8.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 131/113

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,

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Tendo em conta o relatório de 2010 sobre os progressos realizados pela Ucrânia e a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) de 25 de Maio de 2011,

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Tendo em conta a declaração do seu Presidente sobre a condenação da antiga primeira-ministra da Ucrânia, Yulia Tymoshenko, em de 11 de Outubro de 2011,

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Tendo em conta as declarações, de 5 de Agosto e 11 de Outubro de 2011, da Alta Representante Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre o veredicto no processo contra Yulia Tymoshenko,

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Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Varsóvia, em 29 e 30 de Setembro de 2011,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, e as negociações em curso do Acordo de Associação, que inclui uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, destinado a substituir o APC,

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Tendo em conta o Plano Indicativo Nacional da Ucrânia para 2011-2013,

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Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a UE preconiza uma Ucrânia estável e democrática, que respeite os princípios da economia social de mercado, o Estado de Direito e os direitos do Homem, que proteja as minorias e que garanta os direitos fundamentais; considerando que a estabilidade política interna da Ucrânia, incluindo a concentração nas reformas internas e no respeito pelo Estado de Direito, o que abrange a garantia de processos judiciais justos, imparciais e independentes, é um pressuposto essencial para a continuação do desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia;

B.

Considerando que um dos principais objectivos do Parlamento Europeu em matéria de política externa consiste em aprofundar e promover as relações com a Ucrânia e reforçar a PEV, que visa estimular as relações políticas, económicas e culturais dos países em causa com a UE e os seus Estados-Membros,

C.

Considerando que a decisão tomada em 11 de Outubro de 2011 pelo tribunal distrital de Pechersk, na Ucrânia, de condenar a antiga primeira-ministra, Yulia Tymoshenko, a sete anos de prisão, a três anos de proibição do exercício de uma actividade política, ao pagamento de uma coima de 200 milhões de dólares e à confiscação de todos os seus bens é vista, de um modo geral, como um acto de vingança ou como parte de uma tentativa para condenar e prender membros da oposição, com o objectivo de os impedir de se candidatar às próximas eleições legislativas e às eleições presidenciais de 2015, bem como de participar nas respectivas campanhas eleitorais;

D.

Considerando que, em 12 de Outubro de 2011, os serviços de segurança ucranianos instauraram um novo processo penal contra Yulia Tymoshenko e o antigo primeiro-ministro, Pavlo Ivanovych Lazarenko, que foram acusados de conspiração para desviar fundos públicos em grande escala numa altura em que Yulia Tymoshenko era presidente e proprietária de facto da empresa Sistemas Energéticos Unidos da Ucrânia;

E.

Considerando que um número crescente de funcionários estão a ser responsabilizados criminalmente pelas suas acções, incluindo antigos ministros, mas sobretudo chefes (adjuntos) de serviços do Estado e direcções de inspecção, chefes de subunidades de serviços responsáveis pela aplicação da lei, juízes de tribunais distritais e chefes de administrações locais;

F.

Considerando que o Governo ucraniano se comprometeu a empreender uma série de reformas legais para tornar o direito público e privado da Ucrânia conforme com as normas europeias e internacionais;

G.

Considerando que a UE continua a sublinhar a necessidade de respeitar o Estado de Direito, nomeadamente garantindo processos judiciais justos, imparciais e independentes, o que permitiria evitar o risco de surgimento de suspeitas de utilização selectiva de medidas judiciais; atendendo a que a UE considera estes princípios particularmente importantes num país que aspira a estabelecer relações contratuais mais profundas e a reforçar a sua associação política com a União;

1.

É de opinião que o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia e o facto de tal oferecer uma perspectiva europeia à Ucrânia são aspectos que se revestem de grande importância e que servem os interesses de ambas as partes; reconhece as aspirações da Ucrânia em virtude do artigo 49.o do Tratado da União Europeia, na condição de serem satisfeitos todos os critérios, como o respeito pelos princípios da democracia, pelos direitos do Homem e pelo Estado de Direito;

2.

Deplora a sentença pronunciada no processo da antiga primeira-ministra, Yulia Tymoshenko, considerando-a uma violação dos direitos do Homem e um abuso do poder judicial, tendo por objectivo a eliminação política da líder da oposição ucraniana; sublinha que a lei selectivamente aplicada contra Yulia Tymoshenko remonta à época soviética e prevê a instauração de acções penais por decisões políticas; considera que os artigos 364 e 365 desta lei, que são actualmente objecto de revisão no Verhovna Rada (parlamento ucraniano), não são compatíveis com as normas europeias, nem com as das Nações Unidas;

3.

Insta as autoridades competentes da Ucrânia a assegurarem um processo justo, transparente e imparcial a Yulia Tymoshenko, caso esta decida recorrer da sentença que a condena, bem como noutros julgamentos que tenham por alvo membros do anterior governo; insiste em que Yulia Tymoshenko deve ser autorizada a exercer desde já o seu direito de participar plenamente no processo político e nas próximas eleições na Ucrânia;

4.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o julgamento de Yulia Tymoshenko estar em desacordo com o proclamado empenho do Governo ucraniano em respeitar a democracia e os valores europeus;

5.

Manifesta sincera preocupação com a continuação da detenção do antigo ministro do Interior, Yuri Lutsenko, contra o qual ainda não foi proferida qualquer sentença, e com outros casos semelhantes;

6.

Insiste na necessidade de todos os processos judiciais contra altos funcionários do governo actual e do anterior respeitarem as normas europeias em matéria de equidade, imparcialidade, transparência e independência;

7.

Considera que, se a condenação de Yulia Tymoshenko não for revista, a conclusão do Acordo de Associação e a sua ratificação ficarão comprometidas, o que afastará ainda mais o país da realização da sua perspectiva europeia; manifesta a sua preocupação com alguns sinais de declínio das liberdades democráticas e com a eventual instrumentalização das instituições do Estado para fins partidários e para levar a cabo vinganças políticas;

8.

Sublinha que o reforço do Estado de Direito e a realização de uma reforma interna, que inclua uma luta credível contra a corrupção, são essenciais não só para a conclusão e a ratificação do Acordo de Associação e o aprofundamento das relações UE-Ucrânia, mas também para a consolidação da democracia na Ucrânia;

9.

Regozija-se com o consenso alcançado em relação à Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada; considera que este consenso constitui uma base sólida para a eventual conclusão das negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Ucrânia;

10.

Manifesta a sua apreensão face aos relatos sobre a deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na Ucrânia; convida as autoridades a adoptarem todas as medidas necessárias para proteger estes aspectos essenciais de uma sociedade democrática e a absterem-se de quaisquer tentativas para controlar, directa ou indirectamente, o conteúdo da informação nos meios de comunicação nacionais;

11.

Apoia firmemente as recomendações formuladas no parecer conjunto da Comissão de Veneza e da OSCE/ODIHR sobre o projecto de lei relativo às eleições legislativas; considera essencial que estas recomendações sejam adoptadas e executadas de uma forma expedita, inclusiva e abrangente, envolvendo quer a oposição, quer a sociedade civil;

12.

Exorta todas as forças políticas da Ucrânia a levarem a cabo um debate correcto e transparente sobre o processo de decisão política; insiste na necessidade de os inquéritos a eventuais lacunas neste processo serem realizados por uma comissão parlamentar de inquérito;

13.

Considera que a reunião recentemente adiada com o presidente Yanukovych teria proporcionado uma excelente oportunidade para abordar as sérias preocupações transmitidas ao Governo ucraniano e restabelecer um diálogo construtivo susceptível de conduzir à rubrica do Acordo de Associação, na condição de se registarem progressos significativos no tocante aos obstáculos técnicos e políticos cruciais ainda existentes; solicita ao Conselho e à Comissão que reagendem a reunião com o Presidente Yanukovych para que esta se realize numa data anterior à da Cimeira UE-Ucrânia prevista para Dezembro de 2011;

14.

Exorta a Comissão a apoiar a reforma judicial na Ucrânia fazendo um melhor uso do programa da UE de reforço das capacidades e a ponderar a criação de um Grupo Consultivo de Alto Nível da UE para a Ucrânia, a fim de ajudar o país nos seus esforços para se adaptar à legislação da UE, incluindo em matéria judicial;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, bem como às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.