permanece nesta comunicação e que continua, por isso, a merecer idêntica reprovação. Considera-se fundamental o desenvolvimento de instrumentos estatísticos europeus respeitantes a acidentes de trabalho, doenças profissionais e exposição aos diferentes riscos profissionais.

3.4.

A melhoria na implementação das normas e regulamentos europeus e nacionais constitui uma necessidade reconhecida amplamente pelos parceiros sociais e pela sociedade. O CESE considera que é imperioso o reforço das capacidades das microempresas e PME para implementarem medidas eficientes e eficazes de prevenção dos riscos, no quadro do cumprimento da legislação, ações prioritárias que devem passar por políticas públicas de maior incentivo, apoio e aconselhamento técnico personalizado.

3.5.

As inovações tecnológicas e as novas formas de organização do trabalho, designadamente os novos regimes de trabalho atípico, criam situações novas com novos desafios, mas também novos riscos que ainda não estão devidamente identificados. A identificação de tais riscos e a sua prevenção e a definição de atuais e novas doenças profissionais são tarefas urgentes. É fundamental e urgente encontrar soluções através da atualização da legislação existente ou de nova legislação adequada aos riscos identificados.

3.6.

Os progressos realizados ao nível da esperança de vida modificam a estrutura demográfica da população europeia e não significam automaticamente um progresso da esperança de vida em boas condições de saúde. As condições de trabalho desempenham um papel relevante nos problemas de saúde que tendem a aumentar com a idade, nomeadamente devido ao efeito cumulativo de certos riscos profissionais. Uma melhor prevenção desde o início da vida profissional e ao longo de todo o ciclo de vida do trabalhador contribui para ultrapassar os desafios colocados pela evolução demográfica. Por outro lado, importa financiar a investigação nacional e europeia, a fim de serem identificadas as questões fundamentais neste domínio.

3.7.

O CESE considera que a insegurança dos trabalhadores e as formas de trabalho atípico se têm agravado na UE e que a crise económica tem levado alguns Estados-Membros e algumas empresas socialmente irresponsáveis a efetuarem reduções substanciais nas atividades relacionadas com a saúde e segurança no trabalho. Esta situação é inaceitável.

3.8.

Por outro lado, é justo salientar que algumas empresas, numa base voluntária e para além das suas obrigações legais, têm desenvolvido medidas e ações para apoiar o desenvolvimento da saúde, da segurança e do bem-estar dos seus trabalhadores. Esta postura de responsabilidade social destas empresas merece ser reconhecida e apoiada pela Comissão e pelos Estados-Membros no sentido de se generalizar na vida empresarial por toda a Europa uma cultura de responsabilidade social e ambiental.

3.9.

A UE tem sido confrontada, de modo persistente, com a estagnação económica e com níveis de desemprego elevados. O desemprego constitui um terreno particular da saúde ocupacional, dado que, em alguns casos, está associado a doenças mentais. Também os trabalhadores do mercado de trabalho não declarado estão mais sujeitos a riscos elevados e a acidentes de trabalho. O CESE está convicto de que, a par da realização de investimentos estruturantes, a melhoria das condições de vida, nomeadamente em termos de saúde e segurança no trabalho, constitui um contributo muito importante para o crescimento económico sustentável, a promoção de empregos de qualidade e a coesão social.

4.1.

O desenvolvimento do quadro global de saúde e segurança no trabalho e a sua aplicação efetiva em toda a União Europeia são fundamentais para o crescimento económico sustentável. A maioria dos inquiridos na consulta pública lançada pela UE (3) confirmou a necessidade de se prosseguir com a coordenação ao nível da UE (93 % dos inquiridos) e afirmou o objetivo de manutenção de um elevado nível de conformidade com os princípios da saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa.

4.2.

Apesar de alguma melhoria verificada nos últimos anos nos vários Estados-Membros, sobretudo ao nível de acidentes de trabalho, possivelmente também em parte devido à diminuição do nível de emprego, não se generalizou na UE uma cultura de prevenção, apresentando as PME dificuldades ao nível de recursos e capacidades que só poderão ser ultrapassadas por atuações das entidades públicas ao nível da informação, da formação e do apoio técnico e aconselhamento. Estas ações das entidades públicas deverão ser adequadas às necessidades dos vários setores de atividade e ser específicas para cada um deles.

4.3.

A participação de representantes dos trabalhadores, a nível da empresa e do local de trabalho, no tratamento dos riscos profissionais é uma característica essencial do diálogo social. Os apoios financeiros às empresas só devem ser concedidos na condição de serem respeitadas as normas de saúde e segurança no trabalho. A experiência de diferentes países europeus mostra a importância dos acordos paritários que permitem criar formas de representação regionais ou setoriais e estimulam o diálogo social e a prevenção.

4.4.

Existe insuficiência de articulação entre os diversos serviços públicos que intervêm nas matérias de saúde e segurança. Nota-se alguma ineficácia e/ou fraca utilização dos mecanismos de envolvimento dos parceiros sociais, a todos os níveis, de negociação e de estabelecimentos de acordos setoriais específicos, aspetos que importa melhorar. Uma cooperação mais sistemática entre os serviços de saúde pública e os serviços de prevenção nos locais de trabalho contribui para melhorar a prevenção e permite uma melhor deteção das doenças profissionais. Devem ser criados nos Estados-Membros pontos de contacto únicos que facilitem a ligação da administração pública com as PME.

4.5.

No quadro das dificuldades orçamentais, a generalidade dos Estados-Membros tem reduzido a dotação de meios financeiros e humanos em instituições e entidades relacionadas com a saúde e segurança no trabalho, em particular nas inspeções de trabalho, que têm registado diminuições sensíveis da sua atividade inspetiva e de apoio e aconselhamento junto das empresas. O CESE exige a reversão desta situação que é de todo inaceitável, tanto mais que se tem agravado a emergência de novos e importantes riscos e a degradação das condições de vida e de segurança dos trabalhadores (riscos psicossociais crescentes devido em parte ao desemprego e à insegurança no trabalho).

4.6.

Os Estados-Membros deverão incentivar e promover a negociação e contratação coletiva, assegurando-se aos parceiros sociais um papel importante e efetivo na conceção e execução das políticas de saúde e segurança e na promoção de um ambiente seguro e saudável nos locais de trabalho.

4.7.

O CESE lamenta a debilidade dos progressos registados ao nível das estatísticas europeias sobre saúde e segurança e insiste na importância e urgência de definições e de sistemas de reconhecimento e de reporte uniformes a nível da UE.

4.8.

O CESE partilha com a União Europeia o pressuposto segundo o qual o envolvimento dos parceiros sociais, a todos os níveis, assegura a eficiência e eficácia na conceção e na implementação das políticas e estratégias de saúde e segurança no trabalho. Neste âmbito, as estruturas de diálogo social europeias e o Comité Consultivo Tripartido para a Saúde e Segurança no Trabalho deverão desempenhar um papel fundamental. As suas propostas, muitas vezes adotadas por unanimidade, deverão ser mais valorizadas pela Comissão na definição das suas prioridades.

4.9.

O CESE, no caso dos acordos-quadro concluídos no âmbito do diálogo social, insta a Comissão a averiguar rapidamente se a representatividade e a conformidade com o direito comunitário estão asseguradas, comprometendo-se, por conseguinte, a tomar as medidas necessárias para que os acordos sejam respeitados.

4.10.

O CESE recomenda aos Estados-Membros a utilização do Fundo Social Europeu e de outros Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o financiamento de ações em matéria de saúde e segurança no trabalho.

4.11.

O CESE partilha com a Comissão a necessidade de serem exploradas mais ativamente as sinergias da política de saúde e segurança no trabalho com outras áreas de intervenção pública. Existe uma forte convicção no CESE de que os progressos realizados neste domínio são ainda muito ténues na generalidade dos Estados-Membros.

5.1.1.

O CESE apoia a orientação da Comissão quanto à necessidade de os Estados-Membros, em consulta com os parceiros sociais, procederem à revisão das estratégias nacionais à luz do novo quadro estratégico da UE. No entanto, recomenda que se proceda a uma avaliação pormenorizada do impacto da estratégia nacional precedente. A apropriação da estratégia 2014-2020 pelos parceiros sociais deverá ser considerada essencial por todos os Estados-Membros e deverão ser encontrados índices e critérios homogéneos que evidenciem, de modo sistemático, o nível dessa apropriação e permitam a monitorização e avaliação sistemáticas.

5.1.2.

O CESE partilha com a Comissão a necessidade de os Estados-Membros, em cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), criarem uma base de dados sobre saúde e segurança no trabalho e realizarem reuniões periódicas (no mínimo, bianuais), no âmbito da EU-OSHA, do Conselho Consultivo para a Saúde e Segurança no Trabalho (CCSS) e do Conselho de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (CARIT).

5.1.3.

A prestação de apoio financeiro e técnico às PME na implementação do OIRA e de outros instrumentos baseados nas TI nos Estados-Membros deve ser encarada como essencial e deve ser centrada em setores prioritários. A EU-OSHA deverá ser reforçada em meios financeiros e humanos para poder desempenhar um papel determinante. O CESE lamenta que, nos Estados-Membros, se tenha feito um uso muito limitado do FSE para financiar as atividades de educação e formação.

5.1.4.

A identificação de boas práticas e orientações específicas, em especial para as PME, deve ser adequada às condições específicas dos setores e à natureza das atividades empresariais, devendo a EU-OSHA reforçar a sua intervenção nestes domínios e promover uma cultura de prevenção.

5.1.5.

A atividade da inspeção de trabalho junto das empresas deverá ser melhorada nos vários Estados-Membros, nomeadamente nas vertentes de informação, consulta, riscos emergentes, facilitação do cumprimento da legislação e identificação e dissuasão do trabalho não declarado. Para isso, torna-se fundamental reforçar as inspeções de trabalho em recursos e competências.

5.1.6.

O CESE apoia as ações de avaliação do programa de intercâmbios/formação de inspetores de trabalho e a tomada de medidas de reforço da cooperação, entre os serviços das inspeções de trabalho, no âmbito do CARIT.

5.1.7.

O CESE subscreve a posição do CARIT sobre temas de saúde e segurança como prioridades estratégicas da UE, designadamente os problemas músculo-esqueléticos, as doenças com um prazo longo de latência (cancros profissionais e doenças crónicas como as doenças pulmonares de origem profissional) e uma aplicação correta do REACH, bem como os riscos psicossociais ligados ao trabalho (4). No âmbito das PME, assume relevância melhorar as competências em matéria de saúde e segurança, aumentar a conformidade com as exigências, fornecer informações e orientações acessíveis e atualizadas e atuar para que as grandes empresas assumam as suas responsabilidades quanto à melhoria do desempenho das PME com que interagem.

5.2.1.

O CESE considera que a eventual simplificação da legislação em vigor não pode de modo algum pôr em causa os níveis atuais e a melhoria constante das condições de saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores europeus. A consulta pública da UE evidencia divergências entre os parceiros sociais sobre a simplificação da legislação existente a incluir em novo instrumento político europeu: 73,4 % das organizações de trabalhadores manifestaram-se contra essa simplificação, enquanto apenas 4,3 % das organizações de empregadores se manifestaram contra a simplificação da mesma (5). Do conjunto dos inquiridos (total de 523), 40,5 % defendem a simplificação, 46,1 % têm uma opinião contrária e 13,4 % não têm opinião. Ainda assim, o CESE entende que alguns encargos administrativos para as empresas poderão ser reduzidos, mas nunca pondo em causa as condições de saúde e de segurança dos trabalhadores.

5.2.2.

Salienta-se que, segundo o Inquérito Europeu às Empresas sobre Riscos Novos e Emergentes (ESENER), as razões mais importantes para a abordagem da saúde e segurança no trabalho nas empresas são o «cumprimento de obrigações legais» (90 %), «a pressão dos trabalhadores» (76 %) e a «pressão das inspeções de trabalho» (60 %), estando todos estes elementos impulsionadores sujeitos a forte pressão. Por outro lado, esse inquérito revela que, das empresas que não realizam periodicamente verificações em matéria de segurança, apenas 37 % indicaram as «obrigações legais muito complexas» como razão para não o fazer.

5.2.3.

O CESE recomenda que a identificação de eventuais simplificações e/ou reduções de encargos administrativos desnecessários para as empresas, em consequência da análise prevista da legislação em vigor, seja o resultado de um amplo debate e da participação e negociação com os parceiros sociais a todos os níveis. O CESE chama a atenção para o artigo 153.o do Tratado, que prevê que a legislação europeia estabelece condições mínimas e autoriza os Estados-Membros a manter ou adotar regras que assegurem uma melhor proteção dos trabalhadores. Isto contribui para a melhoria no progresso e permite antecipar iniciativas europeias, como o demonstra a proibição de amianto em numerosos Estados-Membros antes que uma decisão semelhante fosse adotada pela Comissão.

5.3.1.

Existe uma forte necessidade de aprofundar o conhecimento científico em matéria de novos riscos para prevenir as doenças relacionadas com o trabalho e as doenças profissionais, devendo os esforços ser concentrados a nível da UE. Uma maior interação/coordenação das várias instituições europeias e nacionais é essencial para encontrar formas adequadas de definir estratégias e medidas legislativas para enfrentar os novos riscos e riscos emergentes. Dadas as instituições existentes, o CESE não vê necessidade de criação de um novo organismo científico de consulta independente.

5.3.2.

O CESE tem sistematicamente referido a necessidade de assegurar a melhoria das condições de saúde e segurança de categorias específicas de trabalhadores (jovens, mulheres, trabalhadores mais velhos, migrantes, trabalhadores sujeitos a contratos de trabalho atípicos e trabalhadores portadores de deficiências) e de se enfrentarem os novos problemas decorrentes das mudanças na organização do trabalho (em especial o stress e as doenças mentais no trabalho), temáticas que são amplamente reconhecidas pelos Estados-Membros, pelos parceiros sociais e pela sociedade. O CESE considera que estes problemas devem ser encarados, pois estão a aumentar e têm custos económicos e sociais. Sublinha-se que a perspetiva de género permite articular as políticas de saúde no trabalho com os progressos no domínio da igualdade.

5.4.1.

As fortes insuficiências de dados estatísticos fiáveis, atempados e comparáveis, a nível europeu, são uma das questões mais essenciais em matéria de saúde e segurança no trabalho. Esta lamentável situação, que incompreensivelmente se tem arrastado ao longo dos anos, deve ser resolvida. O CESE apoia as ações da Comissão para ultrapassar estas dificuldades, que devem merecer grande prioridade por parte da Comissão e dos Estados-Membros, podendo estes, se assim o entenderem, desenvolver adicionalmente estatísticas mais pormenorizadas e adaptadas aos contextos nacionais. Uma colaboração com a OMS no âmbito do alargamento do conjunto de dados sobre ICD-10 poderá possibilitar a utilização das bases de dados sobre os cuidados de saúde, o que permitirá uma recolha de dados mais rápida e eficaz.

5.4.2.

O CESE lamenta a interrupção do tratamento das estatísticas europeias respeitantes a doenças profissionais e reclama a retoma das investigações estatísticas sobre as exposições profissionais aos agentes cancerígenos, como foi o caso do projeto CAREX desenvolvido nos anos 90. O CESE regista como positivos os esforços recentes da Comissão para a criação de uma base de dados e o desenvolvimento de um modelo para estimar a exposição profissional a uma lista de produtos químicos perigosos nos Estados-Membros da UE e nos países da EFTA/EEE (projeto HAZCHEM).

5.5.1.

O CESE considera que o reforço da colaboração com organizações internacionais, especialmente a OIT, a OMS e a OCDE, deve ser prioritário para fazer reduzir os acidentes e doenças profissionais em todo o mundo.

5.5.2.

Uma atenção particular deve ser prestada aos défices de saúde e segurança no trabalho nas cadeias de abastecimento global, contribuindo deste modo para a existência de locais de trabalho mais seguros não apenas na Europa mas em todos os continentes. A inclusão desta matéria deve ser considerada nos acordos da UE, assegurando-se o cumprimento pelos parceiros da UE das convenções e recomendações da OIT. O CESE lembra os pareceres anteriores sobre o amianto e pede à Comissão para adotar uma posição concreta para obter a proibição mundial do amianto.

5.5.3.

O CESE recomenda aos Estados-Membros a aplicação das normas e convenções internacionais, devendo a Comissão elaborar relatórios sistemáticos sobre o cumprimento efetivo pelos Estados-Membros.