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COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

PARA UMA ABORDAGEM GLOBAL DA CRISE SÍRIA PELA UE

INTRODUÇÃO

O ritmo de agravamento do conflito na Síria nos últimos meses é de tal índole que uma catástrofe humanitária está a alastrar em toda a região. Para além do sofrimento humano que causa, o conflito está não só a destruir o tecido tradicional da sociedade síria, mas também a pôr seriamente em risco a estabilidade dos países vizinhos, em especial do Líbano e da Jordânia, não havendo ainda perspetivas de se encontrar uma solução.

A presente comunicação conjunta propõe uma abordagem global da União Europeia deste conflito e das suas consequências, tanto na Síria como nos seus países vizinhos.

Desde o início do conflito, assistiu-se a uma diminuição drástica da segurança, com mais de 93 000 mortes e 1,6 milhões de refugiados até junho de 2013. Uma estimativa cautelosa indica que 6,8 milhões de pessoas necessitam de ajuda e que 4,25 milhões de pessoas se encontram deslocadas no interior do país. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) prevê a possibilidade de se atingirem os 3,45 milhões de refugiados até ao final do ano. A situação dos direitos humanos na Síria também se agravou drasticamente. No seu relatório de junho de 2013, a Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a Síria denuncia o aumento da brutalidade do conflito e, pela primeira vez, documenta a aplicação sistemática de cercos, a utilização de agentes químicos e deslocações forçadas de populações. A comissão de inquérito assinala que as forças governamentais e as milícias associadas cometeram crimes contra a humanidade, crimes de guerra e graves violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário. Há também provas de que grupos armados rebeldes cometeram crimes de guerra e outros abusos graves, embora numa escala e intensidade menores que os cometidos pelas autoridades sírias. Em junho de 2013, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ao Conselho de Segurança que tanto o Exército Sírio Livre (que, alegadamente, tem recrutado crianças‑soldado) como as forças governamentais, incluindo as forças armadas, os serviços de informações e as milícias do regime, cometeram graves violações contra crianças.

A principal prioridade da UE é promover uma solução política para pôr termo à violência. Ao entrar no seu terceiro ano de crise e apesar de alguns progressos no terreno por parte das forças governamentais sírias existe um risco elevado de que o conflito se eternize sem que qualquer das partes consiga impor-se militarmente. Até à data, registaram-se poucos progressos para se chegar a um consenso no âmbito do Conselho de Segurança. No entanto, o recente acordo entre o Secretário de Estado norte-americano John Kerry e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo Sergueï Lavrov sobre o relançamento das negociações com base no Comunicado de Genebra de junho de 2012 e a organização de uma conferência internacional sobre a paz na Síria («Genebra II») vieram dar um novo ímpeto ao processo político.

Para além dos seus esforços na frente política, a UE mobilizou todos os seus instrumentos para contribuir para uma resposta internacional mais alargada. A UE é o maior doador de ajuda humanitária, tendo sido disponibilizados, até à data, 678 milhões de EUR em ajuda humanitária dos Estados-Membros e a partir do orçamento da UE. Além disso, a UE mobilizou ainda 175 milhões de EUR provenientes de outros instrumentos orçamentais não humanitários. No total, a resposta à crise síria eleva-se já a mais de 850 milhões de EUR. Este elevado montante é, todavia, insuficiente para fazer face às imensas, e crescentes, necessidades humanitárias.

O principal desafio com que a UE se confronta na prestação de ajuda reside no ambiente complexo e perigoso, em que o direito humanitário internacional é muitas vezes ignorado. Em conformidade com os princípios humanitários, a União Europeia colabora com todas as partes no conflito, estabelecendo laços mais estreitos com as comunidades locais e com os seus representantes locais, a fim de ajudar a satisfazer necessidades básicas, como a assistência médica, a segurança alimentar, o fornecimento de eletricidade, água potável e outros serviços. Essa assistência tem de ser prestada através de todos os canais disponíveis, de modo a assegurar um acesso eficaz.

As consequências cada vez mais imprevisíveis e desestabilizantes do conflito sírio fazem-se sentir para além das fronteiras da Síria. O Líbano e a Jordânia, que já se deparavam com graves problemas antes da eclosão da crise síria, enfrentam atualmente uma situação sem precedentes para a sua estabilidade interna. A Turquia e o Iraque confrontam-se igualmente com potenciais problemas políticos diretamente relacionados com a origem étnica e religiosa ou a filiação política dos refugiados, embora a sua relativa capacidade de absorção socioeconómica seja mais elevada do que a do Líbano ou a da Jordânia.

Os dramáticos desenvolvimentos e o aumento exponencial das necessidades exigem um conjunto de respostas urgente e global, proporcional aos desafios. Esse conjunto de respostas deveria reunir as políticas e instrumentos da UE e dos seus Estados‑Membros a fim de responder às necessidades humanitárias imediatas de uma forma coordenada e abrangente, a fim de conter e solucionar a crise síria, promover o acesso à justiça e a responsabilização, preservar a estabilidade dos países vizinhos e liderar os esforços internacionais de reconstrução a mais longo prazo, uma vez estabelecida uma paz duradoura.

A UE pode dar um contributo decisivo, pois i) mantém fortes relações políticas e pode exercer a sua influência sobre as várias partes interessadas, muitas das quais esperam da UE um papel forte; ii) pode facilitar a coordenação e iii) possui experiência não só no domínio da ajuda humanitária, como também no domínio das questões de segurança e nas fases de pós-conflito ou de reconstrução.

A presente comunicação conjunta identifica os principais elementos de uma resposta global à crise síria, salientando as ações e iniciativas adotadas até à data pela Alta Representante e pela Comissão Europeia.

1.           RESPOSTA GLOBAL DA UE

A resposta global da UE deverá ter por objetivo a) apoiar uma solução política que proporcione uma solução sustentável para a crise, b) impedir que o conflito desestabilize os países vizinhos; c) responder à grave situação humanitária e ajudar as populações afetadas; d) abordar as consequências do conflito para a UE e no interior desta.

O que tencionamos fazer: · Apoiar uma solução política, assumindo uma posição forte na próxima conferência internacional «Genebra II». · Dialogar com a oposição para que esta participe na conferência «Genebra II» e seja representada por interlocutores legítimos que possam assumir compromissos. · Aumentar os esforços para garantir o acesso da ajuda humanitária a todas as zonas afetadas pelo conflito. · Definir novas derrogações ao regime de sanções para poder apoiar a população síria. · Aumentar em 400 milhões de EUR o orçamento da ajuda financeira da UE para 2013, de modo a abranger as necessidades prioritárias da população afetada na Síria e na região. · Aumentar o apoio às comunidades de acolhimento nos países vizinhos da Síria, a fim de apoiar e reforçar a sua capacidade de acolher refugiados. · Instar as Nações Unidas a averiguar as denúncias de violações dos direitos humanos, do direito humanitário internacional e das liberdades fundamentais. · Incentivar a solidariedade para com as pessoas mais vulneráveis que necessitem de ser reinstaladas. · Prevenir a radicalização dos cidadãos da UE e resolver o problema dos «combatentes estrangeiros» que se tenham deslocado da UE para a zona do conflito. · Preparar a reconstrução pós-conflito e a fase de reabilitação.

1.1         Procurar uma solução política para o conflito

A principal prioridade da UE deve ser apoiar uma solução política para o conflito que conduza a uma transição para um processo democrático, procurando simultaneamente responder à situação humanitária catastrófica. A UE deve envidar todos os esforços para garantir que esse processo não é dominado por intervenientes que seguem extremismos sectários.

A UE deve continuar a apoiar ativamente os esforços dos EUA e da Rússia para relançar as negociações políticas com base no comunicado de Genebra de junho de 2012. A Alta Representante já manifestou o seu pleno apoio a estes esforços. A UE deve igualmente prestar todo o seu apoio ao Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga Árabe, assim como às Nações Unidas. Dada a possibilidade de se vir a realizar uma conferência «Genebra II», a União Europeia deve dar um contributo decisivo e garantir uma posição forte da UE.

No âmbito da preparação dessa conferência, a UE deve trabalhar estreitamente com os Estados Unidos e com a Rússia para definir condições tendentes a uma resolução política conduzida pelos próprios sírios. Isto exige uma abordagem comum dos representantes de ambas as partes, que devem ser interlocutores legítimos que possam assumir compromissos. A UE deve encorajar ambas as partes, através dos canais disponíveis, a participarem nas negociações no âmbito da conferência de paz. A UE está disponível para ajudar as várias componentes da Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias (SOC) a prepararem essa conferência.

A UE deve manter o seu compromisso com a SOC, embora permanecendo aberta à cooperação com outros grupos moderados, apoiando-os para que possam ser reconhecidos como interlocutores credíveis. No âmbito desse apoio dado à SOC, a UE deve promover a inclusão e assegurar o respeito pelos direitos humanos.

No âmbito da conferência de paz, a UE deve desenvolver medidas de reforço da confiança a aplicar progressivamente, a fim de promover: o acesso à ajuda humanitária e o livre acesso dos trabalhadores humanitários; o respeito pelo direito internacional humanitário; a libertação dos presos políticos; o regresso dos observadores da ONU e a aplicação gradual de um cessar‑fogo.

Em coordenação com os Estados Unidos e com a Rússia, a UE deve prosseguir a sua ação diplomática junto dos membros do Conselho de Segurança e dos principais países com interesses em ambas as partes no conflito, nomeadamente a Turquia, a Arábia Saudita, o Catar, o Egito, o Iraque, a Jordânia e o Irão.

1.2         Dialogar com os países terceiros e com as organizações não governamentais

Os principais interlocutores são os Estados Unidos, a Rússia, a Turquia, a Arábia Saudita, o Catar, o Egito, o Conselho de Cooperação do Golfo, assim como a Liga Árabe. O papel desempenhado pelo Irão no contexto da equação política e militar deve ser reconhecido e abordado de forma adequada.

Em junho de 2012, os líderes libaneses comprometeram-se, através da Declaração de Baabda, a aplicar uma política de dissociação, a qual foi subscrita pelas principais forças políticas. No entanto, o crescente envolvimento do Hezbollah na Síria, alegadamente para defender os cidadãos e os locais de culto libaneses, assim como o fornecimento de armas e combatentes para apoiar a oposição síria, violam essa política oficial de dissociação. Alguns grupos da oposição síria e do Hezbollah subiram o tom das suas ameaças na sequência do número crescente de incidentes transfronteiriços. A UE denunciou algumas violações do território libanês no conflito sírio e vai reforçar a mensagem de que todas as forças libanesas se devem empenhar na política de dissociação e respeitá-la plenamente. Além disso, a UE vai explorar a possibilidade de reforçar as capacidades das estruturas de segurança do Estado libanês, a fim de contribuir para a estabilidade no Líbano e em toda a região.

Os países do Golfo e a Turquia são parceiros importantes para se encontrar uma solução duradoura. A UE continuará a colaborar ativamente com estes parceiros, sublinhando a necessidade de uma avaliação cuidadosa de qualquer envolvimento no conflito e das suas consequências, nomeadamente no que se refere aos beneficiários finais do apoio militar e político. A UE salientará igualmente a urgência de apoiar os atuais esforços para relançar o processo de Genebra e de explorar as vias disponíveis para a prestação de auxílio não militar.

A UE continuará a insistir com todos os parceiros e interlocutores na necessidade urgente de um processo político e da realização de negociações para pôr rapidamente termo ao conflito e limitar o contágio regional.

1.3         Justiça e responsabilização

Desde o início da crise, a UE tem participado em fóruns multilaterais a fim de assegurar a resolução do problema das violações sistemáticas dos direitos humanos, do direito humanitário internacional e das liberdades fundamentais. Em estreita colaboração com os países da região, a UE conseguiu assegurar, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a realização de três sessões especiais sobre a Síria e a criação de uma comissão de inquérito independente das Nações Unidas.

A UE deve procurar que as suas preocupações relativamente às violações generalizadas dos direitos humanos sejam tratadas como parte integrante do processo para pôr termo ao conflito. Na promoção dos elementos mais importantes do comunicado de Genebra, deve salientar-se o empenhamento em termos de responsabilização e de reconciliação nacional, em especial a necessidade de um pacote abrangente em matéria de justiça durante o período de transição, que inclua a compensação ou reabilitação para as vítimas do conflito, bem como medidas a favor da reconciliação nacional. A UE deve também recordar a necessidade de se adotarem medidas eficazes para assegurar que os grupos vulneráveis são protegidos, de modo a evitar novas violações.

A UE deve continuar a defender que, caso as preocupações relativas aos crimes de guerra e crimes contra a humanidade não sejam adequadamente satisfeitas a nível nacional, o Tribunal Penal Internacional deve tomar a seu cargo a situação. Considerando que o Conselho de Segurança pode, em qualquer altura, remeter a situação da Síria para o Tribunal Penal Internacional, a UE deve continuar a recorrer ao Conselho de Segurança para abordar urgentemente a situação na Síria, em todos os aspetos, incluindo sobre esta questão.

Tendo em conta a importância de documentar as violações cometidas, incluindo a possível utilização de agentes e armas químicas e a sua importância para assegurar a responsabilização dos autores, a UE deve continuar a apoiar os trabalhos da comissão de inquérito. Deve ainda reiterar os apelos às autoridades sírias para que cooperem plenamente com a comissão de inquérito, concedendo acesso imediato e livre a todo o território sírio. Nas zonas controladas pela oposição, a comissão de inquérito deve ser igualmente autorizada a realizar o seu trabalho sem restrições.

1.4.        Sanções

A UE já começou a introduzir derrogações ao seu regime de sanções a fim de apoiar a oposição e a população síria. Nesse espírito, foram introduzidas derrogações, a conceder pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em relação a medidas económicas nos setores do petróleo, do gás e da banca. A SOC será consultada durante o processo de autorização. As derrogações devem beneficiar a população civil síria, em especial no que respeita à resolução de problemas de ordem humanitária, permitindo garantir os serviços básicos, a reconstrução, a recuperação da atividade económica ou outros fins civis. Estão a ser feitos esforços para garantir uma execução eficaz e identificar outras derrogações que possam beneficiar a população síria. A partir de 1 de junho, a entrega de armamento à Síria ficará sujeita a políticas nacionais, em condições rigorosas, tal como definido na declaração do Conselho de 27 de maio. Qualquer outro tipo de assistência deve respeitar as conclusões do Conselho «Assuntos Externos» de maio e o quadro vigente na UE (Posição Comum sobre o controlo das exportações de armas).

1.5.        Ameaças químicas e biológicas

Existe uma preocupação crescente com os relatos de utilização de armas químicas e biológicas na Síria. A UE continuará a insistir para que os inspetores das Nações Unidas sejam autorizados a investigar todas as alegações nesse sentido. A fim de prevenir, detetar e dar resposta a eventos tão devastadores e com efeitos potencialmente letais para a população da região, a UE está atualmente a examinar possíveis opções para melhorar a coordenação e a cooperação com os Estados-Membros da UE, os organismos internacionais pertinentes (OCHA, CICV, OMS, INTERPOL e OPAQ) e os parceiros estratégicos.

Os recentes contactos com a administração dos EUA destinados a reforçar a coordenação com este país no domínio QBRN (materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares), nomeadamente a concessão de apoio específico à Jordânia, constituem uma evolução positiva e demonstram as vantagens de uma maior cooperação neste domínio.

A UE continuará a instar a Síria a aderir com a máxima urgência à Convenção sobre as Armas Químicas e a ratificar a Convenção sobre as Armas Biológicas. A UE recorda que o uso de armas químicas, por qualquer pessoa e em quaisquer circunstâncias, é um ato condenável e que viola gravemente as normas da comunidade internacional. As autoridades sírias têm uma responsabilidade particular por assegurar que as suas armas químicas são armazenadas em segurança, enquanto não são destruídas e sujeitas a um controlo independente, e que não podem cair nas mãos de qualquer outro interveniente no conflito, estatal ou não.

1.6.        Intensificar a assistência

A Comissão está a mobilizar um montante adicional de 400 milhões de EUR em 2013 para ajuda humanitária e outra assistência económica e ajuda ao desenvolvimento, a fim de fazer face às necessidades mais prementes e às consequências da crise na Síria e nos países vizinhos, nomeadamente no Líbano e na Jordânia. Para o efeito, recorrerá a reservas existentes e à reafetação de fundos de assistência externa. Os países da região necessitam de ajuda humanitária, de assistência na resposta à crise e de cooperação para o desenvolvimento, para ajudar os refugiados e as outras pessoas que precisam de proteção, as populações de acolhimento, bem como apoiar os sistemas de saúde e de ensino que se encontram em situação de rutura.

A Comissão insta as agências das Nações Unidas, as ONG, as organizações internacionais e os outros doadores a darem prioridade às operações de socorro, a prestarem assistência às populações mais vulneráveis e a reforçarem a sua coordenação, a fim de maximizar a utilização do financiamento disponível. Numa fase posterior, pode ser prevista a criação de um fundo fiduciário da UE para a Síria como veículo para mobilizar e coordenar as contribuições de todos os doadores da UE e outros interessados.

Serão envidados todos os esforços para garantir que o planeamento e implementação da resposta da UE acompanham os acontecimentos no terreno. Tal inclui a revisão de todos os instrumentos de ajuda externa, a utilização de procedimentos rápidos de crise para a assistência económica e a ajuda ao desenvolvimento (não humanitária) nos países vizinhos mais afetados, bem como a possibilidade de apoio macroeconómico.

A Comissão já propôs conceder à Jordânia assistência macrofinanceira, num montante que poderá ir até aos 180 milhões de EUR. Admite ainda mobilizar outros instrumentos da UE para além das operações já previstas.

Nos últimos cinco anos, 344 estudantes e académicos sírios beneficiaram do programa Erasmus Mundus. Este ano já foram concedidas 21 bolsas de estudo a estudantes sírios (incluindo estudantes deslocados), estando previstas cerca de 40 novas bolsas para o ano letivo 2013-14. A Comissão e os Estados-Membros devem garantir que são encontradas soluções adequadas para estes estudantes no final das bolsas de estudo, a fim de evitar que sejam forçados a regressar à Síria. A Comissão continuará a conceder bolsas de estudo aos estudantes sírios originários da população de refugiados e procurará formas de aumentar o seu número.

A UE confirma o princípio do respeito e da proteção do património cultural mundial e manifesta a sua profunda preocupação pelos danos causados aos bens culturais, sítios arqueológicos e monumentos de valor histórico insubstituível na Síria.

A UE irá também intensificar a sua diplomacia junto dos países da região e dos parceiros internacionais, assim como junto do público em geral, a fim de divulgar adequadamente a resposta dada pela UE à crise síria, contribuindo para assegurar que os outros doadores cumprem os seus compromissos e promessas de financiamento.

1.7.        Proteger as pessoas que precisam de proteção internacional

Desde o início da crise, em abril de 2011, e até ao final de 2012, solicitaram proteção na UE cerca de 32 000 pessoas alegando ser nacionais sírios, a que se acrescentam outras 7 500 segundo as estimativas para 2013. Atualmente, parece prevalecer o consenso de que os cidadãos sírios na UE não devem ser repatriados para a Síria, independentemente do seu estatuto jurídico. Recentemente, o Alto Comissariado para os Refugiados, numa carta dirigida à Comissão e aos Estados-Membros, apelou à admissão humanitária de 10 000 refugiados sírios provenientes de países do Médio Oriente e do norte de África, assim como à reinstalação de mais 2 000 cidadãos sírios, principalmente refugiados particularmente vulneráveis, incluindo casos de pessoas com necessidades de cuidados médicos importantes e com deficiências. A Comissão insta os Estados-Membros a responderem positivamente a esse convite oferecendo-se para aceitar a reinstalação ou admissão humanitária destas pessoas. A Comissão convida ainda os Estados-Membros a adotarem uma atitude generosa em relação à concessão de vistos humanitários às pessoas deslocadas por força da crise síria que tenham familiares na UE, bem como a admitirem qualquer cidadão sírio que se apresente nas fronteiras externas da União. Atualmente, onze países que fazem parte do espaço Schengen impõem vistos de escala aeroportuária aos cidadãos sírios. Dadas as atuais circunstâncias, a Comissão considera que não é adequado acrescentar a Síria à lista de países sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária, como fora solicitado por alguns Estados‑Membros no âmbito da revisão anual da obrigação desse tipo de visto.

Além disso, com base na apreciação da situação no terreno efetuada pelo ACNUR, a Comissão está disposta a considerar a possibilidade de tomar outras medidas eventualmente necessárias para aliviar o encargo que representa o número crescente de refugiados atualmente acolhidos nos países vizinhos da Síria. A Comissão está a pôr em prática um programa de proteção regional, que estará operacional antes do final de 2013, destinado a reforçar a capacidade a longo prazo dos países vizinhos da Síria, a fim de os ajudar a lidar com os refugiados em conformidade com as normas internacionais. Esse programa, com um orçamento total de mais de 13,2 milhões de EUR – dos quais 10 milhões de EUR do orçamento da UE e os restantes 3,2 milhões de EUR dos Estados‑Membros que pretendem participar – incluirá uma forte componente de proteção, como o registo, o reforço da capacidade administrativa e de defesa dos interesses dos refugiados e ações em seu benefício direto, como por exemplo, a melhoria do acesso a certos direitos socioeconómicos, como a educação ou os cuidados de saúde. O âmbito de aplicação dependerá da disponibilidade dos países de acolhimento vizinhos da Síria para participar em certas ações.

Por último, a Comissão tenciona prosseguir – juntamente com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo – o debate com os Estados-Membros sobre a situação dos cidadãos sírios na UE, a fim de assegurar um maior grau de convergência entre as abordagens dos Estados‑Membros quanto ao tratamento dos requerentes de asilo, em especial no que respeita à apreciação dos pedidos de asilo.

1.8.        Prevenir a radicalização e resolver o problema dos «combatentes estrangeiros»

A UE deve continuar atenta à possível ameaça que os seus cidadãos que viajam para a Síria na qualidade de combatentes estrangeiros pode representar para a segurança da UE. A Comissão continuará a apoiar ações destinadas a desencorajar a radicalização e o fenómeno dos combatentes estrangeiros que partem para combater na Síria, através de iniciativas de contradiscurso e oferecendo apoio aos Estados-Membros no que respeita ao regresso desses combatentes. Isto deve ser feito em ligação com os trabalhos já envidados pela Comissão no âmbito da Rede de Sensibilização para a Radicalização da UE, centrando-se em ações com vista à prevenção e ao combate ao extremismo violento. A Comissão incentiva os Estados‑Membros a fazerem uma melhor utilização da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, a fim de melhor controlar a chegada de combatentes estrangeiros. A Comissão prosseguirá também a sua colaboração com o Parlamento Europeu e com o Conselho tendo em vista a adoção da proposta de diretiva relativa ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR), uma vez que o tratamento dos dados PNR permite detetar o movimento de combatentes estrangeiros de partida ou regresso à UE por via aérea. Além disso, pode haver uma maior utilização dos instrumentos bem como das ferramentas disponíveis da UE, no âmbito de acordos internacionais, como o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) para identificar os pagamentos destinados a movimentos terroristas. Por último, a Comissão continuará a realizar um exercício de análise de risco destinado a identificar os principais riscos de segurança para a UE decorrentes do crescente fenómeno dos combatentes estrangeiros e apoiar a identificação de eventuais medidas de redução dos riscos. Este exercício será feito em associação com o Centro de Análise de Informações da União Europeia (IntCen), a Europol e a FRONTEX.

Em 7 de junho de 2013, com base num relatório do Coordenador da Luta Antiterrorista da UE, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» acordou em adotar uma ação conjunta que contribua para enfrentar esta ameaça. Tal poderia incluir a partilha de informações e melhores práticas, a realização de uma análise mais aprofundada da motivação dos combatentes estrangeiros, o estabelecimento de contactos mais estreitos com os países terceiros e uma maior utilização e coordenação dos instrumentos, redes e agências existentes.

1.9.        Planear o futuro e melhorar a coordenação

A UE já começou a planificar a fase pós-conflito, nomeadamente empenhando-se nos domínios da paz e da segurança, da reconstrução e da reabilitação, das eleições, da justiça e do Estado de direito e dos assuntos humanitários.

As necessidades deverão ser baseadas em estimativas das Nações Unidas ou eventualmente numa avaliação das necessidades na sequência de um conflito (Post Conflict Needs Assessment - PCNA). Através do recurso a imagens de satélite, a Comissão já começou a efetuar uma avaliação dos danos a fim avaliar os potenciais custos de reconstrução. As primeiras indicações apontam para a existência de danos importantes nas zonas mais afetadas pelo conflito, nomeadamente em Aleppo. Este exercício está a ser efetuado no quadro do grupo de doadores principais para a Síria, conjuntamente com os EUA e o Japão. Além disso, em 2014 e nos anos seguintes, a UE poderá mobilizar mais recursos para a assistência (humanitária e não humanitária) independentemente de ocorrer uma transição em 2013 ou de a crise persistir.

Para melhor coordenar os esforços da assistência durante a crise e permitir à UE desempenhar um papel ativo e mais importante, a Comissão e a Alta Representante propõem que o acompanhamento seja orientado e controlado por um grupo de serviços comum Comissão‑SEAE que supervisione e coordene as atividades da UE. Simultaneamente, a UE tenciona reforçar o seu papel de coordenador dos doadores em matéria de ajuda económica e ao desenvolvimento para a Síria, assim como para o Líbano e a Jordânia, enquanto países economicamente mais afetados pela crise na Síria, e fazer a ponte entre os principais doadores, as Nações Unidas e as instituições financeiras internacionais para planear a transição, dado que todos dispõem de vantagens comparativas específicas a este respeito. A UE continuará a participar ativamente no grupo de trabalho sobre a recuperação económica no âmbito do grupo de amigos do povo sírio.

2.           APOIO DA UE À SÍRIA E AOS PAÍSES VIZINHOS

O conflito deixou, pelo menos, 6,8 milhões de pessoas necessitadas de auxílio e 4,25 milhões de pessoas deslocadas internamente. A insegurança e o acesso continuam a ser o principal obstáculo à concessão da ajuda. Desde o final de 2011 e em resposta direta à crise, o orçamento da UE financiou ações no interior e no exterior da Síria no montante de 440 milhões de EUR (ajuda humanitária: 265 milhões de EUR e ajuda não humanitária: 175 milhões de EUR). Os Estados-Membros da UE disponibilizaram um montante adicional de 413 milhões de EUR.

2.1.        Síria

Ajuda humanitária

Em 7 de junho de 2013, as Nações Unidas lançaram novos apelos relativos à Síria e aos países vizinhos, estimando que 10 milhões de cidadãos sírios (metade da população do país) necessitaria de ajuda antes do final do ano, tendo efetuado um novo pedido de mobilização de fundos no montante de 4,4 mil milhões de USD (3,3 mil milhões de EUR).

O acesso cada vez mais difícil pode tornar a prestação da ajuda humanitária ainda mais complicada, levando cada vez mais cidadãos sírios a procurarem refúgio nos países vizinhos. Em resumo, se o acesso à Síria se tornar impossível, a assistência humanitária da UE e internacional terá de ser utilizada para as pessoas deslocadas em virtude da crise. A UE está atualmente a testar canais de distribuição alternativos na Síria. Espera-se que estes possam vir a aumentar à medida que os países vizinhos se centrem cada vez mais em facilitar a concessão de ajuda humanitária à Síria.  

Iniciativas adotadas pela UE até à data: · Disponibilização de um montante de 124 milhões de EUR de ajuda humanitária a partir do orçamento da UE. · Na Síria, a ajuda humanitária da UE financia a ajuda médica de emergência, a proteção, assistência alimentar, água, o saneamento e a higiene, os abrigos e os serviços logísticos. Fora da Síria, o financiamento assegura que as pessoas que fogem do país recebem assistência vital, nomeadamente assistência sanitária, alimentar, alojamento, produtos de higiene, água, saneamento e proteção. · O financiamento da ajuda humanitária da UE é canalizado através do movimento da Cruz Vermelha/Crescente Vermelho, de várias organizações não governamentais internacionais e das agências humanitárias das Nações Unidas, incluindo o ACNUR e as organizações especializadas na proteção e assistência às crianças, nomeadamente a UNICEF e a Save the Children. · Foi prestada assistência em géneros à Turquia e à Jordânia através do mecanismo de proteção civil da UE, nomeadamente ambulâncias, cobertores, aquecedores e outros artigos num valor global de 1 milhão de EUR. · O Centro Europeu de Resposta de Emergência destacou equipas de peritos para a Jordânia e para o Líbano, a fim de avaliar as necessidades em termos de assistência aos refugiados sírios, em estreita cooperação com peritos em ajuda humanitária e as autoridades locais. Iniciativas que a UE pretende adotar: · Aumentar a ajuda humanitária à Síria e aos seus países vizinhos em 250 milhões de EUR, a fim de atingir um total de 515 milhões de EUR até final de 2013. · Prestar mais assistência em géneros e em qualificações através do mecanismo de proteção civil da UE e do Centro Europeu de Resposta de Emergência.

Assistência económica e ao desenvolvimento

A atual assistência prestada a partir do orçamento da UE incide principalmente no apoio e no reforço das capacidades dos defensores dos direitos humanos e dos jovens ativistas e na garantia de acesso a alguns serviços não humanitários, como a educação, o apoio psicossocial ou de subsistência. A Comissão identificou outras ações nestes setores não humanitários que também podem ser financiados, nomeadamente a formação profissional, a saúde, o apoio à comunicação social livre e independente, a conservação do património cultural, a promoção do diálogo, a preparação para a transição e o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil. Além disso, a Comissão aprovou recentemente um novo financiamento (10 milhões de EUR a partir do Instrumento de Estabilidade) para as regiões do norte da Síria para projetos-piloto, juntamente com agências dos Estados-Membros.

No futuro, o nível de assistência económica e ao desenvolvimento que poderá ser prestado à Síria, dependerá diretamente da evolução política e militar do conflito. Embora seja imperativo consolidar e expandir os canais de distribuição, a fim de prestar, o mais rapidamente possível, mais assistência às populações civis, os esforços dos doadores podem ser significativamente dificultados ou mesmo impedidos pelas hostilidades entre as partes no conflito. Nas atuais circunstâncias, o principal desafio consiste em acompanhar atentamente a quem se destina a assistência, para que esta não seja indevidamente utilizada para alimentar o conflito.

Estão a ser estudadas diferentes opções para canalizar mais assistência económica não humanitária e mais ajuda ao desenvolvimento para satisfazer as necessidades da população. Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012[1], estão atualmente a ser analisados outros canais de apoio à população síria através dos recém-criados conselhos de administração local, nas zonas controladas pela oposição no norte da Síria.          

Iniciativas adotadas pela UE até à data: · Disponibilização de um montante de 53 milhões de EUR a partir do orçamento da UE para assistência económica e ao desenvolvimento, nomeadamente: · Lançamento de dois projetos da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados (10 milhões de EUR), destinados aos refugiados palestinianos e a apoiar a população síria. O primeiro (7,3 milhões de EUR) destina-se a proporcionar qualificações aos jovens e a assegurar a sua participação nas comunidades locais, dando‑lhes a oportunidade de lançar iniciativas locais de desenvolvimento que possam contribuir para atenuar os efeitos da crise. O segundo (2,7 milhões de EUR) prevê a assistência social às famílias mais vulneráveis afetadas pelo aumento dos preços dos produtos alimentares e de outros serviços básicos, em consequência da crise. · Colaboração com a UNICEF (5,7 milhões de EUR) no apoio à educação das crianças vulneráveis e deslocadas. · Execução de outros projetos de organizações não governamentais destinados a desenvolver a capacidade dos intervenientes da sociedade civil para executar projetos em pequena escala na Síria. Apoio em matéria de direitos humanos (apoio aos defensores dos direitos humanos, controlo das violações dos direitos humanos) e à comunicação social. Iniciativas que a UE pretende adotar: · Intensificar o apoio já prestado para solucionar as necessidades crescentes na Síria, para além da ajuda humanitária, através de todos os canais possíveis. · Prestar apoio adicional às ONG na prestação de serviços de base, nomeadamente a saúde, a educação e o apoio à comunicação social independente. · Conceder apoio adicional às Nações Unidas na prestação de serviços, nomeadamente a saúde, a educação e a proteção do património cultural. · Prestar apoio às forças da oposição para coordenar eficazmente a assistência à população civil. Prestar assistência aos conselhos locais para restabelecer e manter determinados serviços básicos, nomeadamente a saúde, a eletricidade, a recolha do lixo ou o acesso aos fatores de produção agrícola.

2.2.        Líbano

O Líbano é o país que se encontra mais exposto ao risco de o conflito extravasar as fronteiras da Síria. A fronteira libanesa tem-se mantido totalmente aberta aos refugiados, que são atualmente mais de 513 000. O país está a enfrentar dificuldades devido à grave crise de refugiados, que representam agora mais de 10 % da população libanesa e deverão atingir os 25 % até ao final deste ano. Destes refugiados, 70 % são mulheres e crianças. As autoridades libanesas não têm capacidade para fazer face a uma crise com consequências humanitárias, políticas, de segurança e socioeconómicas desta dimensão.      

Iniciativas adotadas pela UE até à data: · Disponibilização de 113 milhões de EUR a partir do orçamento da UE para assistência (humanitária e não humanitária). · Centralização da assistência humanitária no registo dos refugiados, atividades sanitárias (incluindo a prestação de cuidados de saúde aos feridos), ajuda alimentar, distribuição de produtos não alimentares (tendas, cobertores, colchões, aparelhos de aquecimento, etc.), fornecimento de abrigos, água e saneamento, assistência jurídica e logística. · Lançamento de vários projetos de apoio ao ACNUR, à UNICEF, à UNRWA, às organizações da sociedade civil e ao governo libanês - 45 milhões de EUR para satisfação das necessidades a médio e a longo prazo dos refugiados sírios (incluindo apoio à educação e à reconstrução/reabilitação) . Iniciativas que a UE pretende adotar: · Aumentar a assistência humanitária em 250 milhões de EUR. Disponibilizar até ao final de julho uma verba de 20 milhões de EUR. · Lançar uma iniciativa de 40 milhões de EUR com vista a prosseguir o apoio a atividades nos domínios da educação, da reconstrução e da reabilitação, bem como apoiar os esforços de coordenação envidados pelo governo. · Destacar um perito militar da UE para a delegação da UE a fim de prestar aconselhamento sobre questões de segurança e apoio às forças armadas libanesas. · Reorientar os programas em curso (num montante total de 75 milhões de EUR) nos domínios da educação, da reconstrução/reabilitação e dos meios de subsistência, a fim de fazer face às consequências da crise.

Esta situação constitui um risco acrescido para a já vulnerável situação política e macroeconómica. Em janeiro de 2013, o governo libanês e o ACNUR avaliaram o custo anual total do acolhimento de refugiados em mais de 700 milhões de USD. Embora a crise síria tenha tido um impacto variável na atividade económica global, é evidente que o orçamento libanês irá sofrer as consequências. A atual proposta de projeto de orçamento de 2013 prevê um défice de 3,5 mil milhões de USD.

Além disso, a atual incerteza política, juntamente com a crescente polarização, compromete a política oficial de dissociação. A violência sectária no norte do Líbano, os graves confrontos fronteiriços e as repetidas violações da integridade territorial do Líbano constituem uma ameaça para a estabilidade do país.

Desde o início da crise, o apoio da UE ao Líbano totalizou 113 milhões de euros. No entanto, o agravamento da situação exige uma resposta excecional da UE, abrangendo medidas a curto e a longo prazo destinadas a estabilizar o país. É imperativo defender o Líbano das tentativas de alguns intervenientes locais e regionais para exportar o conflito sírio para solo libanês. A atenuação dos conflitos deve estar no cerne da resposta da UE. A formação de um governo e a recuperação da atividade económica, incluindo a gestão do fluxo de refugiados, são esforços que devem ser apoiados para se prevenir um perigoso vazio político. O adiamento das eleições e a prorrogação do mandato do Parlamento por 17 meses pode agravar o défice democrático no Líbano e agravar a polarização sectária.

Deve prosseguir igualmente o reforço da capacidade das autoridades libanesas para fazerem face à crise, apoiando, nomeadamente, as infraestruturas sociais e os trabalhos interministeriais, bem como a coordenação entre os doadores no contexto do pacote de assistência global. Simultaneamente, deve ser intensificada a ajuda humanitária a fim de resolver as necessidades crescentes dos refugiados. A assistência da UE está a ser reajustada para se centrar na educação e saúde, bem como nos grupos mais vulneráveis, incluindo os refugiados palestinianos da Síria. A possibilidade de construir campos de refugiados, recentemente evocada pelas autoridades libanesas, deve ser igualmente tida em consideração, nomeadamente os riscos para a segurança que pode implicar. É importante explorar todas as opções no momento de abordar os problemas do Líbano, incluindo a participação das instituições financeiras internacionais.

A resposta global da UE deve também incluir o apoio às forças armadas libanesas. Embora sejam um pilar fundamental do aparelho de segurança do Líbano, estas operam sem qualquer estratégia de defesa militar/governativa. As forças armadas libanesas são respeitadas e, devido à sua estrutura interconfessional, são consideradas imparciais e neutras. É necessário aprofundar o diálogo e a cooperação a fim de reforçar a capacidade das forças armadas para garantir imparcialmente a segurança nacional.

2.3.        Jordânia

Apesar da situação macroeconómica cada vez mais difícil, a Jordânia tem desempenhado um papel fundamental no apoio ao número crescente de refugiados que fogem do conflito (no início de junho, o ACNUR havia registado, ou estava em vias de registar, mais de 472 000 refugiados).

Iniciativas adotadas pela UE até à data: · Disponibilização de 87 milhões de EUR do orçamento da UE para assistência (humanitária e não humanitária). · Centralização da assistência humanitária nos cuidados de saúde (incluindo os cuidados de saúde prestados aos feridos), ajuda alimentar, distribuição de produtos não alimentares (tendas, cobertores, colchões, aparelhos de aquecimento, etc.), fornecimento de abrigos, água e saneamento, assistência psicossocial e proteção. · Lançamento de vários projetos de apoio à UNICEF e à UNESCO (20,9 milhões de EUR) destinados a permitir o acesso à educação formal e informal e prestar outros serviços às populações sírias mais vulneráveis, em especial as crianças, bem como às comunidades de acolhimento. Iniciativas que a UE pretende adotar: · Aumentar a assistência humanitária em 250 milhões de EUR. Disponibilizar até ao final de julho uma verba de 20 milhões de EUR. · Aumentar o apoio às comunidades de acolhimento no norte da Jordânia e assumir um papel de liderança na coordenação da ajuda internacional a estas comunidades. · Conceder 25 milhões de EUR para assistência económica e ao desenvolvimento: uma verba de 20,4 milhões de EUR de apoio orçamental para as autoridades jordanas apoiarem a educação das crianças sírias refugiadas em localidades jordanas particularmente afetadas pela crise dos refugiados e uma verba adicional de 4,6 milhões de EUR destinada à UNICEF. Mobilizar uma verba adicional de 25 milhões de EUR numa segunda fase.

Segundo as estimativas do governo, baseadas num número global de 660 000 refugiados, em 2013 o custo total do apoio aos refugiados a cargo do orçamento nacional e das organizações internacionais elevar-se-á a 1,4 mil milhões de USD.

A Jordânia assiste ao agravamento das suas condições económicas desde 2011, em virtude dos tumultos na região e da conjuntura económica regional e mundial negativa. Desde o início do conflito sírio, estima-se que o custo do acolhimento dos refugiados sírios tenha superado os 600 milhões de EUR (cerca de 3 % do PIB). Sob pressão da queda acentuada das reservas internacionais no primeiro semestre de 2012, as autoridades jordanas concluíram um acordo de «stand-by» com o FMI no montante de 2 mil milhões de USD, com uma duração de 36 meses.

Desde o início da crise, o apoio da UE à Jordânia totalizou 87 milhões de euros. Existe claramente necessidade de mais apoio. Para além da indispensável ajuda adicional humanitária a partir do orçamento da UE, estimada na ordem dos 50 a 70 milhões de EUR, a resposta da UE ao pedido de ajuda formulado pela Jordânia deve ser prestada através de apoio orçamental setorial, aumentando a contribuição financeira para os programas em curso, em especial no domínio da educação.

Além disso, é estritamente necessário que o Conselho e o Parlamento adotem uma decisão sobre a proposta apresentada pela Comissão no sentido de conceder 180 milhões de EUR de assistência macrofinanceira à Jordânia, o que deve permitir atenuar os problemas económicos do país.

2.4.        Turquia

Desde o início da crise, a Turquia acolheu nos seus 17 centros de acolhimento mais de 380 000 refugiados sírios, para além daqueles (370 000 segundo algumas estimativas) que entraram no seu território sem ser imediatamente registados nos campos de refugiados e que residem atualmente em várias cidades do país. Segundo o ACNUR, até final de 2013 poderá haver cerca de 1 milhão de refugiados na Turquia A Turquia anunciou a construção de cinco novos campos, com uma capacidade total para 60 000 refugiados, um dos quais destinado à comunidade siríaca (cristã). As autoridades turcas têm o mérito de ter criado centros de acolhimento de elevada qualidade e de terem prestado ajuda humanitária adequada.

A Turquia teve de suportar, até à data, custos financeiros consideráveis (aproximadamente 600 milhões de EUR), tendo recebido pouco apoio da comunidade internacional. A UE comprometeu-se a disponibilizar uma verba global de 27 milhões de EUR, nomeadamente, para apoiar o ACNUR e as organizações e comunidades locais a acolherem os refugiados. As autoridades turcas tiveram de fazer face a um aumento das pressões e das tensões nas comunidades locais (nomeadamente, no que respeita ao acesso aos serviços de saúde e de educação). Essas tensões podem vir a agravar-se na sequência da entrada em vigor da nova lei relativa aos estrangeiros e à proteção internacional que, a prazo, pode abrir a possibilidade de os refugiados procurarem trabalho livremente. Além disso, na sequência do atentado bombista em Reyhanli, na província meridional do Hatay, em que morreram mais de 50 pessoas, a população turca em geral está preocupada com a exposição da Turquia à crise síria. Facilitar o registo e o acesso das ONG internacionais à Turquia pode contribuir para aumentar os recursos à disposição da Turquia.

2.5.        Iraque

No início de junho, o Iraque acolhia cerca de 158 000 refugiados, na sua grande maioria no norte do país (Curdistão). A resposta de emergência às necessidades humanitárias dos refugiados está atualmente a ser gerida com o apoio do ministério iraquiano para as migrações e as deslocações, em colaboração com o ACNUR e outras agências das Nações Unidas. A fronteira iraquiana na província de Anbar tem estado fechada durante a maior parte do tempo, só estando autorizado a atravessá-la diariamente um número limitado de pessoas. O principal posto fronteiriço entre a Síria e a região curda do Iraque foi encerrado em maio de 2013.

O Iraque tem vindo a enfrentar uma grave crise política. As tensões sectárias têm vindo a aumentar, o que é muito preocupante num país onde vida política tem por base um frágil equilíbrio étnico/sectário. O processo político iraquiano pós-2003 pode ficar comprometido.

A situação interna iraquiana é agravada pelas consequências políticas e de segurança que decorrem da crise síria. Foi confirmada a existência de ligações entre a Al Qaeda no Iraque, responsável pela maior parte dos ataques terroristas, e elementos radicais na Síria, designadamente Jabhat al-Nusra.

O agravamento da situação no Iraque, país onde se situa uma linha divisória entre as comunidades sunitas e xiitas, poderia ter sérias repercussões em toda a região. A UE deve pois reforçar os seus contactos com as autoridades iraquianas e com os representantes de todos os partidos políticos, a fim apoiar todas as iniciativas locais que possam contribuir para aumentar a estabilidade.

3.           CONCLUSÕES

A situação na Síria é a situação humanitária mais dramática com que o mundo se depara atualmente. A UE tem o dever humanitário e moral de ajudar as populações necessitadas. Por esse motivo, a Comissão e a Alta Representante comprometeram-se a mobilizar um pacote de ajuda considerável. A Comissão irá conceder um montante adicional de 400 milhões de EUR, provenientes do orçamento deste ano, destinado à ajuda humanitária e a satisfazer as necessidades económicas e de desenvolvimento da Síria e de toda a região, nomeadamente a Jordânia e o Líbano, aumentando assim a contribuição global da UE para um montante superior a 1,25 mil milhões de EUR.

No entanto, a gravidade da crise e o sofrimento humano na Síria e nos países vizinhos não podem ser resolvidos com mais fundos. É por esta razão que é essencial encontrar rapidamente uma solução política duradoura, que garanta o fim da violência e permita formar um governo de transição inclusivo. Este objetivo só pode ser atingido através do diálogo. Contribuir para encontrar uma solução política está no cerne da ação da UE, na qual assenta a abordagem global preconizada na presente comunicação conjunta.

A União garante um apoio político e financeiro, tanto imediato como a longo prazo. A presente comunicação sublinha a determinação da UE em apoiar aqueles que aspiram a estabelecer a paz e a democracia na região e em aliviar o sofrimento e miséria das vítimas do conflito. A UE está bem posicionada para dar um contributo decisivo, utilizando todos os instrumentos e políticas à sua disposição. Ao mesmo tempo, dada a crescente instabilidade regional e as crescentes necessidades humanitárias, a presente comunicação constitui igualmente um convite aos outros doadores para que redobrem os seus esforços de resposta à crise síria.         

Anexo 1

Financiamento total da UE em resposta à crise síria (a partir de 11/6/13) ||

Tipo de assistência || Assistência já prestada || Total || Ajuda suplementar || TOTAL GERAL

Síria || Jordânia || Líbano || Turquia || Iraque || Regional

Ajuda humanitária da UE || 124 || 63 || 66 || 6 || 6 || 0 || 265 || 400 || 840

Ajuda não humanitária da UE (assistência económica, ao desenvolvimento e à estabilização) || 53 || 24 || 48 || 22 || 7 || 21 || 175

TOTAL GERAL do orçamento da UE || 178 || 87 || 113 || 27 || 14 || 21 || 440 || 400 || 840

Percentagem || 40% || 20% || 26% || 6% || 3% || 5% ||

Contribuição dos Estados-Membros da UE (ajuda humanitária) || || || || || || || 413 || || 413

TOTAL GERAL DA UE (orçamento da UE + Estados‑Membros) || || || || || || || 853 || 400 || 1,253

Anexo 2

FICHA FINANCEIRA

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1         Denominação da proposta/iniciativa

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Para uma abordagem global da crise síria pela UE»

1.2.        Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[2]

Relações externas

1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[3]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4.        Objetivos

1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

A Europa no Mundo: reforçar a influência da UE no contexto internacional

1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

Atividade(s) ABM/ABB em causa:

19.08 Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia

Ajuda humanitária

Objetivos específicos relacionados com a atividade ABM – 19.08

1. Melhorar as condições para uma cooperação estreita entre a UE e os seus países vizinhos e promover a integração regional e multilateral;

2. Apoiar as reformas económicas e setoriais nos países vizinhos da UE e promover uma maior integração com a UE e entre estes próprios países;

3. Promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, contribuindo para a resolução de conflitos nas regiões vizinhas da UE.

Objetivos específicos relacionados com a atividade ABM – 23.02

1. Assegurar a prestação de ajuda de emergência e de ajuda humanitária rápida, eficaz e adequada às necessidades das pessoas que sofrem as consequências imediatas das catástrofes naturais e de origem humana e prestar assistência às vítimas de crises prolongadas.

1.5.        Duração da ação e do seu impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada

– x   Proposta/iniciativa em vigor em 2013

– x   Impacto financeiro em 2013

¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

– seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.6.        Modalidade(s) de gestão prevista(s) para o orçamento de 2013[4]

X Gestão centralizada direta por parte da Comissão

X Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:

– x   nas agências de execução

– ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[5]

– x   nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

– x   nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

x Gestão descentralizada com países terceiros

x Gestão conjunta com organizações internacionais:

2.           MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.        Disposições em matéria de monitorização e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

Serão aplicadas as regras de acompanhamento e de apresentação de relatórios previstas nas bases jurídicas pertinentes.

2.2.        Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.     Risco(s) identificado(s)

1) A falta de estabilidade política e administrativa nos países parceiros pode originar dificuldades na conceção dos programas, atrasos na disponibilização dos fundos e perda de eficácia;

2) A falta de circulação das informações pode constituir um obstáculo à resolução dos problemas relacionados com a gestão da ajuda.

2.2.2.     Meio(s) de controlo previsto(s)

Os métodos de controlo previstos são conformes com as normas de controlo interno da Comissão, tal como definidas nos planos de gestão dos serviços pertinentes.

No domínio da ajuda humanitária existe um sistema de controlo eficaz com base no recurso a peritos externos que realizam avaliações prévias dos projetos e acompanhamento, bem como avaliações. Os projetos humanitários estão sujeitas a uma auditoria externa.

2.3.        Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

A proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude e as irregularidades fazem parte integrante das bases jurídicas pertinentes. O controlo administrativo dos contratos e dos pagamentos é da responsabilidade do gestor orçamental, ao passo que para a ajuda humanitária a responsabilidade incumbe à sede, com o apoio dos peritos ECHO no terreno. Será prestada especial atenção à natureza das despesas (elegibilidade das despesas), à conformidade com os orçamentos aprovados (despesas efetivas) e à verificação da informação e dos documentos justificativos pertinentes (comprovação das despesas).

3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

· Atuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação

Número [Descrição…...….] || DD/DND ([6]) || dos países EFTA[7] || dos países candidatos[8] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

23.02.01 || HUMA- Ajuda humanitária || DD || Não || Não || Não || Não

19.08.01 || IEVP - Cooperação financeira com os países mediterrânicos || DD || Não || Não || Não || Não

19.04.01 || IEDDH - Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos || DD || Não || Não || Não || Não

3.2.        Impacto estimado nas despesas em milhões de EUR (3 casas decimais)

Síntese

|| || Impacto estimado nas despesas

Rubrica do quadro financeiro plurianual || || || Rubrica 4 - Relações Externas

|| || || 2013 || || 2014

Dotações operacionais || || || ||

|| || || || ||

23.02.01 - Ajuda humanitária || Autorizações || (1) || 250,000 || || -

|| Pagamentos || (2) || 140,000 || || 110,000

|| || || || ||

|| || || || ||

19.08.01 - IEVP - Cooperação Financeira com os Países Mediterrânicos || Autorizações || (3) || 145,000 || || -

|| Pagamentos || (4) || 75,400 || || 69,600

|| || || || ||

19.04.01 - IEDDH - Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos || Autorizações || (5) || 5,000 || || -

|| Pagamentos || (6) || 2,600 || || 2,400

|| || || || ||

|| || || || ||

Total das dotações operacionais || Autorizações || (1+3+5) || 400,000 || || -

|| Pagamentos || (2+4+6) || 218,000 || || 182,000

|| || || || ||

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || || - || || -

|| || || || ||

Total das dotações || Autorizações || (1+3+5) || 400,000 || || -

|| Pagamentos || (2+4+6) || 218,000 || || 182,000

3.2.1. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.1.1.  Síntese

– X  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações adicionais de natureza administrativa

– ¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

3.2.1.2.  Necessidades estimadas de recursos humanos

– X  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos adicionais

– ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

3.2.3.     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

– X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

– X  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

O financiamento adicional das atividades identificadas na presente ficha financeira provirá essencialmente da reafetação e reprogramação das dotações destinadas aos instrumentos de relações externas abrangidos pela rubrica 4 do quadro financeiro plurianual a favor da HUMA e do IEVP em 2013.

Os 400 milhões de EUR adicionais provirão de diferentes instrumentos de relações externas da rubrica 4, descritos no quadro seguinte.

– ¨  A proposta/iniciativa implica a mobilização do Instrumento de Flexibilidade[9].

3.2.4.     Participação de terceiros no financiamento

– X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

– ¨ A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

3.3.        Impacto estimado nas receitas

– X  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

– ¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

– ¨  nos recursos próprios

– ¨  nas receitas diversas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[10]

Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Artigo …. || || || || || || || ||

Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

[…]

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

[…]

[1]               «Trabalhar sobre todas as opções para apoiar e ajudar a oposição, bem como para permitir um maior apoio à proteção dos civis».

[2]               ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

[3]               Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[4]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_pt.html

[5]               Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[6]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[7]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[8]               Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[9]               Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.